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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003221-55.2023.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0003221-55.2023.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): PP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. LOCAÇÃO
DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO ENTRE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF. APLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por Município contra sentença que julgou
procedente o pedido do autor para declarar a inexistência de relação
jurídico-tributária que legitimasse a incidência do ISSQN sobre valores
recebidos a título de locação de bens móveis, com consequente nulidade dos
autos de infração.
2. O recorrente alegou que o contrato firmado entre as partes previa ajustes
envolvendo empregados da autora, de modo que haveria vínculo entre a
locação de bens móveis e a prestação de serviços, o que ensejaria a incidência
do imposto.
3. A sentença, proferida pelo Juizado Especial, entendeu que a locação e a
prestação de serviços estavam devidamente separadas e individualizadas em
notas fiscais distintas, afastando a incidência do ISS sobre a locação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da separação
contratual e documental entre a locação de bens móveis e a prestação de
serviços, incide o ISSQN sobre o valor da locação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência pacificada pela Súmula Vinculante n. 31 do STF
estabelece a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de
locação de bens móveis.
6. No caso concreto, as provas documentais demonstram a clara dissociação
entre locação e prestação de serviços, com emissão de faturas e notas fiscais
distintas, o que inviabiliza a pretensão de tributar a integralidade da
operação.
7. Ressalta-se que a incidência do ISS somente se admite sobre os serviços
prestados de forma autônoma, nos termos da Lei Complementar n. 116/2003
(art. 1º e item 1.07 da lista anexa), não alcançando o valor da locação em si.
8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não incide o ISSQN sobre
os serviços caracterizados como atividade-meio, assim entendidos aqueles
necessários à realização da atividade-fim” (AgInt no REsp n. 1.855.403/DF,
Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/6/2023, DJe 14
/6/2023).
9. No presente caso, restou comprovada a autonomia da locação em relação à
prestação de serviços, não havendo falar em incidência do ISS sobre os
valores de locação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso Inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por
seus próprios fundamentos.
11. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com dispensa das custas
processuais nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
12. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre o
valor da locação de bens móveis quando comprovada a separação contratual
e documental em relação à prestação de serviços, incidindo o imposto apenas
sobre os serviços efetivamente prestados.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba em face da sentença que
julgou procedente o pedido formulado pelo autor a fim de: “declarar a inexistência da relação jurídico-
tributária que legitime a incidência do ISSQ sobre valores recebidos a título de locação de bens móveis,
declarando-se, via de consequência, a nulidade dos autos de infração n. 481.110 e 481.111”.
Inconformado, o Município de Curitiba pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
O recorrente sustenta, em síntese: (i) que a cláusula sétima do contrato prevê diversos ajustes
entre as partes envolvendo os empregados da autora; (ii) que, havendo locação de bens móveis vinculada
à prestação de serviços, incide o ISS; (iii) que apenas a locação de bens móveis, de forma pura e simples,
encontra-se fora da incidência do imposto; e (iv) que, no caso concreto, não restou demonstrada a
existência de locação de bens móveis isolada da prestação de serviços.
Pois bem.
Em que pese os argumentos do recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos
nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, in verbis:
Infere-se que a parte autora é empresa que tem por objeto social a limpeza de
prédios e domicílios, serviços de apoio e aluguel de maquinários (mov. 1.3).
(...)
Da prova documental anexada aos autos, a locação e a prestação de serviços já
foram especificadas, quantificadas e precificadas de forma separada. Logo, não se
sustenta a tese de que o contrato seria global, envolvendo, portanto, a locação de
bens móveis como prestação de serviços, de forma que seria devida a cobrança de
ISS sobre a totalidade do negócio.
Observa-se que a empresa emitiu separadamente, em cada uma das contratações,
a fatura de locação e a nota fiscal de prestação de serviços, com preços
individualizados, o que possibilita ao Fisco identificar a contraprestação pelo
fornecimento de mão de obra e, então, tributar apenas esse serviço.
Assim, havendo clara dissociação entre locação de bens móveis e a prestação de
serviços, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de
bens móveis (Tema 212/STF), sendo aplicável a Súmula Vinculante n. 31 do C.
Supremo Tribunal de Justiça ao caso.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que, na hipótese dos autos, a locação de equipamentos não é
inerente ao contrato. Do mesmo modo, a prestação de serviços de jardinagem não integra o contrato de
locação e nem é necessária ao seu aperfeiçoamento, cabendo às partes definir as condições em que será
realizada.
Assim, admite-se a incidência do ISSQN apenas sobre os serviços de jardinagem eventualmente
vinculados à locação dos equipamentos, sendo vedada a cobrança do imposto sobre o valor da própria
locação, conforme consagrado na Súmula Vinculante nº 31.
Dessa forma, a tese recursal não merece prosperar, pois, ainda que haja previsão contratual
tratando de aspectos próprios da prestação de serviços, deve-se analisar o contrato em sua integralidade.
No caso, restou demonstrada a segmentação dos valores referentes à mão de obra e à locação, conforme
previsto na cláusula nona do contrato (movs. 1.5 e 1.6), bem como a individualização nas respectivas
notas fiscais quanto aos segmentos de locação e de prestação de serviços (movs. 68.9ss).
Nesse sentido, cito julgado que trata de caso similar:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. ISSQN. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
JUNTAMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E GARANTIA. CONTRATOS ACESSÓRIOS E AUTÔNOMOS.
INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF
SOBRE OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E GARANTIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3
/2016/STJ.
2. Conquanto editada a Súmula Vinculante n. 31 ("É inconstitucional a
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre
operações de locação de bens móveis"), o STF tem afirmado a incidência do
ISSQN na hipótese de haver prestação de serviços juntamente com a locação de
bens. Nesse sentido: Rcl 14290 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno,
julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não incide o ISSQN
sobre os serviços caracterizados como atividade-meio, assim entendidos aqueles
necessários à realização da atividade-fim (v. g.: AREsp 669.755/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe
22/08/2018; AgInt no AgRg no AREsp 478.476/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/03
/2018; REsp 1709488/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 11/03/2019).
4. No caso dos autos, houve a locação dos equipamentos de informática e a
prestação dos serviços, o que, em tese, pode permitir a tributação, caso os
serviços sejam prestados de forma autônoma, ainda que acessórios à locação, e
assim remunerados. Nesse sentido, mutatis mutandi: AREsp 1.062.532/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe
02/12/2019; REsp 1.810.842/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 06/11/2019; REsp 1.194.562
/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11
/10/2011, DJe 17/10/2011.
5. Nos termos do art. 1º da LC n. 116/2003, "o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". E o item
1.07 da lista anexa elenca: "Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados".
6. No hipótese específica dos autos, em se tratando de locação de equipamentos
de informática, por mais complexa que seja a instalação, esta não é inerente ao
contrato. A manutenção dos computadores locados e a assistência técnica
respectiva, de igual modo, não compõe o contrato de locação nem é necessária a
seu aperfeiçoamento, ficando a cargo dos contratantes estabelecer as regras
pelas quais ou por quem será realizada.
7. Portanto, mantém-se o provimento parcial do recurso do Distrito Federal para
abrir a possibilidade de incidência do ISSQN apenas sobre os serviços de
instalação, manutenção e assistência técnica relacionados à locação dos
equipamentos de informática. Fica vedada a incidência do imposto sobre o valor
da locação dos equipamentos.
Necessário o retorno dos autos à origem para aferir qual a extensão correta da
base de cálculo a ser utilizada para sua incidência.
8. Agravo interno do contribuinte não provido.
(AgInt no REsp n. 1.855.403/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das
custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

10 de outubro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)