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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072993-41.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DE PELOTÃO. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALEGADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que busca o pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2019 a 2024, alegando ter exercido a função de Comandante de Pelotão, cargo privativo de 3º Sargento, sem a devida comprovação do exercício da função.  II. Questão em discussão 2.Definir se o servidor público estadual policial militar tem direito ao recebimento de diferenças salariais em razão do alegado desvio de função durante o exercício da função de Comandante de Pelotão, que seria privativa de 3º Sargento.  III. Razões de decidir 3.O autor não comprovou o exercício da função de Comandante do Pelotão de Choque, não caracterizando o desvio de função. 4.A ausência de prova do fato constitutivo do direito impede o reconhecimento das diferenças salariais pleiteadas. 5.O Comandante-Geral tem a prerrogativa de fixar as funções correspondentes a cada posto hierárquico, conforme a legislação estadual.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: O servidor público estadual que alega desvio de função e requer diferenças salariais deve comprovar efetivamente o exercício da função superior àquela correspondente ao seu cargo, sob pena de improcedência do pedido.