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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004132-23.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0004132-23.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA
Recorrido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE MARINGA, Município de Maringá/PR e STARR INTERNATIONAL BRASIL
SEGURADORA S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO
DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A RELEVANTE AFLIÇÃO OU
ABALO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO
DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da
ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o Juízo a quo
declarou rescindido o contrato de seguro de vida em grupo e determinou a
restituição dos valores descontados em folha de pagamento. A Recorrente pede a
condenação da seguradora à indenização por danos morais, alegando ter sofrido
abalos psicológicos em decorrência das cobranças indevidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a Autora tem direito ao
recebimento de indenização por danos morais em decorrência de descontos
indevidos em contrato de seguro de vida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dano moral não é presumível, cabendo à Autora demonstrar os fatos
constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.
4. A Autora não apresentou prova mínima do dano sofrido, caracterizando mero
dissabor.
5. A sentença de parcial procedência foi mantida por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A ausência de configuração quanto aos danos morais alegados
impede a condenação por indenização, configurando-se apenas mero dissabor, não
sendo suficiente para justificar a reparação pretendida.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
A Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: i) DECLARAR rescindido o
contrato de seguro objeto da demanda, bem como indevidas as cobranças de
prêmio dele decorrentes; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, na
forma simples, os valores descontados em folha de pagamento a este título (R$
66,86 x12 e R$ 75,01 x1), inclusive aqueles eventualmente deduzidos no curso da
ação. ”
Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente pela modificação da r. sentença, com a
condenação da seguradora Ré a indenização por danos morais.
Cinge-se a controvérsia em aferir se ao Autor possui o direito ao recebimento das dos
danos morais
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
No tocante à indenização extrapatrimonial, verifica-se que neste caso o dano moral não é
presumível, razão pela qual cabia a Autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373,
inciso I do CPC), o que não ocorreu.
Em que pese a irresignação do Recorrente, o dano moral decorre da lesão a um bem
integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial,
causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa
seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero
aborrecimento, sob pena de banalização do direito à reparação a este título.
No caso em apreço, extrai-se dos autos que a Autora não juntou prova quanto ao dano
sofrido, portanto não restou demonstrado que tenha causado lesão aos direitos de sua personalidade ou
prejuízo ao sustento próprio e/ou de seus familiares que justifique a pretendida condenação, estando-se
diante de mero dissabor.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE
ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO
(ART. 373, INCISO I, CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA
RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002792-15.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
09.12.2024) (Destaquei)
Assim, a r. sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono dos Recorridos, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a
exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator