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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001212-31.2024.8.16.0184 Recurso Inominado Cível n° 0001212-31.2024.8.16.0184 RecIno 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Recorrido(s): Guilherme Machado Fontoura Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE- UTILIDADE. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DO DESISTENTE. DESDE QUE INEXISTA SALDO NEGATIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO MANTIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de rescisão contratual e restituição de valores, em razão do contrato de consorcio firmado entre as partes, onde foi declarada a rescisão do contrato de consorcio nº 0001704571 e condenou a ré a pagar o valor de R$ 13.759,70, a título de restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo de consorcio nº 0001704571, cota nº 0811, devendo deduzir do valor apenas a taxa de administração do grupo e seguro prestamista, valor o qual deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados do 31º dia do encerramento do grupo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de interesse processual do autor no caso analisado; (ii) examinar se a possibilidade ou não de restituição de fundo de reserva ao consorciado desistente; (iii) verificar se é possível a cobrança de cláusula penal no caso; (iv) analisar se há necessidade de reforma do índice de correção monetária aplicável aos valores a serem devolvidos; III. Razões de decidir 3. O autor relata que aderiu ao consórcio nº 0001704571 em 05/11/2014, com duração de 192 meses e crédito de R$ 167.810,26, pagando 26 parcelas (R$ 19.944,19) até ser excluído por inadimplência. Em 2024, ao solicitar extrato, identificou a destinação dos valores pagos: fundo comum (R$ 13.759,70), taxa de administração (R$ 4.234,50 – 22%), fundo de reserva (R$ 441,40) e seguros (R$ 1.508,59). Questiona a cláusula que condiciona a restituição ao encerramento do grupo e considera abusiva a taxa de administração, pedindo sua redução para 10% ou 12% conforme precedentes judiciais. Solicita a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e apresenta cálculo atualizado dos valores pagos (INCC-DI/FGV) totalizando R$ 33.978,28 até 01/03/2024. A ré alega incompetência do Juizado Especial Cível devido à complexidade da matéria e à necessidade de provas técnicas. Argumenta que o valor da causa (R$ 91.630,00) excede o limite legal e questiona o interesse de agir, já que o grupo não foi encerrado (previsão: 20/04/2029), sendo a restituição devida apenas após o término ou sorteio. Impugna o valor atribuído pelo autor (R$ 33.978,28), defendendo que o correto seria R$ 19.944,19. Sustenta a legalidade das cláusulas contratuais sobre devolução, taxa de administração (22%), e cláusula penal (15%), todas respaldadas por lei e jurisprudência aplicável. Afirma que o fundo de reserva só é restituído em caso de saldo ao final do grupo, e que a contratação do seguro foi opcional, não cabendo devolução de R$ 1.508,59. Defende que a atualização dos valores deve seguir o art. 30 da Lei 11.795/08 e requer a não aplicação da Súmula 35 do STJ por ser anterior à Lei de Consórcios. 3.1. O interesse processual configura-se como uma das condições da ação, sendo constituído pelo binômio necessidade-utilidade (ou, conforme alguns entendimentos, necessidade-adequação). Entende-se por necessidade a imprescindibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para proteção do interesse em questão; já a utilidade refere-se à escolha do meio eficaz (adequado) à finalidade pretendida com o ajuizamento da demanda. No caso em análise, o autor, na qualidade de consociado excluído em razão da inadimplência, demonstra interesse legítimo em postular tutela jurisdicional visando à rescisão contratual e a restituição de valores pagos. Ademais, busca-se discutir os critérios aplicados para devolução dos créditos, especialmente diante da existência de pretensão resistida evidenciada na contestação apresentada. Dessa forma, conclui-se que, no presente caso, encontram-se preenchidos os requisitos de necessidade e adequação. 3.2. Não se constatam-se motivos para acolher a alegada impossibilidade de restituição de fundo de reserva ao consorciado desistente. Isto porque, os valores recolhidos a título de fundo de reserva podem ser devolvidos ao consorciado desistente, na proporção da contribuição realizada, desde que não se comprove a existência de saldo negativo após o encerramento do grupo. Neste sentido: “O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos contra inadimplência. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo – quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva (STJ, Terceira Turma, REsp. 1363781/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 18.03.2014). 3.3. Com relação a aplicação da cláusula penal ao consorciado desistente, esta exige a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo grupo ou pela administradora do consórcio. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...). 3. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460 /SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/3/2023). “ (Grifei) Portanto, considerando a ausência de prova concreta de dano efetivamente causado ao grupo de consórcio, não há justificativa para alterar a sentença neste aspecto. 3.4. No que se refere à correção dos valores pagos pelo consorciado, tem aplicação, no caso concreto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “ incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio” (Súmula 35). As parcelas vertidas pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio devem, pois, ser corrigidas monetariamente desde o desembolso pelo índice que melhor reflita a desvalorização da moeda no tempo - tal como determinado na sentença -, o que não corresponde à variação do preço do bem. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Helder Luis Henrique Taguchi (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 02 de setembro de 2025 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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