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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0005026-95.2023.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): DEIVID ALVES GONÇALVES
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e CAUE DE
LIMA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, C/C PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE GARUVA NO POLO
PASSIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO DO STF QUE JULGOU AS ADIS. 5.492
e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO
ART. 52 DO CPC. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO
APLICABILIDADE AO CASO. MUNICÍPIO QUE NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO
PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO DO DETRAN
/PR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA.
CITAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORGIGEM. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Deivid Alves Gonçalves propôs ação contra o Departamento de Trânsito
do Estado do Paraná - DETRAN/PR e Caue de Lima.
A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por
incompetência absoluta da Justiça Estadual do Paraná para julgar o feito.
Daí a interposição de recurso inominado pelo autor para reformar a
sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões subiram os autos a esta
Turma Recursal.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso merece provimento.
Do que se observa dos autos, ao mov. 73.1, o juízo da origem
entendeu necessária a inclusão do Município de Garuva/SC no polo passivo da
ação. Após, na sentença, foi extinto sem resolução de mérito o processo em razão
da incompetência absoluta da Justiça Estadual do Paraná para julgar município de
outro estado da federação.
Nesse sentido, tenho que, embora correto o entendimento de que o
Município de Garuva deve participar da ação, não deve prevalecer o entendimento
pela incompetência absoluta da Justiça Estadual do Paraná para julgar o feito.
Isso porque a hipótese dos autos não se ajusta aos contornos fáticos
levados em conta pelo Supremo ao julgar as ADIs n. 5492 e 5737.
Veja-se que o art. 52 do CPC, cuja constitucionalidade fora
discutida naquelas ações, disciplina a competência para processar e julgar
demandas propostas contra os Estados e o Distrito Federal. Tanto é assim que, ao
conferir interpretação conforme a esse dispositivo da lei processual, o Plenário
daquela Corte o fez “para restringir a competência do foro de domicílio do autor
às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito
Federal que figure como réu” (ADI n. 5737, rel. min. Dias Toffoli, redator para
o acórdão min. Roberto Barroso, julg. 25/4/2023).
A decisão proferida nesse precedente objetivou evitar que a Justiça
estadual vinculada a um estado da Federação possa pronunciar a condenação de
outro estado ou do DF, com ofensa ao princípio federativo. Tal risco não se
configura quando no polo passivo figure ente municipal, o qual em nosso regime
federativo não foi contemplado com poder judiciário constituído.
Além disso, negar seguimento à ação proposta, nesse caso, é negar à
parte autora o próprio acesso à justiça, uma vez que a causa também não poderá
ser resolvida pelo Poder Judiciário de Santa Catarina diante da configuração do
DETRAN/PR, autarquia estadual, no polo passivo. Esse sim, de acordo com os
julgamentos citados do STF, atrai a competência para a Justiça Estadual do
Paraná.
Assim, entendo que a competência é, de fato, dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública do Estado do Paraná.
A partir disso, considerando que o julgamento do feito depende da
participação do Município de Garuva, impossível a aplicação da Teoria da Causa
Madura, e, nesse sentido, se faz necessário o retorno dos autos à origem.
Ressalto, para além, que, compulsando as informações presentes nos
autos, a citação do réu Caue foi feita pelo correio, e o aviso de recebimento
foi assinado por terceiro(mov. 62.1). Tal situação é indiciária da nulidade da
citação, uma vez que contraria o disposto no art. 224 do Código de Processo
Civil. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS - CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO CORREIO - AR RECEBIDO POR
TERCEIRA PESSOA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE -
CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA CORREIO - NECESSIDADE DE ENTREGA
PESSOAL AO CITANDO - ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - PECULIARIDADE
DO CASO CONCRETO - SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO DIANTE DO
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ARTIGO 214, § 1º DO CPC -
OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXTENSA MATÉRIA DE
DEFESA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
- REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA -
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. "A citação de
pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art.
223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a
entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher
o ciente. (STJ - EREsp 117.949/SP, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09
/2005, p. 161)".2. "Art. 214. § 1º O comparecimento espontâneo
do réu supre, entretanto, a falta de citação".3. "Desnecessária
a decretação da nulidade do feito, para renovação do ato
citatório, uma vez que houve o comparecimento espontâneo do réu
em juízo, restando o vício suprido, motivo pelo qual resta
imperioso somente o afastamento da decretação da revelia do
requerido, eis que o réu contestou a ação de forma ampla, não
se constituindo a hipótese prevista no artigo 319 do Código de
Processo Civil.4. "O princípio processual da instrumentalidade
das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité
sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos
inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido
nenhum prejuízo concreto. (STJ - AgRg no AREsp 247.090/SP, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013,
DJe 25/03/2013)"
(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - 1287368-4 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Un�nime - J.
26.03.2015)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR
CORREIO. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE
DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A
ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL
(CPC, ART. 242), SENDO INSUFICIENTE A MERA EXPEDIÇÃO DA CARTA
AO ENDEREÇO DO CITANDO. “SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE
NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM
ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI
AJUIZADA” (STJ, ERESP 117.949/SP). PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC, ART. 277) ORIENTAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CARTAS DE CITAÇÃO E DE
INTIMAÇÃO DE PENHORAS RECEPCIONADAS POR TERCEIROS, UM DELES
FILHO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA
POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O
CITANDO E O RECEBEDOR DA MISSIVA QUE NÃO FAZ PRESUMIR, POR SI
SÓ, A CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. “CABERÁ AO AUTOR O
ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA
CONTRA ELE AJUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE
SENTIDO PELO FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR
SUA FILHA” (STJ, RESP 712.609/SP). (C) INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A APONTAR O CONHECIMENTO DA
EXECUTADA A RESPEITO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA (CPC, ART. 248, § 2º),
CABÍVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO
DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CITAÇÃO REGULAR DA PARTE, O QUE
NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-
LEI 911/69 E DO ART. 8º, INCISO II, DA LEF (LEI 6.830/80) QUE
NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DAS
PRESCRIÇÕES LEGAIS NA PRÁTICA DOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
PREJUÍZO VERIFICADO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS.
NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126329-02.2024.8.16.0000 - Marialva
- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025)

Dessa forma, tendo que a nulidade da citação é matéria de ordem
pública e pode, portanto, ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo,
reconheço a nulidade da citação do réu Caue de Lima e dos atos praticados
posteriormente, bem como determino a volta dos autos à origem.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado e para declarar, de ofício, a nulidade da citação do réu Caue.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEIVID ALVES
GONÇALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator