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Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 963237-5/01, DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. EMBARGADOS: ALAIDE ALVES DOS SANTOS E OUTROS. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL DANOS EM IMÓVEL FATO SUPERVENIENTE LEI N° 12.409/2011 COBERTURA DIRETA DO FCVS AOS CONTRATOS AVERBADOS NA EXTINTA APÓLICE DO SFH EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FCVS SÚMULA 150 DO STJ JUSTIÇA FEDERAL COMPETENCIA ABSOLUTA REMESSA DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 962237-5/01, da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é embargante Companhia Excelsior de Seguros e Embargados Alaíde Alves dos Santos e Outros.
I RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão que determinou aos agravantes o pagamento dos honorários periciais, devendo ser informado ao expert que seus honorários serão pagos ao final da demanda pela parte vencida (fls. 95/102-TJ). Em síntese, a embargante requereu o provimento dos embargos para o fim de sanar o erro material existente, visto que "ao proferir a decisão, equivocadamente, o julgador classificou esta peticionante no polo passivo da relação recursal, classificando-a como agravada." (fl. 108-TJ) Após a oposição dos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão entendendo que "a competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal (Superior Tribunal de Justiça, EDcl, no Resp 1091363). Diante disso, o feito foi convertido em diligência a fim de verificar o interesse da Caixa Econômica Federal. Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou o seu interesse na lide, tendo em vista a discussão envolver contratos vinculados à apólice pública ramo É o relatório.
II VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre esclarecer que não há erro material na decisão embargada, visto que conforme se observa às fls. 05/20-TJ dos autos, o agravo de instrumento foi interposto por ALAIDE ALVES DOS SANTOS, CLEONICE BASILIO VIEIRA e ELIANE APARECIDA DOS SANTOS, e não pela seguradora COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, ora embargante. Pela análise dos autos verifica-se que os imóveis das autoras foram financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, possuindo Seguro Habitacional com cobertura para morte ou invalidez permanente dos mutuários e danos físicos nos imóveis. Trata-se, portanto, de apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A lei n° 12.409/2011, no seu art.1º, estabeleceu o seguinte: Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.
Diante desta norma, a jurisprudência tem entendido que há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda. A própria Caixa Econômica Federal peticionou manifestando interesse no feito. Segundo o artigo 109, I, da Constituição Federal " Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Assim, tendo em vista que "Compete à justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150, do STJ), os presentes autos devem ser remetidos à justiça federal, já que se trata de competência absoluta. A propósito, segue recente decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/88 e da MP m° 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver
vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). (...) (STJ EDcl nos EDcl no Recurso Especial n° 1.091.393 SC R.P/ Acórdão Min. Nancy Andrighi J. 10.12.2012 DJe 14.12.2012).
Neste mesmo sentido já decidiu o Tribunal Federal Regional da 4º Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei n. 12.409/2011 atribuiu ao Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal, os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. 2. Reconhecido o interesse da Caixa na demanda e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Entendimento firmado no Resp 1.091.363/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral. 4. Sentença superveniente extinguindo o processo na forma do art. 267, IV, do CPC, gera a perda de objeto do agravo de instrumento. (TRF4 5003884-80.2012.404.0000, D.E. 06/06/2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS NA CONTRUÇÃO. SFH. LEI Nº 1.2409 DE 25/05/2011. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Editada a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizando o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH, deve ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. (TRF4 5002480-62.2010.404.0000, D.E. 08/06/2011).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. FCVS E CCFCVS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 113 DO CPC. A Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011 autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH. Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Agravo provido. (TRF4, AG 0005056-79.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/06/2011).
SEGURO HABITACIONAL. SH/SFH. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA. A Lei n. 12.409/2011 atribuiu ao Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal, os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Reconhecido o interesse da Caixa na demanda e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (TRF4, AG 5012865-35.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Carlos Jorge Antonio Maurique, D.E. 12/09/2011).
Ante o exposto, os presentes autos devem ser encaminhados à Justiça Federal para o regular prosseguimento do feito.
III DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em remeter de ofício os autos à Justiça Federal, nos termos acima expostos. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Luiz Macedo Junior e D'artagnan Serpa Sa. Curitiba, 16 de maio de 2013. assinado digitalmente DES. RENATO BRAGA BETTEGA RELATOR
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