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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001839-88.2024.8.16.0037 RecIno
Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul
Recorrente: GIOVANI TOMASINI
Recorrido: MARIA IZAURA GOMES
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA.
VALORAÇÃO DAS PROVAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a
demanda, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de
R$2.515,07 (dois mil, quinhentos e quinze reais e sete centavos) e indenização por danos
morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consta da fundamentação que “a parte
autora demonstrou com robusta prova documental a existência do dano material e a
sua não reparação, cumprindo o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo
Civil, e aliado à ausência da parte ré em audiência de Instrução.”
2.Contudo, além de os efeitos da revelia serem relativos, o réu se insurgiu expressamente,
em contestação (mov. 18.3), quanto à inexistência de prova do prejuízo material. Assim,
havendo juntada de documentos relativos à matéria apenas em sede de impugnação à
contestação, a parte contrária deveria ter sido intimada para se manifestar sobre eles antes
do proferimento da sentença, o que não ocorreu.
3.Ressalte-se, por oportuno, que não há óbice à juntada de documentos em sede de
impugnação à contestação pois, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos
Juizados Especiais, vigora a regra de que todas as provas – inclusive as documentais –
devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, não havendo que se falar em
preclusão, portanto.
4.Logo, não sendo oportunizada a manifestação do réu acerca de provas que foram
valoradas em sentença para fundamentar sua condenação, resta configurada a violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à norma prevista no art. 437, § 1º,
do Código de Processo Civil.
Em sentido similar:
PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
Prova digital apresentada em réplica sem prévia intimação da parte adversa (DER/SP) para
manifestação. Necessidade de observância dos arts. 9º, 10 e 437, §1º do CPC e art. 5º, LV da CF.
Prova digital que foi referida, ademais, nos fundamentos da r. sentença. Cerceamento de defesa
configurado. Prejuízo demonstrado pela impossibilidade de acesso ao conteúdo probatório. Recurso
provido para anular a r. sentença, com reabertura de prazo para manifestação do réu sobre a prova, cujo link
deverá, além disso, novamente ser apresentado para possibilitar o devido acesso ao vídeo pelo
réu. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-58.2025.8.26.0482; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -
Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -
Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
ACOLHIDA. PROVA INÉDITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A
POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 437, § 1º, DO CPC.ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001148-34.2022.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 05.02.2024)
5.Assim, considerando que as partes já foram intimadas para se manifestar sobre o
cerceamento de defesa (mov. 9 dos autos recursais), a anulação da sentença é medida que
se impõe, com retorno dos autos à origem para oportunizar ao réu que se manifeste acerca
das provas juntadas no mov. 21.
Em conclusão, o recurso resta prejudicado, declarando-se de ofício que a sentença é nula e
determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a parte contrária que se manifeste
acerca das provas juntadas na impugnação a contestação.
Considerando o resultado do recurso, inexiste condenação em verbas sucumbenciais (LJE,
55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GIOVANI TOMASINI, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke (relatora), com voto, e dele
participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Luciana Fraiz Abrahão.
26 de setembro de 2025
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora