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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0040630-64.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): FABIANA REGINA BORELLI AMORIM, GRAUDA CRIVELARO SPOSITO, ERIC
CARLOS DE MARI , ELIZABETE HIROCO INOUE MIZUNO e HELENA PIETRZAK CURY
HARFUCH
Embargado(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE APRECIOU A NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE (FAAS) E A IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS VALORES AOS
BENEFICIÁRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA
MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. O acórdão embargado, em total consonância com os
precedentes da 4ª e desta 6ª Turmas Recursais, expressamente
assentou que: (i) o Fundo de Assistência à Saúde (FAAS) possui
natureza jurídica pública, constituindo fundo especial nos
termos do artigo 71 da Lei Federal n. 4.320/1964; (ii) o plano
de assistência à saúde era regido pelos princípios do
mutualismo e possuía caráter aleatório, características
intrínsecas aos contratos de plano de saúde; (iii) as
mensalidades pagas pelos servidores destinavam-se à formação
de fundo comum para custeio da rede credenciada e garantia da
prestação continuada dos serviços, não se constituindo em
reserva individual passível de restituição; (iv) o FAAS era
subsidiado pela Administração Direta e Indireta do Município,
integrando o plano de seguridade social dos servidores; (v)
inexiste previsão legal ou contratual que assegure aos
beneficiários o direito à partilha dos valores remanescentes
no FAAS após o encerramento do plano; (vi) a Lei Federal n.
9.656/1998, aplicável ao caso por determinação do STJ no REsp
n. 1.766.181/PR, veda a alienação ou gravame dos fundos
(artigo 35-L).
Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao
caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é
error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela
via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de
Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não
servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos
embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar
os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos
que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico
resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os
defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam
cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed.,
2008, pág. 592).
2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da
matéria. Embargos rejeitados.
3. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZABETE HIROCO INOUE MIZUNO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de GRAUDA CRIVELARO SPOSITO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de HELENA PIETRZAK CURY
HARFUCH, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de ERIC CARLOS DE MARI , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de FABIANA REGINA BORELLI
AMORIM, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)