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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001212-31.2024.8.16.0184
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DO DESISTENTE. DESDE QUE INEXISTA SALDO NEGATIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO MANTIDO.  INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.