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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000856-57.2024.8.16.0080

Recurso Inominado Cível n° 0000856-57.2024.8.16.0080 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão
Recorrente(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR
Recorrido(s): TATIANE CIRENE SCHUARB JACINTO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR
TITULAÇÃO – CLASSE C. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL.
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO EXIME A
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR EM PROCEDER COM O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência do
pedido que visa à implementação da progressão funcional por titulação à
remuneração de servidora pública municipal, com a alegação de que a concessão
do benefício deve ser precedida de requerimento administrativo e comprovação
dos requisitos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão funcional de
servidor público municipal depende de requerimento administrativo e
comprovação dos requisitos legais para sua implementação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A progressão funcional por titulação no magistério municipal exige
requerimento administrativo formal pelo servidor interessado, conforme os arts.
47 e 48 da Lei Complementar Municipal nº 12/2011.
4. O simples acesso da Administração à documentação do servidor não supre a
exigência de protocolo do pedido de progressão funcional.
5. A implementação tardia da progressão se deu por inércia do servidor, que não
formalizou o pedido necessário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:A concessão da progressão funcional de servidor público
municipal por titulação exige obrigatoriamente a apresentação de requerimento
administrativo formal, não sendo suficiente o mero acesso da Administração à
documentação do servidor.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 12/2011, arts.
39, 47 e 48; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002429-
38.2021.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.10.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, 0001519-40.2023.8.16.0080, Rel. Juíza de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 12.11.2024;
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001661-44.2023.8.16.0080,
Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo
Demarchi Mendes, j. 13.12.2024;

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, ambos os recursos merecem ser conhecidos.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial que trata acerca da
implementação da progressão funcional por titulação à remuneração da servidora.
Sustenta, em síntese, que o benefício não pode ser concedido automaticamente, devendo ser precedido de
requerimento administrativo e comprovação dos requisitos. Além disso, impugna a base de cálculo e
reflexos do referido adicional, afirmando que não há obrigatoriedade de reajuste automático do piso
nacional para todas as classes, conforme Tema 911/STJ e Súmula Vinculante 42/STF.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos autos verifica-se que a autora é servidora pública municipal no cargo de educadora infantil
desde 26/01/2015 e, ao tempo do ajuizamento da ação, conta com 9 (nove) anos e 3 (três) meses de
tempo de serviço desde a sua admissão. Nestes termos, pugna pelo reconhecimento do direito à
progressão funcional por titulação classe – C.
A progressão pleiteada está disposta no art. 39 e seguintes da Lei municipal nº 12/2011, in verbis, e
depende do critério de merecimento, bem como da contagem do tempo de efetivo exercício com vínculo
com o Município. Nota-se que a legislação faz a ressalva, nos §§4º e 5º deste mesmo dispositivo, acerca
da impossibilidade de obter a progressão nos casos de licença.
Art. 39. A Progressão Vertical abrange as Classes A, B, C e D, com a seguinte
habilitação:
I. Classe A – formação em nível médio, na modalidade normal;
II. Classe B – formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III. Classe C – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena
ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do
currículo, com curso de pós-graduação na área de educação, com duração
mínima de 360 horas
IV. Classe D – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou
outra graduação correspondente a áreas do conhecimento
Art. 40. O valor dos vencimentos correspondentes às classes da carreira dos
profissionais do magistério da educação escolar básica, será obtido pela
aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da
carreira: (...)
III. Classe C .................. 1,30;
(Destaquei)
Ademais, a legislação municipal institui alguns requisitos para implementação da progressão vertical –
classe C, a exemplo da necessidade de pedido administrativo. Vejamos:
Art. 47. Os profissionais do magistério da educação escolar básica poderão
progredir na carreira mediante apresentação de nova titulação ou habilitação na
área de atuação, mediante a apresentação de diploma ou certificado emitido
por instituição educacional devidamente reconhecida, cumprido o estágio
probatório.
Art. 48. A progressão por nova titulação ou habilitação poderá ser solicitada
a qualquer tempo mediante requerimento do interessado, sendo que, o
enquadramento se dará na mesma referência e em nível imediatamente
superior. (Destaquei)
Compreende-se, portanto que a concessão da progressão funcional por titulação no âmbito do magistério
municipal exige, obrigatoriamente, a apresentação de requerimento administrativo formal pelo servidor
interessado, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar Municipal nº 12/2011.
O simples fato de a Administração possuir acesso à documentação do servidor não supre essa exigência
legal, sendo imprescindível que o pedido seja protocolado e instruído com os documentos
comprobatórios da nova titulação ou habilitação, após o cumprimento do estágio probatório.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ENGENHEIRO BELTRÃO. PROGRESSÃO VERTICAL. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE
QUE ATENDIA OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DESDE A DATA DA
ADMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO POR
TITULAÇÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, O MERO FATO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ TINHA
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO NÃO ISENTA A SERVIDORA DE FORMULAR
PEDIDO PARA A ELEVAÇÃO FUNCIONAL, SENDO QUE A
IMPLEMENTAÇÃO TARDIA SE OPEROU POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA.
PRECEDENTES: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002429-38.2021.8.16.0080 - Engenheiro
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023); (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001519-40.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099
/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001661-44.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. O
implemento da progressão por titulação depende necessariamente de requerimento
administrativo, o mero fato de que a Administração já tinha acesso à documentação
não isenta o servidor de formular pedido para a elevação funcional, sendo que a
implementação tardia se operou por sua própria inércia.2. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001519-40.2023.8.16.0080
- Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024)
Isto posto, merece reforma a r. sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Engenheiro Beltrão/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator