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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009353-04.2024.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0009353-04.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Recorrido(s): STELLA GARCIA PACCHIONI VALÉRIO
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO
DIAGONAL. LEI Nº 3.812/2012. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA
IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE.
DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que tratam
da condenação do Município de Pato Branco ao pagamento retroativo da progressão
funcional. Aduz, a ocorrência da prescrição quinquenal, com a extinção do feito com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ao que se extrai dos documentos constantes nos autos, a Autora é servidora pública
municipal ocupante do cargo de Terapeuta Ocupacional (seq. nº 1.5). Relatou que no ano
2016 passou por processo de avaliação para fins de progressão diagonal por mérito, titulação
e qualificação. O Requerido, por sua vez, deixou de homologar a avaliação, o que deveria ser
feito em novembro. Que, em 23/06/2020, o réu, através da Portaria 350/2020 (ano base
2016), homologou as avaliações, contudo, antes mesmo do início do implemento da
progressão suspendeu o pagamento, sendo posteriormente homologada a Portaria nº 587/2020
em 13/10/2020, ou seja, o pagamento apenas passou a ser incrementado ao salário em
outubro de 2020. Em relação ao ano base de 2018, fora homologada apenas em 02/12/2020,
Portaria 701/2020 (ano base 2018).
No que diz respeito a prescrição quinquenal, destaca-se que o prazo prescricional relativo às
pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública em qualquer de suas esferas é regulado pelo
artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932:
“Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua
natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

No entanto, no caso dos autos, afigura-se incontroverso que a homologação da avaliação de
desempenho realizada pela Autora em 2016 e 2018, pela Administração Pública, ocorreu
apenas em 2020, através das Portarias e ação ajuizada em 22/08/2024.
Dessa forma, incide o artigo 4º, do Decreto supramencionado, segundo o qual: “Não corre a
prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida,
considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e
apurá-la.”.
Assim, não assiste razão a parte Recorrente, razão pela qual não merece reforma a sentença
recorrida.

III - CONCLUSÃO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
ou se não houver, pelo valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei nº. 12.153
/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE PATO BRANCO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

Curitiba, 05 de setembro de 2.025.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)