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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028213-65.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0028213-65.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): MARIZETE ALVES JOHANN
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PROFESSORA. AVANÇO FUNCIONAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AVANÇO
FUNCIONAL. ART. 23, INC. I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DA
PANDEMIA DO COVID19. DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE
EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL
ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO GARANTIDO. QUINQUÊNIO.
SUSPENSÃO NOS PERÍODOS DE 28/05/2020 A 31/12/2021 A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO QUE NÃO
ALCANÇA A CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO. AÇÃO COLETIVA QUE
NÃO OBSTA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO
REITERADO DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra
sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para
implementação do avanço funcional previsto na Lei Municipal nº 4.362/2015, e
que determinou o pagamento das respectivas diferenças salariais retroativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o avanço funcional previsto
pela Lei Municipal nº 4.362/2015, anterior à vigência da Lei Complementar nº
173/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de
contabilizar o tempo e realizar o pagamento das diferenças salariais
resultantes da não implementação do referido avanço funcional durante o
período da pandemia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a
servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os
avanços de referência previstos na Lei Municipal nº 4.845/2020 foram
adquiridos anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.
4. A hipótese tratada nos autos se amolda à exceção prevista no inciso I do
art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, tendo em vista que os avanços
pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade pública.
5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação,
uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve
ser implementado conforme previsto.
6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que os
avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da Lei
Complementar nº 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as
diferenças salariais correspondentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal nº 4.362/2015 constitui
direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei
Complementar nº 173/2020.
2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do
avanço de referência.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.845/2020; LC nº 173/2020,
art. 8º, I; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F;
Súmula Vinculante 17/STF.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-
63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0032258-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 23.09.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Ante o exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito o recorrente em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensada o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

27 de março de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)