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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006810-18.2025.8.16.0026 Embargos de Declaração Cível n° 0006810-18.2025.8.16.0026 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Embargante(s): DOUGLAS RAFAEL MARTINS Embargado(s): Município de Campo Largo/PR Relator: Austregésilo Trevisan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OFERECIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2016 QUE REGULAMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. OMISSÃO VERIFICADA. DECRETO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011, VINCULANDO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI ORDINÁRIA. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos relacionados à base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais. O autor alega omissão na análise das disposições do Decreto Municipal nº 30/2016, que alterou a base de cálculo prevista na Lei Municipal nº 2.347/2011, vinculando-a ao salário mínimo, o que contraria a hierarquia das normas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não analisou as disposições do Decreto Municipal nº 30/2016, resultando em omissão. 4. Os Decretos Municipais 30/2016 e 129/2021 alteraram a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é vedado por desrespeitar a hierarquia das normas. 5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do Município, conforme a Lei Municipal nº 2.347/2011. 6. O Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária e juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento:É ilegal a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei ordinária municipal por meio de decreto, devendo ser respeitada a hierarquia das normas e utilizando-se o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do município como base de cálculo, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.347/2011, art. 91; Decreto Municipal nº 30 /2016; Decreto Municipal nº 129/2021; Decreto Municipal nº 187/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000710-47.2025.8.16.0026, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 11.10.2025; Súmula Vinculante nº 4 do STF. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os embargos declaratórios devem ser conhecidos. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo autor, o qual manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor público municipal, sob o fundamento de que a legislação municipal não vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional, mas sim ao valor de referência inicial do plano de carreira do município, desde que este não seja inferior ao salário mínimo. O embargante, porém, aponta contradição no acórdão, alegando que, na prática, o valor de referência inicial do plano de carreira é inferior ao salário mínimo, o que leva à utilização do salário mínimo como base de cálculo, contrariando a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assiste parcial razão à Embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Observa-se do acórdão embargado que não foram analisadas as disposições contidas no Decreto Municipal n. 30/2016, as quais se mostram relevantes para a apreciação da matéria objeto da causa, havendo, portanto, a omissão apontada pelo Embargante. Consoante se percebe do exame da Lei Municipal n. 2.347/2011, o artigo 91 prevê como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor de referência inicial do plano de carreira do município, desde que este não seja inferior ao salário mínimo vigente. Veja-se, in verbis: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor da referência inicial do plano de carreira do município, desde que este não seja inferior ao salário mínimo vigente no país, segundo se classifiquem os graus máximos, médio e mínimo." Em outras palavras, deve ser utilizado o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do Município, e não especificamente da carreira do cargo a que pertence o servidor Recorrente. Além disso, tal lei estabelece que o valor do adicional não poderá ser inferior ao salário mínimo, o que não importa em vinculação formal e primária ao salário mínimo, de modo que não há inconstitucionalidade a respeito. Todavia, o Decreto n. 30/2016, mencionado pelo Embargante, alterou o disposto no art. 91 daquela Lei Municipal, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam estabelecidos os graus de insalubridade e os respectivos percentuais pelos servidores públicos a serem percebidos pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, calculados sob o valor do salário mínimo vigente conforme segue: O referido decreto foi alterado pelo Decreto n. 129/2021, o qual manteve a base de cálculo do adicional vinculada ao salário mínimo e, posteriormente, foi revogado pelo Decreto n. 187/2022, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2022, o qual passou a prever: Art. 2º Ficam estabelecidos os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos percentuais a serem percebidos pelos servidores públicos municipais quando lotados nos equipamentos públicos descritos nos anexos deste Decreto, valores estes calculados em razão do valor de referência inicial do plano de carreira do município, desde que este não seja inferior ao salário mínimo vigente no país, conforme disposto na Lei nº 2.347/2011, quando lotados nos equipamentos públicos descritos nos anexos deste Decreto. A partir disso, constata-se que os Decretos Municipais 30/2016 e 129/2021 modificaram o teor do art. 91 da lei municipal n. 2.347/2011 ao estabelecer a utilização do salário mínimo como regra para o cálculo do adicional de insalubridade, independentemente de o valor inicial do plano de carreira do município coincidir ou ser superior ao valor do salário-mínimo, e é nisso que reside a invalidade daqueles Decretos, por produzirem inovação legislativa. Com efeito, tem-se que referidos Decretos alteraram a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada por Lei Ordinária Municipal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico por desrespeitar a hierarquia das espécies normativa, haja vista que mero Decreto não tem força para revogar Lei Municipal. Se o Município vinha utilizando o salário mínimo vigente como base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelos servidores da Secretaria de Saúde, mesmo quando o valor inicial do plano de carreira do município era superior ao valor do salário mínimo, tal conduta reveste-se de ilegalidade. Assim, verifica-se que os Decretos editados pela municipalidade contrariavam o disposto na legislação municipal, uma vez que o artigo art. 91 da Lei Municipal n. 2.347/2011 prevê o valor da referência inicial do plano de carreira do município como base de cálculo para o referido adicional, e não o salário mínimo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO CONSTATADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 30/2016 QUE DISPÕE DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO. APLICABILIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL N. 2.347 /2011. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CAREIRA DO MUNICÍPIO. ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 2.353/2011 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS) QUE PREVÊ O TERMO “REFERÊNCIA” COMO SENDO O VALOR DO VENCIMENTO INICIAL PARA CADA CARGO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000710- 47.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 11.10.2025) (Destaquei) Diante do exposto e considerando as regras vigentes em nosso ordenamento jurídico, conclui-se que o decreto municipal não possui força normativa para alterar o disposto lei ordinária, mesmo que no âmbito do município, sob pena de violação à hierarquia das normas. Assim, merece parcial acolhimento a pretensão da Embargante no sentido de ser declarada a ilegalidade dos Decretos Municipais 30/2016 e 129/2021 na parte que previa, como regra, o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, impondo-se o cumprimento do art. 91 Lei Municipal n. 2.347/2011, de modo que tal adicional tenha por base de cálculo o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do Município e não especificamente da carreira do cargo a que pertence o servidor Recorrente, não podendo seu valor ser inferior ao do salário mínimo vigente. Por consequência, deve o município ser condenado a pagar as correspondentes diferenças entre o valor do adicional de insalubridade conforme estabelecido no art. 91 Lei Municipal n. 2.347/2011 e os valores pagos. Assim, merece reforma o Acórdão embargado para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, de modo a declarar a ilegalidade dos Decretos Municipais n. 30/2016 e 129/2021 na parte que previa, como regra, o valor do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, impondo-se o cumprimento do art. 91 Lei Municipal n. 2.347/2011, de modo que tal adicional tenha por base de cálculo o menor valor de referência inicial dentre todas as carreiras dos servidores do Município, e não especificamente da carreira do cargo a que pertence o servidor Recorrente, não podendo seu valor ser inferior ao do salário mínimo vigente, com a condenação do Município Embargado ao pagamento das diferenças correspondentes à inobservância do retro estabelecido, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada prestação vencida e juros moratórios consoante a caderneta de poupança a contar da citação, aplicando-se somente a taxa Selic a partir da vigência da EC 113/2020, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação, III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOUGLAS RAFAEL MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 10 de abril de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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