SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006810-18.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OFERECIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2016 QUE REGULAMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. OMISSÃO VERIFICADA. DECRETO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011, VINCULANDO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI ORDINÁRIA. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. VÍCIO SANADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos relacionados à base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais. O autor alega omissão na análise das disposições do Decreto Municipal nº 30/2016, que alterou a base de cálculo prevista na Lei Municipal nº 2.347/2011, vinculando-a ao salário mínimo, o que contraria a hierarquia das normas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na decisão embargada.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não analisou as disposições do Decreto Municipal nº 30/2016, resultando em omissão.4. Os Decretos Municipais 30/2016 e 129/2021 alteraram a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é vedado por desrespeitar a hierarquia das normas.5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do Município, conforme a Lei Municipal nº 2.347/2011.6. O Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária e juros moratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: É ilegal a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei ordinária municipal por meio de decreto, devendo ser respeitada a hierarquia das normas e utilizando-se o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do município como base de cálculo, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente._________Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal nº 2.347/2011, art. 91; Decreto Municipal nº 30/2016; Decreto Municipal nº 129/2021; Decreto Municipal nº 187/2022.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 0000710-47.2025.8.16.0026, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 11.10.2025; Súmula Vinculante nº 4 do STF.