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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004339-56.2024.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0004339-56.2024.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): BENJAMIM DO REGO MONTEIRO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TAF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FUNÇÕES DO PERITO OFICIAL CRIMINAL. PERTINÊNCIA ENTRE O TAF E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que questiona a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal, alegando que tal exigência não é razoável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal em concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. III. Razões de decidir 3. A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal está prevista na Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e no Edital nº 002/2024, sendo legal e razoável. 4. As atribuições do cargo de Perito Oficial Criminal demandam aptidão física, justificando a exigência do TAF. 5. Não há ilegalidade na cobrança do TAF, pois o edital cumpre a previsão legal e não inova nas exigências. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos da Polícia Científica, como o de Perito Oficial Criminal, é válida e razoável quando prevista em lei e no edital do certame, considerando as atribuições inerentes ao cargo. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O Recorrente sustenta que a exigência de TAF para o cargo de perito criminal não é razoável. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. Regimentado pela Lei Complementar Estadual n. 258/2023, o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO, tem suas regras de provimento assim estabelecidas: Art. 11. O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo, atendidos os seguintes requisitos para a investidura: I - existência de vaga no cargo de ingresso; II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; III - apresentação de Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir veículos automotores na categoria mínima “B”, regular e dentro do prazo de validade; IV - aptidão em exame de inspeção de saúde, de caráter eliminatório, que compreenderá a apresentação de exames médicos, toxicológicos, entre outros necessários para avaliar as condições físicas do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes ao cargo público; V - exame de aptidão física, de caráter eliminatório; Em conformidade à previsão legal destacada, o Edital n. 002/2024 foi publicado prevendo para o provimento do cargo de Perito Oficial as etapas a) Prova Objetiva (Eliminatório e Classificatório); b) Prova Discursiva (Eliminatório e Classificatório); c) Teste de Aptidão Física – TAF (Eliminatório); d) Avaliação Psicológica (Eliminatório); e) Investigação Social (Eliminatório); f) Inspeção de Saúde (Eliminatório) e g) Prova de Títulos (Classificatório). Ainda, conforme previsões do referido Edital: O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, bem como atendendo aos termos da Deliberação n.º 008/2023 - Conselho/PCP e Decreto Estadual nº 7.116, de 28/01/2013, e considerando a autorização governamental exarada no Protocolo n.º 19.345.500- 0, torna público o presente Edital que estabelece as instruções especiais para a realização do Concurso Público de provas e títulos, com vista ao provimento dos cargos de Perito Oficial Criminal 40h e Perito Oficial Criminal 20h do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, nos termos da Lei Estadual 21.117/2022 e Lei Estadual Complementar nº 258/2023, para suprir necessidade de pessoal na Polícia Científica do Paraná - PCP, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP 9.3. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF: 9.3.1. Serão convocados para o Teste de Aptidão Física – TAF, de caráter eliminatório, os candidatos que foram APROVADOS na Prova Discursiva, nos termos do subitem 9.2.3 deste Edital. 9.3.1.1. O candidato que não for convocado para o Teste de Aptidão Física – TAF, nos termos do subitem 9.3.1 deste Edital, estará automaticamente ELIMINADO do Concurso Público. 9.3.2. Os desempenhos exigidos no Teste de Aptidão Física – TAF destinam-se à avaliação da força, da resistência muscular e da capacidade aeróbia, dos candidatos com deficiência ou não, conforme as normas estabelecidas no edital, tendo em vista a aptidão física necessária para suportar as exigências do Curso de Formação, e desenvolver as competências técnicas necessárias ao eficaz desempenho das atribuições do cargo. Verifica-se, ainda do edital, em seu campo “3.6 ATRIBUIÇÕES DO CARGO”, as seguintes previsões para Perito Oficial Criminal (20h e 40h): 3.6.1. Perito Oficial Criminal 20h e 40h: (...) Realizar procedimentos de interesse policial científico e de segurança pública, através do planejamento, programação, organização, direção, coordenação e controle das atividades de polícia científica (...) Portar armas e equipamentos de proteção individual, operando-os de acordo com as normas regulamentares (...) Atuar com urbanidade, cortesia, serenidade, utilizando-se o uso progressivo da força em situações em que haja necessidade (...) Participar de grupos de trabalho, missões e operações policiais. Conduzir veículos oficiais e viaturas, inclusive de emergência Conforme se verifica, o cargo de Perito Oficial Criminal tem suas regras de provimento estipuladas em lei, constando de seu texto normativo a exigência de realização de Teste de Aptidão Física com caráter eliminatório. Desta forma, apesar do aludido na exordial, o edital não inova ao estipular exigência de Teste de Aptidão Física, mas sim dá fiel cumprimento à previsão legal que regimenta as regras de ingresso na carreira em apreço, não sendo possível portanto alegar ilegalidade em sua cobrança. Ademais, nota-se que em suas atribuições, o Perito Oficial Criminal tem ações que denotam a exigência de empenho físico, podendo realizar atividades que exijam esforço físico, como em especial portar armas e equipamentos de proteção individual, uso progressivo da força em situações que haja necessidade, participar de grupos de trabalho, missões e operações policiais. Nota-se assim que há pertinência entre a cobrança do teste de aptidão física e as funções desempenhadas pelo ocupante do cargo em apreço, reputando-se válida, portanto, a cobrança realizada. Logo, não há de se falar em ausência de estipulação legal, bem como de falta de proporcionalidade ou razoabilidade entre a exigência de TAF e o cargo as funções de Perito Oficial. No mais, cumpre ressaltar que eventuais critérios alheios aos expostos, para fins de formulação ou correção, ressalvados casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital, atraem a incidência do Enunciado n° 54 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. Confira-se: O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Ademais, em caso análogo ao feito em apreço, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PARA PERITO OFICIAL CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar em Mandado de Segurança, no qual a impetrante requereu a dispensa da exigência de aprovação no Teste de Aptidão Física para o concurso de Perito Criminal, alegando que a exigência era desproporcional e que realizou o teste em condições adversas, enquanto outros candidatos tiveram condições ideais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se é legal, ou não, a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal no concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) está prevista na Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e no Edital nº 002/2024, sendo legal e razoável para o cargo de Perito Oficial Criminal.4. A agravante não impugnou a exigência do TAF no momento oportuno, mas apenas após sua reprovação, o que demonstra ausência de interesse processual.5. Não se vislumbra a probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência, pois a exigência do TAF é compatível com as atribuições do cargo.6. A alegação de condições adversas durante a realização do teste não prospera, pois, o candidato deve estar apto a realizar atividades em diversos ambientes climáticos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada irretocável.Tese de julgamento: A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos da Polícia Científica, como o de Perito Oficial Criminal, é válida e razoável quando prevista em lei e no edital do certame, considerando as atribuições inerentes ao cargo. _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, I; LC nº 258/2023, art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IUJ - 44.559 /MA, Rel. Desembargador Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AC 0085745-87.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, AC 0097550-37.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0078319-24.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0080165- 76.2024, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, AC 0050532-20.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula nº 49/TJPR. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078775-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025) Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BENJAMIM DO REGO MONTEIRO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 10 de abril de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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