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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004339-56.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TAF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FUNÇÕES DO PERITO OFICIAL CRIMINAL. PERTINÊNCIA ENTRE O TAF E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que questiona a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal, alegando que tal exigência não é razoável. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal em concurso público regido pelo Edital nº 002/2024.III. Razões de decidir3. A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal está prevista na Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e no Edital nº 002/2024, sendo legal e razoável.4. As atribuições do cargo de Perito Oficial Criminal demandam aptidão física, justificando a exigência do TAF.5. Não há ilegalidade na cobrança do TAF, pois o edital cumpre a previsão legal e não inova nas exigências.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos da Polícia Científica, como o de Perito Oficial Criminal, é válida e razoável quando prevista em lei e no edital do certame, considerando as atribuições inerentes ao cargo.