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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002739-65.2024.8.16.0039

Recurso Inominado Cível n.° 0002739-65.2024.8.16.0039 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá
Recorrente(s): SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e
Município de Andirá/PR
Recorrido(s): EDERSON HONORATO DE SOUZA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE
ANDIRÁ AFASTADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA À
AUTARQUIA, O QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
DO ENTE MUNICIPAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA
RESPONSABILIDADE FRENTE AOS CONTRIBUINTES. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFASTADA. O JUIZ É O
DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE
DEFINIR OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO
DA DEMANDA. CASO EM QUE ERAM SUFICIENTES AS PROVAS
DOCUMENTAIS JUNTADAS. SUSCITADA A NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA
MATÉRIA AO TEMA 903 DO STF, COM RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO PELO SUPREMO. PRELIMINAR AFASTADA. DO
MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS POR TARIFA. SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE
SAMAE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJA
REMUNERAÇÃO DEVE OCORRER MEDIANTE TAXA. MANTIDA A
SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.657/2023 QUE INSTITUIU A TARIFA PARA
COLETA DE RESÍDUOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando a declaração de inexigibilidade da tarifa de
resíduos sólidos criada pela Lei Municipal n.º 3657 de 24 de
fevereiro de 2023 de Andirá/PR, sob o argumento de que a
referida cobrança possui natureza jurídica de taxa. Com a
declaração de inexigibilidade, pretende-se também a repetição do
indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
instituição de tarifa para coleta de resíduos sólidos, com natureza
jurídica de taxa, bem como avaliar a constitucionalidade da Lei
Municipal n.º 3.657 de 24 de fevereiro de 2023, do Município de
Andirá/PR que instituiu a referida cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para legislar sobre tributos é do Município e
essa competência é indelegável, incumbindo-lhe, portanto, a
administração dos recursos arrecadados. Desse modo, não se
afasta a responsabilidade do ente municipal perante os
contribuintes, inclusive quanto à adequada aplicação e
fiscalização da receita tributária.
4. O juiz é o destinatário das provas, não havendo necessidade de
realização de audiência de instrução e julgamento quando a
questão pode ser esclarecida exclusivamente por meio de prova
documental.
5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 903 do STF
não implica suspensão automática dos processos, posto que
ausente determinação do relator nesse sentido, conforme art.
1.035, § 5º, do CPC. Do mesmo modo, há jurisprudência recente
do E. STF e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a
matéria.
6. Ademais, o Tema 903 do STF envolve a possibilidade de
delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e
remoção de resíduos domiciliares, bem como a forma de
remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade
e à compulsoriedade. Não obstante, no caso em análise não se
apura a possibilidade de delegação, mediante contrato de
concessão.
7. A Lei Municipal n.º 3.657/2023 instituiu a tarifa para coleta de
resíduos sólidos, com natureza jurídica de taxa.
8. A cobrança é realizada pelo Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto-SAMAE, pessoa jurídica de direito público e não por
concessionária de direito privado. Se tratando de serviço público
essencial e prestado por autarquia municipal, a remuneração não
pode ser realizada por tarifa.
9. No caso, a cobrança instituída tem caráter eminentemente
tributário, possuindo natureza jurídica de taxa, ante sua
compulsoriedade, havendo decisão monocrática do STF nesse
sentido.
10. O Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026
/2020) não alterou a natureza jurídica da taxa ou tarifa,
mantendo a distinção e prevendo sua aplicação conforme as
características do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A Lei Municipal n.º 3.657 de 24 de fevereiro
de 2023, do Município de Andirá/PR, revela-se inconstitucional ao
instituir a cobrança de tarifa pela coleta de resíduos sólidos, uma
vez que se trata de serviço público específico, divisível e de
prestação compulsória, devendo, portanto, ser remunerado por
meio de taxa, nos termos da Constituição Federal e da
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
_____
Dispositivos relevantes citados: Constituição da República
Federativa do Brasil/88, art. 145, inciso II; Código Tributário
Nacional, art. 7º, caput, art. 79, inciso I, alínea ‘b’; Código de
Processo Civil, art. 355, inciso I; CPC, art. 370, parágrafo único;
CPC, art. 371, caput; CPC, art. 1.035, § 5º; Lei Municipal nº 2.495
/2014, art. 2º, inciso IV.
Jurisprudência relevante citada:
STF - RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min.
LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: DJe-019 01-02-2019; STF - RE: 755656 MG -
MINAS GERAIS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30
/06/2016, Data de Publicação: DJe-141 01/08/2016; TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031363-
88.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
09.03.2024.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Preliminar de ilegitimidade da parte
Inicialmente, o Município de Andirá argumenta que não é parte legítima para figurar no
polo passivo da demanda, uma vez que a Autarquia SAMAE é responsável por arrecadar a
tarifa em questão, utilizando recursos próprios, sem qualquer interferência do ente municipal.
A preliminar não merece acolhimento.
Nesse contexto, se faz necessário diferenciar os institutos da competência e da
capacidade tributária.
A competência tributária se refere ao poder de legislar e criar tributos. Por outro lado, a
capacidade tributária, é o poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo. Então, a
competência tributária é indelegável, no caso, exercida pelo Município, enquanto a capacidade
tributária pode ser delegada e no caso é exercida pela autarquia municipal SAMAE.
Nesse sentido dispõe o art. 7º, caput, do Código Tributário Nacional:
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
No caso, portanto, apenas a capacidade tributária foi delegada à SAMAE, conforme se
extrai da leitura da Lei Municipal n.º 2.495/2014:
Art. 2º O SAMAE exercerá a sua ação no Município de Andirá - Estado do Paraná,
competindo-lhe:
(...)
IV - Acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos
serviços prestados;
Assim, a delegação da capacidade não retira do ente municipal sua competência
tributária e de igual modo, sua responsabilidade passiva frente aos contribuintes, razão pela
qual não merece prosperar a alegada ilegitimidade passiva.
Preliminar de nulidade da sentença
A recorrente SAMAE alega a preliminar de nulidade da r. sentença, sob o argumento de
que não foram oportunizadas a produção probatória e a realização de audiência de instrução e
julgamento conforme por ela requerido em sua contestação.
Sem razão, porém.
Depreende-se dos autos que o feito está suficientemente instruído com o arcabouço
fático-probatório necessário à prolação de decisão de mérito, notadamente por meio da prova
documental juntada pelas partes, apta a formar o convencimento do magistrado, afastando-se,
portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa.
Ressalta-se, ainda, que a produção probatória, além de constituir um direito das partes,
também é uma prerrogativa do magistrado, destinatário final das provas, cabendo a ele avaliar
a necessidade ou não de sua produção, inclusive quanto a realização de audiência de instrução
e julgamento.
Dessa forma, à luz do princípio da persuasão racional, e considerando que o processo
reúne os elementos necessários para o julgamento, é possível o indeferimento de provas
consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, sendo possível o julgamento do feito
no estado em que se encontra, conforme dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução
de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
(...)
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou
meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito
que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento.
Nesse sentido, esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN/PR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PARTICULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA
COMPLEMENTAR QUE SEQUER FOI APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO DO
FEITO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE ELE
DEFINIR OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DA
DEMANDA, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CASO
CONCRETO EM QUE ERAM SUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DO MÉRITO. NEGATIVA DE EMISSÃO
DE CNH ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO
LAUDO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AFASTADA. DOCUMENTO QUE
RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DA AUTORA, MAS ENTENDEU AUSENTE
COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE CARRO
ADAPTADO. LAUDOS PARTICULARES QUE SOMENTE DESCREVEM A PATOLOGIA, SEM
APRESENTAR DADOS CAPAZES DE IMPUGNAR A CONCLUSÃO DO PERITO VINCULADO
AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS MANTIDA. CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPI QUE NÃO IMPLICA NA
NECESSIDADE DE CNH ESPECIAL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM
REQUISITOS DIVERSOS PARA O SEU DEFERIMENTO. ISENÇÃO DO IPI QUE ANALISA
SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA, MAS NÃO A EXTENSÃO DO
COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE NO TOCANTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
CONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031363-88.2021.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 09.03.2024). (Destaquei).
Afasto, portanto, a preliminar.

Pedido de Suspensão do Processo
Quanto ao pedido de sobrestamento do presente processo diante da pendência de
julgamento do Tema n.º 903 do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecida a repercussão
geral da questão, entendo tal pleito não merece acolhimento, haja vista ausência de
determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da mesma questão.
Nesse sentido, o próprio E. Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de
que o reconhecimento da repercussão geral não implica, automaticamente, a suspensão do
trâmite dos processos em curso, conforme dispõe o art. 1.035, §5º do Código de Processo
Civil, veja-se:
A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral
realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do
relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (STF -
RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019).
(Destaquei).
No mais, o Tema nº 903 do STF trata sobre a possibilidade de delegação, mediante
contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, bem como a
forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à
compulsoriedade. Além disso, visa definir a natureza jurídica da cobrança pela prestação dos
serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar prestado por concessionária.
Não obstante, a discussão levantada nesta demanda é diferente. Nota-se que aqui não
se discute a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão do serviço de coleta e
remoção de resíduos domiciliares, até porque, no Município de Andirá/PR este serviço vem
sendo prestada pela Autarquia Municipal SAMAE, pessoa jurídica de Direito Público, não se
tratando de contrato de concessão para uma pessoa jurídica de Direito Privado.
Além disso, o próprio voto que determinou a repercussão geral do Tema 903/STF não
deixa dúvidas no sentido de que quando a prestação do serviço é feita diretamente pelo
município, ou no caso, por autarquia municipal de direito público interno, a coleta de lixo
domiciliar deve ser remunerada mediante taxa.
Assim, não há razão para suspensão dos autos.
Do Mérito.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço dos recursos apresentados pelo Município de Andirá e pela SAMAE.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei Municipal nº 3.657/2023 pode exigir o
pagamento de tarifa pela coleta de resíduos sólidos ou se a cobrança deveria ser realizada
mediante taxa.
Inicialmente, faz-se necessário conceituar taxa e preço público (tarifa). Tem-se que
ambos possuem natureza contraprestacional, pois visam remunerar uma atividade prestada
pelo Estado, havendo necessidade, em ambos os casos, de referibilidade, ou seja, identificação
clara e objetiva do beneficiário do serviço prestado.
Contudo, enquanto a taxa se submete ao regime jurídico tributário, relacionada ao
Direito Público, a tarifa está sujeita ao regime contratual, regido pelo Direito Privado.
Acerca do tema, o autor Ricardo Alexandre, em sua obra ‘Direito Tributário’, aponta:
“Como tributo, a taxa é prestação pecuniária compulsória, não havendo manifestação
livre de vontade do sujeito passivo para que surja a obrigação de pagar. Isso é
claramente percebido com a leitura do artigo 79, I, a e b, do Código Tributário Nacional,
que permite a cobrança de taxa não só pela utilização efetiva do serviço público, mas
também pela utilização potencial, desde que sendo definido em lei como de utilização
compulsória, o serviço seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade
administrativa em efetivo funcionamento.
Recorde-se o exemplo do particular que mantém um apartamento fechado, sem usar o
serviço de coleta domiciliar de lixo, mas tem que pagar a respectiva taxa. A vontade do
particular é irrelevante e a compulsoriedade salta os olhos.
No preço público, a relação é contratual, sendo imprescindível a prévia
manifestação de vontade do particular para que surja o vínculo obrigacional. A
prestação pecuniária é facultativa.
(...)
Como o regime das taxas é legal, não é possível rescisão, que pode ocorrer no
regime contratual do preço público.” (ALEXANDRE, Ricardo, 2025, p. 87).
(Destaquei).
Quanto a compulsoriedade das taxas, dispõe o art. 79 do Código Tributário Nacional:
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Ainda, conforme leciona Ricardo Alexandre, só podem figurar no polo ativo da relação
jurídico tributária pessoas jurídicas de direito público, o que é integralmente aplicável as taxas.
Já em relação aos preços públicos (tarifas) é comum o sujeito ativo ser uma pessoa jurídica de
direito privado, como ocorre nos serviços públicos delegados (2025, p. 88).
Quanto a esta diferenciação entre taxa e tarifa, a Súmula 545 do E. Supremo Tribunal
Federal, dispõe:
Súmula nº 545: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia
autorização orçamentária, em relação à lei que às instituiu.
Com isso, tem-se que a melhor maneira de determinar se a cobrança deve ser realizada
por meio de taxa ou de tarifa é com a soma de diversos fatores e características de cada um
dos institutos, levando-se em conta, principalmente o regime jurídico ao qual a cobrança está
submetida, ou seja, pública ou privada.
No caso em apresso, o tributo foi instituído pelo município e o serviço é prestado por
autarquia municipal de direito público, cobrado de maneira compulsória, atraindo o regime
jurídico do direito público e determinando a cobrança mediante taxa.
Assim dispõe o art. 145, inciso II, da Constituição Federal:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos: (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
Especificamente, em relação a coleta de resíduos, é o teor da Súmula n.º 19 do
Supremo Tribunal Federal:
Súmula Vinculante 19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos
de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ou seja, de acordo com a literalidade do texto legal, serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, serão remunerados por meio
de taxas a serem instituídas pelos entes federados.
Assim, conclui-se que a tarifa cobrada em razão do serviço público de coleta domiciliar
de lixo possui, na realidade natureza jurídica de taxa e, dessa maneira, viola o disposto no art.
145, inciso II, da Constituição Federal.
Sobre o tema, o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do E. Supremo Tribunal
Federal em decisão monocrática, assim se manifestou:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO
DE COLETA DE LIXO. REMUNERAÇÃO POR TAXA. EXAÇÃO SUJEITA AO REGIME
JURÍDICO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de
recurso extraordinário (Doc. 3, fl. 02), manejado com arrimo na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão (Doc. 2, fl. 75) que assentou, verbis: “REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - MURIAÉ - LEGALIDADE - TARIFA DE
COLETA DE LIXO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - NATUREZA DE TAXA NECESSIDADE
DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS - NÃO
CABIMENTO. - É legal a cobrança de tarifa relativa ao serviço de esgoto quando
evidenciada a coleta na residência do consumidor. - Dado o caráter de compulsoriedade
da utilização do serviço de coleta de lixo torna-se indispensável a sua previsão como
taxa em lei específica municipal. - Incabível a devolução dos valores pagos a título de
tarifa de coleta de lixo em razão da efetiva prestação do serviço.” Os embargos de
declaração opostos foram desprovidos (Doc. 2, fl. 90). Nas razões do apelo extremo,
sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º,
XXXV, LIV e LV, 93, IX, 145, II, e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
Aduz que houve negativa de prestação jurisdicional. Alega que o serviço de coleta de
lixo instituído pelo Município de Muriaé é remunerado por tarifa. O Superior Tribunal de
Justiça negou seguimento ao recurso especial (Doc. 3, fl. 33). É o relatório. DECIDO.
Sem razão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o serviço de coleta de lixo deve ser remunerado por taxa.
Consequentemente, a exação deve se sujeitar ao regime jurídico tributário,
especialmente no que tange à observância do princípio da legalidade tributária
. (...) (STF - RE: 755656 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 30/06/2016, Data de Publicação: DJe-141 01/08/2016). (Destaquei).
No mais, impende mencionar, conforme bem apontado na sentença, que o Marco
Regulatório do Saneamento Básico, Lei Federal n.º 14.026/2020 que alterou a Lei Federal n.º
11.445/2007 não alterou a natureza jurídica da taxa ou tarifa, de modo que seu texto sempre
se refere a cobrança de “taxa ou tarifa”, cabendo, portanto, a adequação da cobrança de uma
ou outra, de acordo com o caso.
Assim, não merecem acolhimento os recursos do Município e da Autarquia Municipal
SAMAE.
Por fim, a SAMAE pontuou que a r. sentença deveria prever como será remunerado o
serviço já prestado de coleta e se os serviços poderão ser suspensos.
No ponto, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.657/2023, impõe-
se considerar os efeitos da presente decisão, sobretudo diante da consolidação de situações
jurídicas já formadas. Assim, a fim de preservar a segurança jurídica e o interesse público, os
efeitos desta declaração devem observar a necessidade de transição regulatória pelo Município,
de modo a evitar a descontinuidade abrupta de serviços essenciais.
Sendo assim, o não provimento dos recursos é medida que se impõe.
Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos, para o fim de julgar
improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação.
Diante do insucesso recursal, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (devolução dos valores
pagos), nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio (voto vencido).
05 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora