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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004102-65.2023.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0004102-65.2023.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LEILA MARINS DA SILVA CASU
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
SAÚDE (GAS) E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº
18.136/2014. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA IMPACTARÁ OS FUTUROS PROVENTOS.
PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDORA INGRESSA NO SERVIÇO
PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
APOSENTAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES
REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL
Nº 18.136/2014 ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, COM DEVIDA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS.
POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA ECE 45
/2019, QUE DEFINIU QUE APENAS VERBAS DE CARÁTER
PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE CONTRIBUTIVA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER
TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
PRETENSÃO DE ALTERAR CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA
PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113/2021). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A ILEGALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 04/12/2019 E ADAPTAR OS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

XX INICIO RELATORIO XXX
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que
julgou procedente o pedido formulado pela autora ao fim de “DECLARAR a inexigibilidade dos
descontos realizados pela parte ré junto ao contracheque da parte autora e CONDENAR o Estado do
Paraná à restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de Gratificação de
Atividade de Saúde – GAS, incidindo a taxa SELIC para fins da correção monetária e juros nos valores
descontados após 12/2021, e excluindo-se os períodos de junho a dezembro de 2021, ante a liminar
concedida no Mandado de Segurança nº 0073111-98.2020.8.16.0000, observada a prescrição
quinquenal.
Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente os pedidos iniciais.
O recorrente argumenta, em síntese, que: (i a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná
concedeu a segurança nos autos de Mandado de Segurança Coletivo n. 0073111-98.2020.8.16.0000,
impetrado pelo SINDSAÚDE, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária
sobre a gratificação de atividade de saúde (GAS) que compõe a remuneração dos servidores integrantes
do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde; (ii) a servidora é membro do Quadro Próprio dos Servidores
da Saúde (QPSS), sendo, portanto, a Lei Estadual nº 18.136/2014 a legislação aplicável; (ii) a
contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) é não apenas devida, mas
também impactará nos futuros proventos de aposentadoria; (iii) a incidência da contribuição
previdenciária sobre a GAS está respaldada por fundamento legal, não contraria qualquer norma
constitucional ou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no RE 593.068/SC;
(iv) em caso de manutenção da sentença, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em
julgado. Além disso, deve ser aplicada a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 e aos períodos
anteriores devem ser aplicados os mesmos utilizados pela própria Fazenda para corrigir seus créditos
tributários.
Pois bem.
A análise dos pedidos requer uma contextualização normativa pois há de se considerar as
mudanças quanto a base de cálculo dos proventos.
Considerando que a parte autora ingressou no serviço público após 01.01.2004, durante a vigência
da EC 41/2003 e sem a possibilidade de aplicação das regras de transição dos artigos 2º e 6º da EC n. 41
/03 e do artigo 3º da EC n. 47/05, seus proventos devem ser calculados com base na média contributiva.
Particularmente a estes servidores não se submetiam, até a entrada em vigor da EC 103/2019, a
nenhuma regra de transição, mas apenas à regra geral prevista no artigo 40 da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003) (...)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e
o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
(...)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados
ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão
em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
Por sua vez, a Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamenta disposições da Emenda
Constitucional nº 41/2003, estabelece em seu artigo 1º que a base de cálculo das contribuições
previdenciárias dos servidores corresponde à maior remuneração recebida:
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no§ 3º do art.
40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Estabelecido que os proventos de aposentadoria do autor serão calculados com base na média de
suas contribuições aos regimes de previdência a qual está vinculada, impõe-se a análise sobre a inclusão
ou não da GAS como base de contribuição.
Nesse contexto, o artigo 4º, § 1º, da Lei Federal n. 10.887/2004 dispõe sobre as verbas que devem
ser consideradas como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos servidores:
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da
União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo
regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes
sobre:(Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)
(...)
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
Do referido parágrafo e seus incisos, depreende-se que as verbas indenizatórias e transitórias não
estão sujeitas à contribuição previdenciária. No entanto, o § 2º do artigo 4º estabelece exceções,
permitindo sua inclusão no cálculo dos proventos, desde que haja opção expressa do servidor:
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de
cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada a limitação
estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, das seguintes parcelas:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - as percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Incluído pela Lei nº 14.875,
de 2024)
Conclui-se, portanto, que a EC n. 41/2003 não proibiu, no âmbito infraconstitucional, a inclusão
de verbas transitórias na base de contribuição do servidor efetivo, desde que haja previsão legal e vínculo
mínimo com os proventos de aposentadoria.
Tal contextualização é relevante pois a sentença julgou procedentes os pedidos ao aplicar o Tema
163 do STF, o qual fixou a seguinte tese:
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias,
serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
A análise sobre a natureza (in)corporável da verba para fins de contribuição previdenciária
constitui ponto central da controvérsia, sobretudo em relação aos servidores ingressos no serviço público
após 31.12.2003, uma vez que a base de cálculo de seus proventos não se pauta pela integralidade (última
remuneração do cargo efetivo), mas pela média das contribuições vertidas ao regime previdenciário.
Nesse contexto, convém destacar que a gratificação de atividade de saúde (GAS) foi instituída,
originalmente, pelo artigo 18, inciso IV da Lei 13.666/2002, que de forma explícita define a natureza
pessoal e transitória, evidenciando que esta não é inerente ao cargo ocupado:
Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos
funcionários integrantes do QPPE:
IV - Gratificação de Atividade de Saúde – GAS: retribuição financeira fixada em
valor, de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre, perigoso e
com risco de vida da atividade de saúde, incompatível com a Gratificação de
Atividade Técnica – GAT, Adicional de Atividade Penitenciária – AAP e
Gratificação de Atividade em unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI,
não incorporável na inatividade;
Posteriormente, com a promulgação da Lei 18.136/2014, foi instituído o Quadro Próprio dos
Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, conforme dispõe o artigo 1º da referida norma:
Art. 1º Fica instituído o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado
da Saúde conforme o disposto na presente Lei.
Com a promulgação da referida norma, os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder
Executivo (QPPE) foram transferidos para o novo Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado
da Saúde (QPSS).
Em relação à estrutura da remuneração da Carreira de Promotor de Saúde, o artigo 4º da Lei
18.136/2014 definiu que:
Art. 4ºA estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta
por:
I - vencimento básico;
II - adicional por Tempo de Serviço;
III - Salário Família; e
IV - Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter
penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em
Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei.
Nesse sentido, o Anexo V da Lei 18.136/2014 apresenta um rol taxativo de unidades hospitalares
cuja lotação confere ao servidor o direito à percepção da GAS, evidenciando que referida verba não é
destinada indiscriminadamente a todos os integrantes da Carreira de Promotor de Saúde.
Ademais, o § 1º do artigo 4º da mencionada lei estabelece exceção à regra de percepção da GAS
para os integrantes da carreira que estejam à disposição de outros órgãos, reforçando que a vantagem
possui natureza pro labore faciendo e, portanto, desprovida de caráter geral:
Art. 4ºA estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta
por:
(...)
IV -Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter
penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em
Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei.
§1°Excluem-se dos efeitos do Inciso IV os servidores à disposição de outros
órgãos, salvo aqueles cedidos aos municípios, que comprovadamente executem
atividades em saúde, conforme disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/90.
De mais e mais, após uma análise às funções elencadas no QPSS, constata-se que várias delas não
possuem pertinência com atividades de natureza penosa, insalubre, perigosa ou com risco de vida,
características inerentes ao exercício das funções da saúde, conforme evidenciado nos anexos III e IV da
Lei 18.136/2014.
O Estado do Paraná sustenta, porém, que a GAS deve ser incorporada aos proventos da
inatividade, fundamentando-se no artigo 4º, § 7º da mesma lei, que estabelece que os componentes
remuneratórios previstos comporão a base contributiva para efeitos de inatividade:
Art. 4ºA estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta
por:
I - vencimento básico;
II - adicional por Tempo de Serviço;
III - Salário Família; e
IV - Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter
penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em
Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei.
(...)
§7° Os componentes remuneratórios previstos nesta Lei comporão a base
contributiva para os efeitos da inatividade, conforme dispositivos constitucionais.
Contudo, frisa-se que a incorporação referida está condicionada às disposições constitucionais.
Portanto, desde a Emenda Constitucional nº 41/2003 já se previa que a aposentadoria seria calculada com
base na remuneração utilizada como base para as contribuições previdenciárias, nos termos dos
artigos 40, § 3º:
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o
art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
Como já mencionado, a EC n. 41/2003 não vedou, no âmbito infraconstitucional, a inclusão de
verbas transitórias na base de contribuição do servidor efetivo, desde que haja previsão legal e uma
relação com os proventos de aposentadoria, o que se verifica no presente caso.
No âmbito dos servidores estaduais, o art. 54, caput e § 4º, da Lei Estadual 12.398/1998 previa:
Art. 54. Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com
base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição
previdenciária. (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021)
(...)
§ 4º. Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer
benefícios estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens concedidas em
desacordo com a legislação vigente, ou sobre as quais não tenha havido
contribuição previdenciária por pelo menos 60 meses. (Revogado pela Lei
Complementar 233 de 10/03/2021)
Tendo em vista a previsão expressa no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 18.136/2014 acerca da
incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS, não há, a princípio, irregularidades, desde que
sejam respeitadas as limitações previstas no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, especialmente no
tocante à repercussão nos proventos de aposentadoria.
Com a EC n. 103/2019, o artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal desconstitucionalizou
as regras de aposentadoria no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(...)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante
emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do
respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
2019)
(...)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em
lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019)
Por meio da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019, houve uma alteração na Constituição
Estadual, que passou a prever o conceito de remuneração a ser empregado como base para as
contribuições previdenciárias dos servidores enquadrados nas regras de transição:
Art. 4.º Assegurado o direito de opção pela regra disposta no artigo 5º, o servidor
estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se
voluntariamente pela regra do somatório da idade e do tempo de contribuição,
quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(...)
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no
inciso I do § 6º deste artigo ou no inciso I do § 2º do art. 5º, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
Nesse mesmo sentido, a regulamentação promovida pela Lei Complementar n. 233/2021 se deu
de forma idêntica, com destaque para o disposto nos artigos 15 e 17:
Art. 15. Para o cálculo das aposentadorias concedidas na forma dos arts. 10, 12,
13 e 14 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples das remunerações
adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência.
Art. 17. Considera-se remuneração do cargo efetivo, para fins de cálculo de
proventos, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento do cargo, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os seguintes critérios:
Portanto, desde a ECE 45/2019, para fins de aposentadoria e contribuição previdenciária, devem
ser consideradas apenas as vantagens inerentes ao cargo, excluindo-se verbas de natureza transitória.
Dessa forma, não é aplicável a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter
transitório, como é o caso da GAS.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral
(Tema 163), concluiu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis:
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Além disso, destaco a jurisprudência das Turmas Recursais no sentido de reconhecer o caráter
transitório da GAS:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROMOTOR DE SAÚDE PROFISSIONAL. PRETENSA
INCORPORAÇÃO DA GAS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. VERBA DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI
18.136/2014. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA
DA CERTIDÃO EMITIDA PELA SESA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO POSSUI
O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA.
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Precedentes: 1) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002264-
44.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 18.05.2021 e 2) TJPR -
4ª Turma Recursal - 0006022-31.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 01.03.2021.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013868-02.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 18.02.2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. QUESTÃO
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PLEITO DE INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS VALORES
RELATIVOS A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART.18, IV DA LEI
ESTADUAL. VERBA QUE NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS (ART. 4 DA
LEI 18.136/2014). CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054073-10.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA
TALLÃO BENKE - J. 29.03.2021)
Verifica-se, portanto, que, na ausência de disposição legal que defina o caráter permanente da
gratificação, sua incorporação aos proventos da inatividade é expressamente vedada com a vigência da
ECE n. 45/2019, em 4 de dezembro de 2019.
Neste sentido, mencionam-se os julgados desta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) DO
QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE (QPSS). POSSIBILIDADE
ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 45/2019 E LCE N. 233/2021. PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO.1. A parte autora ajuizou ação declaratória
visando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação
por Atividade de Saúde (GAS), paga a servidor integrante do Quadro Próprio dos
Servidores da Saúde (QPSS), sob alegação de que a referida gratificação possui
natureza transitória.2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora,
declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GAS, com
determinação de restituição dos valores pagos a tal título.3. O Estado do Paraná
interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade da contribuição
previdenciária incidente sobre a GAS, conforme a Lei Estadual n. 18.136/2014.4.
Observa-se a necessidade de enfrentamento de dois pontos no presente recurso: (i)
saber se a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) integra a base de cálculo
para a contribuição previdenciária estadual até a vigência da Emenda n. 45/2019
à Constituição do Estado do Paraná; e (ii) verificar se a natureza transitória ou
permanente da GAS influencia na possibilidade de tributação previdenciária após
a vigência da EC n. 45/2019.5. A Lei Estadual n. 18.136/2014, ao instituir a
carreira de Promotor de Saúde, estabeleceu a GAS como componente
remuneratório com previsão de incidência de contribuição previdenciária,
conforme o artigo 4º, § 7º.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163, firmou
entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas
de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
Contudo, extrai-se que a aplicação desse entendimento envolveu contexto aos
servidores com direito à aposentadoria pela integralidade (última remuneração do
cargo efetivo).7. No caso da parte autora, cujo ingresso no serviço público
ocorreu após a EC n. 41/2003, a forma de cálculo dos proventos ocorre pela
média aritmética das maiores remunerações contributivas, de modo que apenas
as verbas permanentes podem integrar a base contributiva a partir da EC n. 45
/2019 e da LCE n. 233/2021.8. A natureza transitória da GAS é confirmada pelo
caráter propter laborem da gratificação, destinada exclusivamente aos servidores
lotados em unidades hospitalares ou correlatas, com atividade penosa, perigosa
ou com risco à vida.9. O Tribunal de Justiça do Paraná possui precedente
relevante sobre a natureza transitória das gratificações concedidas em razão das
condições específicas de trabalho, afastando sua incorporação para fins
previdenciários.10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para
declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a
partir de 04/12/2019, conforme EC n. 45/2019, no caso do servidor optante das
regras de transição, e da LCE n. 233/2021, ao servidor optante das regras
permanentes.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030096-95.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025)
Por fim, ressalta-se que o mencionado Mandado de Segurança Coletivo em nada altera o conteúdo
da presente análise, haja vista que, naquela oportunidade, não se avaliou a constitucionalidade em si da
incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS, mas sim:“Abra-se parênteses para ressaltar que
descabe analisar a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 4º da Lei nº 18.136/2014 no presente mandado
de segurança. É porque, na hipótese, discute-se tão somente a extensão dos Decretos Estaduais nº 7.154
/2006 e nº 5.805/2020 aos integrantes do QPSS.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073111-98.2020.8.16.0000
- * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J.
05.11.2024)
Em relação aos consectários legais, diante da natureza tributária tratada no presente caso, há de
ser adotada a orientação firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ):
“(...) 3.3 - Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a
taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem
corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo
disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na
legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo
vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp
1495146/MG, Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018,
DJe 02.03.2018).
Conforme o entendimento citado, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
(Súmula 162 do STJ) e deve seguir o mesmo índice utilizado para a atualização do tributo pago em
atraso, salvo disposição legal específica, hipótese em que será aplicada a taxa de 1% ao mês (artigo 161,
§1º, do CTN).
Quanto aos juros aplicáveis à repetição, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 167,
do Código Tributário Nacional, deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva, conforme previsão da Súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito
tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.
Assim, neste caso, em que o trânsito em julgado se dará após a Emenda Constitucional nº 113
/2021, aplica-se a taxa à Selic que, por definição, inclui correção monetária e juros de mora.
3. Dispositivo
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a
sentença para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a partir de 04/12
/2019, bem como condenar o Estado do Paraná à repetição do indébito a partir da referida data, adotando,
como critérios legais para a condenação, as definições e fundamentos expostos.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele
participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
03 de outubro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator