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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015155-51.2024.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0015155-51.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): Município de Umuarama/PR
Recorrido(s): OBSTARE CLÍNICA MÉDICA LTDA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
ISS - FIXO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA DE MÉDICOS.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ISS-
FIXO PELA NATUREZA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
EMPRESARIAL. SERVIÇOS REALIZADOS EM CARÁTER
PROFISSIONAL EXCLUSIVOS DE PROFISSIONAL DA MEDICINA.
TEMA 1323 STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM
O CARÁTER DE SOCIEDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido
declaratório do direito de sociedade limitada de médicos ao recolhimento do ISS
de forma fixa, condenando o Município ao pagamento de valores recolhidos
indevidamente. O recorrente argumenta que a recorrida não preenche os
requisitos para o regime de ISS-fixo, alegando caráter empresarial devido ao tipo
societário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade limitada de médicos
pode ser enquadrada no regime de ISS fixo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Recorrida é uma sociedade limitada de médicos, com caráter de sociedade
simples, que atende aos requisitos legais para o regime de ISS-fixo.
4. A forma societária limitada não é elemento suficiente para determinar o
desenquadramento de uma sociedade uniprofissional do regime tributário
diferenciado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça (Tema 1323).
5. A ausência de estrutura empresarial afasta a presunção de atividade econômica
organizada.
6. A Recorrida não é adepta ao Simples Nacional, hipótese em que o contribuinte
ficaria impedido de recolher o ISS pelo regime fixo do art. 9º do Decreto-Lei 406
/1968.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É possível a manutenção do enquadramento no regime de
ISS fixo para sociedades limitadas de médicos, desde que tais atividades sejam
privativas da profissão e não caracterizem o exercício de atividade empresarial.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência do pedido inicial voltado à
declaração do direito da Autora, que é pessoa jurídica de sociedade unipessoal cujo objetivo é a prestação
de serviços médicos, em ter a base de cálculo de ISS calculada de forma fixa e à condenação do Réu ao
pagamento da repetição de indébito do montante recolhido indevidamente.
Sustenta o Recorrente que a Recorrida não preenche os requisitos para fazer jus ao ISS-
fixo ante o seu caráter empresarial.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em apurar a exigibilidade do lançamento do ISSQN em
desfavor da empresa Recorrida.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, a Recorrida é uma sociedade limitada, constituída por quatro sócios,
cujo objeto social é a prestação de serviços médicos, no entanto, sustenta que possui o direito ao
recolhimento do ISS-fixo e não com base na alíquota de 2% (dois por cento) sobre sua receita, como vem
ocorrendo.
Em princípio, é importante consignar que o objeto da presente demanda não guarda
relação (distinguishing) com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no
julgamento do RE nº 940.769/RS, Tema nº 918: “É inconstitucional lei municipal que estabelece
impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases
anuais na forma estabelecida por lei nacional.” Isto porque, conforme o caso em tela se refere à
sociedade empresária limitada cujo objeto social é diverso de serviços advocatícios.
O art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968 estabeleceu o regime especial de tributação,
mediante alíquotas fixas ou variáveis para cobrança de ISS. Veja-se:
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis,
em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Vislumbra-se, portanto, que a questão central é que o enquadramento no ISS-Fixo requer,
necessariamente, que a pessoa jurídica seja uma sociedade uniprofissional, ou seja, formada por
profissionais liberais, que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do
exercício da profissão e não deve ter caráter empresarial, sendo que seus sócios devem assumir
responsabilidade pessoal pela prestação dos serviços, mesmo que a sociedade seja constituída sob a
forma de responsabilidade limitada.
O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, no julgamento do EAREsp 31.084
/MS (Tema 1323), pacificando a jurisprudência da Corte sobre a irrelevância do tipo societário escolhido
pela sociedade uniprofissional como condição para o seu enquadramento no ISS-Fixo. Vejamos:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ISS. SOCIEDADE
UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso
especial interposto pela Clínica TF SP Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que manteve sentença denegatória da segurança, pela
impossibilidade de recolhimento do imposto sob o regime de alíquota fixa, nos moldes
do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968.2. A controvérsia foi submetida ao rito
dos recursos repetitivos, com a seguinte delimitação: "Definir se a sociedade
uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao
tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e
3º, do Decreto-Lei n. 406/1968".3. A questão em discussão consiste em saber se a
sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode
usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no
art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.4. O regime tributário diferenciado do ISS
em alíquota fixa, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, aplica-se às
sociedades uniprofissionais que prestem serviços de forma pessoal, com responsabilidade
técnica individual assumida, desde que não possuam estrutura empresarial que
descaracterize a natureza personalíssima da atividade.5. A forma societária limitada
não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de uma sociedade
uniprofissional do regime tributário diferenciado, conforme entendimento
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.6. A jurisprudência do STJ
estabelece que o enquadramento no regime diferenciado depende da análise da
atividade efetivamente exercida pela sociedade, sendo irrelevante o tipo societário
adotado, desde que não haja predominância de elementos empresariais.7. Tese
jurídica firmada: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela
sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de
tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do
Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes
requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de
responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que
descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.Dispositivos relevantes citados:
Decreto-Lei n. 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 966 e 983.Jurisprudência
relevante citada: STJ, EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.
p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24.03.2021;
STF, RE 940769/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019.8.
Resolução do caso concreto: No caso concreto, a sociedade recorrente, nos exatos termos
delineados pela instância ordinária - que atestou a existência de caráter empresarial na
sociedade recorrente -, deixou de atender aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada,
motivo pelo qual não faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota
fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Recurso Especial
conhecido e desprovido.9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1036 e seguintes do
CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 2.162.486/SP,
relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10
/2025.) (Destaquei)
No presente caso, partindo do pressuposto de que a forma societária limitada não é
elemento suficiente para determinar o desenquadramento de uma sociedade uniprofissional do regime
tributário diferenciado, compreende-se quem na inexistência de indícios nos autos que efetivamente
caracterizem a atividade da autora como sendo empresarial, bem como pelo fato de que não há opção
pelo Simples Nacional, é plenamente válido o enquadramento da autora no regime de ISS-Fixo.
A propósito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO
NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PARA SOCIEDADE DE MÉDICOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Reexame necessário/Apelação
cível interposta pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que concedera mandado
de segurança, determinando o reenquadramento da Trippia e Oliveira Clínica Médica S/C
Ltda. no regime de ISS-Fixo, após a impetrante ter sido desenquadrada desse regime a
partir de 01/01/2022, em razão de processo administrativo instaurado pelo Departamento
de Rendas Imobiliárias da Prefeitura. A impetrante alegara que sua natureza de sociedade
simples não a desqualificava para o regime de tributação fixa, enquanto o Município
sustentara a legalidade do ato administrativo que resultara no desenquadramento.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a sociedade de médicos
impetrante poderia ser mantida no regime de tributação fixa do ISS, considerando o
desenquadramento promovido pela autoridade fiscal e a alegação de que a atividade
exercida configuraria elemento de empresa.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A
impetrante, sociedade simples uniprofissional de médicos, preenchia os requisitos para o
enquadramento no regime de tributação fixa do ISS.III.2. O desenquadramento da
impetrante foi considerado ilegal, pois a atividade prestada se enquadrava nas
disposições legais que permitem a tributação fixa.III.3. A natureza limitada da
sociedade não afasta o direito ao regime especial de tributação do ISS, conforme
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.III.4. A exigência de
apresentação de documentos complementares ao E-social, em razão da desobrigação
da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais, não se aplicara ao
pedido da impetrante à época do requerimento.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1.
Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a
segurança.Tese de julgamento: As sociedades uniprofissionais formadas por
médicos, mesmo constituídas sob a forma de sociedade limitada, podem ser
mantidas no regime de tributação fixa do ISS, desde que preencham os requisitos
legais de não caracterização de atividade empresarial e responsabilidade pessoal e
ilimitada dos sócios pelos serviços prestados._________Dispositivos relevantes
citados: art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968; art. 10, I e III, da Lei
Complementar n. 40/2001.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004906-34.2022.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J.
30.06.2025) (Destaquei)
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Umuarama/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator