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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004031-52.2023.8.16.0126

Recurso Inominado Cível n° 0004031-52.2023.8.16.0126 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palotina
Recorrente(s): ANDERSON GRIS
Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA -
IAPAR-EMATER
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ.
IAPAR-EMATER. TÉCNICO AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
PROGRESSÕES POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
RETROATIVAS. NÃO CABIMENTO. LEI NOVA COM
EFEITOS PROJETADOS PARA O FUTURO. INSTITUTO
INEXISTENTE NA LEI ANTERIOR. CONTAGEM
RETROATIVA BENÉFICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO
LEGAL EXPRESSA. TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE
IMEDIATAMENTE ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO ART.
14, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.108/2022. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A concessão de vantagens funcionais deve observar o
princípio da irretroatividade das normas, conforme o art.
6º da LINDB, sendo vedada sua aplicação retroativa sem
previsão legal expressa.
2. A Lei Estadual nº 21.108/2022, que instituiu o Quadro
Próprio do IDR, prevê a progressão funcional mediante
avaliação de desempenho, permitindo, na primeira
contagem, o aproveitamento do tempo de serviço na
série de classe imediatamente anterior ao novo
enquadramento, desde que realizadas as avaliações
correspondentes (art. 14, § 2º).
3. A interpretação da norma não autoriza o cômputo
integral do tempo de serviço público para fins de
progressão no novo regime jurídico, especialmente
quando o regime anterior do servidor previa formas
distintas de progressão, não contemplando a avaliação
de desempenho uma delas.
4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a
sentença de improcedência, agregando-se estes
fundamentos.

Cuida-se de ação na qual o autor requer progressões a cada
três anos de efetivo serviço na EMATER (totalizando 3 períodos, desde
o término do seu estágio probatório, em 17/12/2010 até o
reenquadramento no Quadro Próprio do IDR, em 24/08/2022).
A sentença julgou improcedente o pedido de tais progressões,
compreendendo que não há retroatividade da lei que previu as
progressões, em 2022, e a inexistência de previsão desse instituto na
lei anterior, de 2012.
Adveio recurso pelo autor, entendendo que a lei de 2022, na
qual veio a ser enquadrado, permite o cômputo de avaliações de
desempenho para fins de implementação da novel progressão a
períodos anteriores à sua previsão.
Vieram contrarrazões em defesa do desprovimento do recurso
e da manutenção da sentença.
É o relatório.

Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
A controvérsia recursal está em saber se assiste ao autor
direito a ter progressões por avaliações de desempenho (previstas na
Lei Estadual nº 21.108/2022) por tempo de exercício anterior, isto é,
que antecedeu a previsão legal dessa progressão para seu cargo.
Verifico que o autor foi admitido como Agente de Execução, em
17/12/2007, na função de Técnico em Manejo e Meio Ambiente,
pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE),
posteriormente sendo enquadrado no Quadro Próprio do EMATER, pela
Lei Estadual nº 17.451/2012.
Atualmente, seu cargo é denominado Profissional Especialista,
na função de Técnico Agrícola/Agropecuário, desde 24/08/2022 (dossiê
ao mov. 1.8), pertencente ao Quadro Próprio do Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná (QPIDR), por força da Lei Estadual
nº 21.108/2022.
Em relação ao direito, pontuo ser sabido que a lei não gera
efeitos retroativos, apenas presentes e prospectivos (art. 6º da
LINDB); salvo previsão expressa a abranger, em sua normativa,
períodos anteriores à sua vigência.
Nesse sentido, entende o recorrente que essa lei ampara sua
pretensão, ao prever, em seu art. 14, § 2º, da seguinte maneira:
“Art. 14. A progressão por avaliação de desempenho será de uma
referência salarial e ocorrerá se o servidor estável e ativo obtiver
resultado satisfatório na média das avaliações anuais em períodos de três
anos.
“§ 1º Os critérios de aplicação, indicadores de desempenho e padrões de
resultados serão definidos em Resolução Conjunta da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab e Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná - Iapar-Emat, a qual deverá ser
publicada até 180 (cento e oitenta) dias da data publicação desta Lei.
§ 2º Para os servidores oriundos das carreiras da Lei nº 18.005, de 27 de
março de 2014, e da Lei nº 17.451, de 27 de dezembro de 2012, serão
considerados os tempos transcorridos na série de classe anterior à data
do enquadramento, desde que tenham existido as correspondentes
avaliações de desempenho.”
Assim, verifico que a lei estadual em comento trouxe uma
benesse, qual seja, a de conceder a contagem do tempo “na série de
classe anterior à data do enquadramento”; isto é, o tempo na classe e
no nível imediatamente anterior ao enquadramento é contabilizado
para a novel progressão por avaliação de desempenho.
In casu, o autor havia ingressado em nova classe de carreira
(classe B), em 01/03/2019, imediatamente antes do enquadramento
em 24/08/2022. Assim o demonstra o dossiê de mov. 1.8:
Além disso, mostrou o autor ter sido avaliado satisfatoriamente
em avaliações de desempenho nos anos de 2021 e 2022 (movs. 1.10 e
1.11), porém, não posteriormente (a ficha de avaliação que seria de
2023, ao mov. 1.12, está em branco). Portanto, não demonstrou o
desempenho satisfatório no período de 3 anos em comento (consoante
exige o art. 14, caput, da lei estadual em comento); todavia,
informação posterior nos autos dá conta de que houve tal avaliação,
visto que a Administração concedeu ao autor a progressão por
avaliação de desempenho na data de 16/10/2023 (mov. 43.1, p. 3).
É de se ver, a Administração computou o tempo na classe
imediatamente anterior ao enquadramento, com as avaliações de
desempenho satisfatórias no triênio previsto para o incremento na
referência, em cumprimento da previsão legal que passou a prever a
progressão por avaliação de desempenho na carreira atual do autor.
Desta maneira, ao contrário do entendimento do autor a
respeito da redação do art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 21.108/2022,
entendo que ela diz respeito à possibilidade da progressão ali prevista,
antes de sua vigência, considerando apenas o tempo na classe
imediatamente anterior ao novo enquadramento, e desde que tenham
havido as avaliações de desempenho.
Não se autoriza, assim, presumir que a lei retroaja para
produzir efeitos por todo o período de atividade na carreira pública —
sem que assim expressamente preveja —, especialmente porque a lei
anterior que regia a relação do servidor ora recorrente (Lei Estadual nº
17.451/2012) previa progressão por estágio probatório e por
antiguidade, e não pela nova forma, na nova carreira do autor, trazida
no novo enquadramento em 2022.
Assim já decidiu esta colenda 4ª Turma Recursal em caso de
idêntico liame:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. TÉCNICO
AGRÍCOLA AGROPECUÁRIO. EMATER. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO. MODALIDADE DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CRIADA POR LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DA LEI Nº 21.108/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000012-56.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 30.06.2024.)
Alfim, pontuo que não existe direito adquirido a regime
jurídico, sendo a progressão em tela uma novidade benéfica ao
servidor. Não é cabível, no direito vigente, mesclar regimes distintos a
fim de criar um terceiro instituto, tal como a pretensão de se
contabilizar tempo de serviço sob lei anterior mais a aplicação de
benefício previsto em lei posterior, sem autorização legal ou
constitucional para tanto.
Portanto, resta acertada a sentença de primeiro grau, a qual
fica mantida pelos próprios fundamentos.
Assim, voto por conhecer do recurso e desprovê-lo.
Pelo insucesso no recurso, condeno o recorrente ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) devido ao baixo valor dado à
causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 85, § 8º
do Código de Processo Civil.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ANDERSON GRIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)