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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005474-58.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0005474-58.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): PRISCILA PEDROSO DA SILVA, Priscila de Paula Pinto e ROSINEIDE ALVES
SIMÃO
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 22,
XVI E 198, § 5º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 125
DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do
acórdão que reconheceu a validade da Lei Municipal nº 185/2015, que
estabelece diferenças salariais para agentes comunitários de saúde, alegando
violação aos artigos 22, inciso XVI, e 198, §5º, da Constituição Federal, e
requerendo a modificação da decisão ou, subsidiariamente, o
prequestionamento das questões constitucionais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos pelo Município de Paranaguá são cabíveis para modificar o acórdão
que tratou das diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal nº 185/2015,
alegando violação de dispositivos constitucionais.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, mas
apenas à correção de erros materiais, obscuridades ou contradições.
4. Não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades no
acórdão embargado, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos.
5. A discordância da parte embargante em relação aos fundamentos da
decisão não legitima o uso dos embargos de declaração.
6. O Enunciado nº 125 do FONAJE estabelece que embargos de declaração
não são cabíveis para fins de prequestionamento nos juizados especiais.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há omissão,
contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar
apenas reapreciar a matéria já decidida.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Município de Paranaguá, ao opor embargos de declaração, sustenta que a decisão
embargada viola os artigos 22, inciso XVI, e 198, §5º, da Constituição Federal, pois a competência para
legislar sobre piso salarial da categoria é privativa da União, sendo inconstitucionais as leis municipais
que fixaram valores distintos.
Para reforçar sua tese, cita precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a
obrigatoriedade de observância do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, bem como
decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 1279765/BA), que consolidou a
aplicação do piso nacional aos servidores estatutários municipais, cabendo à União prestar assistência
financeira complementar.
Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para modificar o acórdão e afastar a
condenação, ou, subsidiariamente, que sejam prequestionadas as violações constitucionais apontadas,
ressaltando que os embargos não configuram crítica ao Judiciário, mas instrumento legítimo de
aprimoramento da decisão.
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Isso porque o acórdão embargado foi claro ao consignar o que segue (mov. 29.1 – recurso
originário):
“Com relação às diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal nº 185/2015, com reajustes
anuais, o art. 220 da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores do Município de
Paranaguá), dispõe o seguinte que “nas contratações por tempo determinado o servidor
contratado deverá perceber o vencimento inicial do cargo que venha a exercer.” Assim,
considerando que a Lei Municipal nº 185/2015 estipulou novo valor de remuneração base
para os agentes comunitários de saúde, este deverá ser observado pela Administração
Pública, conforme consignado em sentença.”
Assim, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão,
voltada à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
Cumpre salientar, oportunamente, que não é incumbência do julgador rebater, de forma
individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes, seja em sede recursal ou na instância
originária.
Logo, a eventual discordância da parte embargante quanto aos fundamentos da decisão
não legitima o uso dos embargos de declaração como meio adequado para impugná-la, uma vez que tal
instrumento não se presta à contestação das razões de decidir adotadas no julgado.
Insta salientar, além disso, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com
finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas,
ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional
atenda à expectativa da parte.
Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais,
não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário”.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE
PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO COMO
CELETISTA PARA TODOS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE
DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE
JUIZADOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021006-
44.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI
9.099/95 E DO ART. 1022, INCISOS I, II E III, DO CPP. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. FIM AO QUAL OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE VISLUMBRA EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0008974-36.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.11.2019)
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

10 de abril de 2026

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator