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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010989-77.2025.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n° 0010989-77.2025.8.16.0031 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Embargante(s): MARINEZ DA ROSA DE LIMA
Embargado(s): Município de Candói/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA
APENAS QUANTO À ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.
ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DEMONSTRADA. NO MAIS, PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão por meio do qual
manteve-se a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer
ajuizada contra o Município de Candói, com alegação de omissão,
contradição e erro no julgamento, especialmente em relação ao direito à
nomeação e ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão
em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e se a
hipossuficiência econômica da parte foi devidamente considerada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, mas
apenas ao esclarecimento de omissões, contradições ou erros materiais.
4. Foi identificada omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de
justiça gratuita, que demonstrou a hipossuficiência econômica da parte.
5. Por meio da decisão embargada houve o enfrentamento de forma
suficiente das questões necessárias ao deslinde da causa, mantendo-se a
sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração
para suprir omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita, desde que
demonstrada a hipossuficiência econômica da parte, mantendo-se, no
entanto, a decisão embargada em seus demais aspectos.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marinez da Rosa de Lima em face do
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu e desproveu o recurso
inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra o
Município de Candói.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro no julgado,
alegando que não teria sido devidamente apreciada a tese relativa ao direito subjetivo à nomeação, bem
como aponta ausência de análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado no
recurso.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a reforma
do acórdão, ou, subsidiariamente, o suprimento das alegadas omissões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Verificando-se os autos, conclui-se que, em que pese a embargante alegue a ocorrência de
obscuridade e erro de julgamento no acórdão, não se verifica a existência de vício capaz de infirmar a
conclusão adotada quanto ao mérito da controvérsia, uma vez que a decisão embargada enfrentou de
forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da causa, mantendo a sentença de improcedência por
seus próprios fundamentos.
Com relação às teses deduzidas pela embargante quanto ao mérito do julgado, percebe-se
que não pretende esta a eliminação de obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e
sim a sua modificação de modo a ser atendida a sua pretensão recursal, o que não se admite pela via
estreita dos embargos de declaração.
Além de não ter havido erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada,
segundo lição jurisprudencial, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com
ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-
EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento nesse sentido.
Contudo, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita,
verifica-se omissão no acórdão embargado. Consta dos autos requerimento expresso nesse sentido,
acompanhado de elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte, razão pela qual se
impõe o suprimento da omissão, com a concessão da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do Código
de Processo Civil, determinando-se a inexigibilidade, por consequência, do pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios.
Por fim, apenas para fins de esclarecimento, ressalte-se que o magistrado não está
obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que
pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer,
portanto, em negativa de prestação jurisdicional.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos
Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita, concedendo-o e
suspendendo a exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios consoante o
CPC, tudo nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARINEZ DA ROSA DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator