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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Mandado de Segurança Cível n° 0003262-29.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial Cível de Catanduvas
Impetrante(s): BANCO BMG S.A
Impetrado(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS
Relator: Douglas Marcel Peres

MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO
SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE
POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO.
IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SEGURO
POR APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO INDETERMINADO.
EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE
COM EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM CONCEDIDA.
Cuida-se de mandado de segurança interposto por BANCO BMG S/A. em face de ato do MM
Juízo de Catanduvas, que entendeu como seguro o juízo pela apólice de seguro bancário, mas
rejeitou o pedido de processamento com efeito suspensivo, fundamentado no fato de que o
seguro-fiança tinha prazo determinado.
Contemplou a parte o direito ao processamento da impugnação com efeito suspensivo,
equiparada a carta de fiança a dinheiro, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Pediu a concessão de medida liminar, de processamento da impugnação com efeito
suspensivo e final deferimento definito da segurança.
A medida liminar foi indeferida e após reconsiderada, deferindo-se a medida postulada, em
sede de recurso de agravo interno.
Informações não prestadas.
Sem manifestação pela litisconsorte necessária.
Manifestação pelo desinteresse na causa pelo Estado do Paraná e Ministério Público.
É o breve relatório.
Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais, a regra
processual do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é de irrecorribilidade das decisões
interlocutórias, devolvendo-se a matéria impugnada à instância revisora, por ocasião de
eventual recurso interposto em face da decisão terminativa.
Todavia, há que se entender por determinadas situações excepcionais e extraordinárias, onde
o prolongamento dos efeitos da decisão judicial possa ocasionar gravame insuperável à parte
lesada, necessitando de pronto exame pela instância ad quem.
O caso sob exame se enquadra nesta hipótese. Aguardar eventual sentença extintiva da ação
executiva, para apenas então manejar recurso, poderia levar à submissão a atos constritivos
indevidos pela impetrante, inclusive com eventual satisfação do débito ao credor, medida essa
que poderia ganhar contornos de irreversibilidade, com o decorrer do tempo.
No mérito, observa-se que a segurança demandada deve ser concedida.
O fundamento lançado pela douta autoridade coatora, para indeferimento do incidente
processual com efeito suspensivo, se dera no fato de que a apólice de seguro-garantia teria
prazo determinado e que, por essa razão, poderia expirar no curso do processo executivo,
esvaziando a expectativa de liquidação do crédito.
Todavia e como demonstrado pela parte impetrante, a apólice tem, em verdade, prazo de
validade indeterminado. Isso porque consta das cláusulas do contrato de seguro, a cobertura
de qualquer sinistro, enquanto houver risco e mesmo após expirado o seu prazo de validade
(cláusula 13). Inclusive, da leitura da cláusula 14, extrai-se que a não renovação somente é
possível se demonstrado, de forma inequívoca, o desaparecimento do risco.
Assim, por todo o período que perdurar a ação executiva, o crédito do exequente estará
resguardado, de onde é perfeitamente possível concluir que a apólice juntada tem a mesma
forma de dinheiro, na melhor dicção do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO. CDA DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
MUNICIPAIS. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, §2º, CPC. ART. 9º, II E §3º, LEI
6.830/80. RECUSA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento
interposto por empresa executada em face de decisão da 1ª Vara da
Fazenda Pública de Maringá que indeferiu a penhora de seguro garantia
judicial ofertado para assegurar a execução fiscal.2. Nas razões recursais,
sustentou que o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro, nos termos
do art. 835, §2º, do CPC e do art. 9º, II e §3º, da Lei 6.830/80, razão pela
qual sua recusa seria ilegal. II. Questões em discussão 3. Consiste em
saber se o seguro garantia judicial, apresentado em valor superior ao
crédito exequendo em 30% (trinta por cento) e com cláusula de renovação
compulsória até o término da execução, deve ser aceito como meio idôneo
de garantia da execução fiscal. III. Razões de decidir 4. O art. 835, §2º, do
CPC dispõe que o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins
de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito
acrescido de 30%. 5. O art. 9º, II e §3º, da Lei de Execuções Fiscais
admite expressamente a utilização do seguro garantia judicial como meio
de garantir a execução, atribuindo-lhe os mesmos efeitos da penhora. 6. A
doutrina, como leciona Araken de Assis, reconhece a idoneidade dessa
modalidade de garantia, pela solvabilidade das instituições financeiras
responsáveis e pela obrigatoriedade de adimplemento imediato da
obrigação em caso de execução. 7. A apólice apresentada prevê cláusula
de renovação compulsória até o fim do processo, assegurando a eficácia
da garantia, inexistindo óbice para sua aceitação. IV. Dispositivo 8.
Recurso conhecido e provido, para determinar a aceitação do seguro
garantia ofertado como meio idôneo para garantir a execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; Lei nº 6.830/1980, art.
9º, II e §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível -
0076946-55.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J.
10.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020979-25.2024.8.16.0000 - Rel.
Subst. Anderson Ricardo Fogaca - J. 26.08.2024 (TJPR - 5ª Câmara Cível
- 0063306-48.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.10.2025)
Por todo o exposto, voto pela concessão da segurança impetrada, confirmando a medida
liminar anteriormente concedida, a qual torno definitiva.
Custas ex-lege.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator