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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002268-36.2024.8.16.0108

Recurso Inominado Cível n° 0002268-36.2024.8.16.0108 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu
Recorrente(s): FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS
CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 48
DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DO ATO QUE NÃO RECONHECEU O ATO DO
AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO QUANDO NÃO EVIDENCIADA
ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei n. º 9.099/95, bem como do Enunciado 92, do
FONAJE.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça à parte Recorrente, eis que os documentos
apresentados, nos autos em apenso, permitem a concessão da benesse.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido, o qual versava, em
síntese, sobre a pretensão declaratória com relação à promoção do servidor por ato de
bravura, a qual foi negada pelo Estado do Paraná em processo administrativo. O Juízo a quo
entendeu que o ato de promoção é discricionário e depende da conveniência e oportunidade
da Administração Público, não podendo o Poder Judiciário adentrar ao mérito da decisão, que
não reflete qualquer ilegalidade.
Cinge a controvérsia em verificar se o autor faz jus a promoção por ato de bravura.
A sentença recorrida proferida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Cumpre ressaltar ainda que tal normativa se encontra fundada nos princípios da simplicidade
e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisões judiciais.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Não ofende o artigo 93, IX, da
Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios
fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09
/2009).
A análise quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do ato de bravura é
discricionário, típico da Administração Pública, bem como a análise recai sobre a Comissão
de Promoções de Praças, setor que possui competência para tanto, nos termos do artigo 48, da
Lei nº 5.940/69.
Outrossim, da análise das decisões administrativas colacionadas, observa-se que se
encontram devidamente fundamentadas, uma vez que analisou os requisitos legais exigidos e
constatou o não preenchimento.
Desta forma, embora louvável a conduta praticada pelo recorrente quando da perseguição do
criminoso, não se pode olvidar que a promoção funcional por ato de bravura é ato
discricionário típico da Administração Pública, bem como, não é possível a intervenção do
Poder Judiciário quando não se vislumbra violação ao princípio da legalidade no
procedimento que analisou os fatos, motivo pelo qual não há como acolher as razões
recursais.
Entendimento esse que vem sendo adotado na 4ª Turma Recursal do TJ/PR:

“RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
POLICIAL MILITAR.PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMISSÃO
DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR QUE INDEFERIU O PEDIDO
FORMULADO. CONCEITO LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DO
PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI
ESTADUAL Nº 5.940/1969. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
NÃO RECONHECEU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI9.099/95”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000825-
42.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 27.06.2022) (Negritos meus).
Por todo o exposto, não se verifica ilegalidade nos atos administrativos que culminaram na
negativa de promoção do Recorrente, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.

III - CONCLUSÃO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo
a r. sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10 % (dez por cento)
sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a
exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de
Processo Civil.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FELIPE AUGUSTO DA
SILVA GUARNIERI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Gisele Lara Ribeiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
Curitiba, 04 de agosto de 2.025.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator