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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007044-61.2025.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n° 0007044-61.2025.8.16.0038 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): Município de Agudos do Sul/PR
Embargado(s): NATALIA DE JESUS DOS SANTOS
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCEDOR NA FASE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO EXPRESSA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de provimento do recurso
inominado interposto pelo Município. Insurge-se o Embargante acerca da
contradição relativa à condenação em honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a sucumbência atinge somente o
recorrente vencido.
4. Vício sanado para afastar a condenação sucumbencial do recorrente vencedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento:É incabível a fixação de honorários de sucumbência em
desfavor do Recorrente quando o recurso inominado é provido, nos termos do art.
55 da Lei n.º 9.099/95.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de provimento do
recurso inominado interposto pelo Município.
O Embargante aduz, em síntese, que o acórdão é contraditório em relação à aplicação do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Pugna, ao final, para que seja afastada a condenação em honorários
advocatícios.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, dispõe o art. 55, caput, da Lei
nº 9.099/95 que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de
advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará
as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Assim, o entendimento da norma dá-se no sentido de que a sucumbência atinge somente o
Recorrente vencido. Dessa forma, deve ser afastada a condenação do Recorrente ante o provimento de
seu recurso, sanando o vício apontado e corrigindo-se o dispositivo do acórdão para fazer constar:
“Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.”

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos
declaratórios, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Agudos do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator