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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047616-05.2023.8.16.0014 Apelação Criminal n° 0047616-05.2023.8.16.0014 Ap 6º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante(s): PAULO HENRIQUE MOREIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença condenatória que reconhecera a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em decorrência de conduta da parte apelante, que, em frente a um terminal rodoviário, proferira ameaças a duas vítimas, causando-lhes fundado temor. A parte apelante interporara recurso defensivo, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, sustentando a fragilidade probatória em relação à imputação do crime. A decisão recorrida fora proferida pelo Juízo a quo, que mantivera a condenação com base em depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autoria e a materialidade do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, estão comprovadas, afastando a alegação de insuficiência probatória apresentada pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, corroborados por elementos probatórios como o Boletim de Ocorrência. 4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime. 5.A pena aplicada atendeu aos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta social do réu e sua extensa ficha criminal. IV. Dispositivo e tese 1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Apalavra da vítima, quando corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos probatórios, possui especial relevância para a comprovação do crime de ameaça, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos onde a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o Apelante,pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a fragilidade probatória em imputar tal crime ao réu. Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público e pela Apelada, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. O recurso foi recebido (mov. 159.1, dos autos de origem) e contrarrazoado pelo Ministério Público (mov. 165.1, dos autos de origem). Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1, dos autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (mov. 44.1, dos autos de origem) Sobre o referido crime, o Código Penal assim prevê: Ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A ameaça é um delito formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Aduz a defesa não ser possível concluir com a certeza necessária se houve ameaça efetivamente praticada pelo Apelante, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contudo, da análise dos autos, depreende-se que a autoria e a materialidade foram demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1, dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (movs. 85.3 e 96.2, dos autos de origem). O artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, pois os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de ameaça pelo Apelante. Em juízo, a vítima Yasmim Giocondo Lopes alegou que: “(...) “no dia dos fatos, ingressou no ônibus para voltar para casa, após a aula na faculdade. Conta que o acusado passou a ouvir música em alto volume no interior do ônibuse percebeu que ele se sentou ao lado da testemunha Maria Eduarda, que é sua colega de faculdade. Afirma que, após perguntar ao acusado se ele pretendia ouvir toda a playlist de músicas no interior do ônibus, passou a ser ameaçada por ele. Descreve que o acusado disse que iria encontrá-la novamente no ônibus, que ela não sabia com quem havia mexido, que era para ela tomar cuidado e que ele era da quebrada.Informa que, quando o ônibus parou no terminal, o acusado desceu do veículo ainda proferindo ameaças e ela saiu logo atrás. A vítima Yasmim explica, ainda, que encontrou a vítima Matheus, segurança do terminal, e o informou sobre o ocorrido, bem como indicou quem era o acusado. Esclarece que o acusado já havia ingressado em outro ônibus, mas Matheus ingressou no veículo para retirar o acusado. Declara que o acusado não queria sair do ônibus e tentou se evadir, enquanto Matheus buscou imobilizá-lo. Alega que presenciou o acusado ameaçar Matheus, dizendo que sabia o local em que a Matheus morava, que ele iria ver e que era de um bairro envolvido com a criminalidade.Confirma que o acusado disse que iria pegar Matheus e que Matheus não sabia com quem estava falando. Por fim, aduz que o acusado ofendeu Matheus, chamando-o de segurança de merda(...)”. (mov. 117.8, dos autos de origem) (destaquei) Mesma maneira a vítima Matheus Rodrigues de Freitas Vieira, relatou que: trabalha como segurança no terminal rodoviário e, no dia dos fatos, enquanto patrulhava pelo terminal, a vítima Yasmim o abordou. Conta que Yasmim disse que o acusado estava ouvindo som em alto volume, no interior do ônibus, e, quando ela manifestou incômodo, o acusado passou a ameaçá-la.Diz que, segundo Yasmim, o acusado disse que a conhecia, que a via todos os dias no ônibus e que ele era da zona sul. Afirma que Yasmim ainda alegou que o acusado disse que a pegaria, que aquilo não ficaria daquele jeito e que ela não sabia com quem estava mexendo.A vítima Matheus conta, ainda, que ingressou no ônibus e informou ao acusado que Yasmim pretendia representar contra ele, razão pela qual a polícia seria acionada. Descreve que o acusado se alterou e disse que não o acompanharia, bem como proferiu ofensas, chamando-o de segurança de merda. Declara que o acusado passou a ameaçá-lo,dizendo que sabia o local em que ele trabalhava, que ele iria se foder, que iria pegá-lo e que era da criminalidade. Esclarece que o acusado tentou seevadir do local, momento em que fez o uso necessário da força para contê-lo até a chegada da polícia.Confirma que o motorista do ônibus ouviu as ameaças proferidas pelo acusado. Por fim, aduz que o acusado apresentava odor etílico”. (mov. 117.3, dos autos de origem) (destaquei) No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Maria Eduarda Caldieri Rosa, em Juízo, relata que: “(...)O acusado ingressou no veículo e se sentou ao seu lado. Afirma que o acusado começou a ouvir música em alto volume, no celular, incomodando os demais passageiros. Diz que a vítima Yasmim pediu para o acusado diminuir o volume do som, mas o acusadopassou a ameaçar a vítima. Descreve que o acusado disse que Yasmim não o conhecia, que ela não sabia com quem estava se metendo e que ele era da quebrada.Menciona que, quando o ônibus parou no terminal, o acusado saiu do veículo e continuou ameaçando a vítima. Alega que, após o acusado descer do ônibus, a vítima Yasmim também saiu do veículo e se dirigiu ao segurança do terminal. Por fim, aduz que não presenciou as ameaças contra o segurança do terminal” (mov. 117.6, dos autos de origem) (destaquei) Condizente com os demais relatos a testemunha Arthur Alves Aguiar, afirmou que: “(...) a o descer do ônibus, no interior do terminal, encontrou a vítima Matheus tentando acalmar o acusado.Afirma que Matheus dizia que o acusado deveria esperar no local, pois a vítima Yasmim poderia chamar a polícia para registrar um boletim de ocorrência. Conta que o acusado se negava a esperar e, em determinado momento, o réu saiu correndo no interior do terminal. Alega que estava em um ponto de ônibus nas proximidades do local em que o acusado foi abordado. Declara que ouviu o acusado dizendo para Matheus que sabia onde Matheustrabalhava, que Matheus “iria ver” e que era de um bairro em que havia tráfico de drogas. Explica que o acusado disse que pegaria Matheus, que Mateus não o conhecia e que a vítima não sabia com quem estava falando.” (mov. 117.5, dos autos de origem) (destaquei) Por sua vez, o Apelante alegou que: “(...) no dia dos fatos, estava em uma confraternização do trabalho, quando recebeu uma ligação de sua esposa, que estava grávida e dizia estar com dor. Afirma que sua esposa estava no fim da gestação, razão pela qual saiu da confraternização e se dirigiu à sua casa.Conta que ingressou em um ônibus e passou a ouvir música em seu celular. Diz que a vítima Yasmim reclamou do volume da música, no interior do ônibus.Declara que passou a discutir com Yasmim, mas não se recorda do que disse para ela. Sustenta que desligou o telefone e permaneceu no ônibus até o ponto de parada. Alega que, ao descer do ônibus, o segurança do terminal rodoviário já tentou segurá-lo, ocasião em que questionou a atitude do segurança. (...) informa, ainda, que disse que precisava chegar em casa, pois sua esposa estava com dores. Conta que o segurança disse que ele teria que esperar a verificação do que havia ocorrido no interior do ônibus. Explica que se recorda de dizer para o segurança soltá-lo e assume que ameaçou o segurança, dizendo que “não iria ficar assim e que sabia ondeele trabalhava”.Assevera que suas ameaças não eram sérias e que pretendia apenas que o segurança o liberasse, para voltar para casa. Afirma que não se recorda de ter proferido os demais termos descritos na denúncia. Por fim, aduz que havia consumido oito latas de cerveja na confraternização e que estava embriagado no dia dos fatos.” (mov. 149.1, dos autos de origem) (destaquei) Vislumbra-se, que os depoimentos colhidos são uníssonos e coerentes entre si, apto a demonstrar que o Apelante, ao atuar com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçando de causar mal injusto e grave as vítimas, incidiu na conduta elencada no art. 147 do Código Penal, sendo a manutenção da sua condenação medida que se impõe. Oportuna a menção das seguintes lições jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo art. 147 do Código Penal c/c art. 75 da Lei 9.099/95.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como “vou picar você igual porco” e “vou te cortar”, enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do art. 71 do CP, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os “prints” das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-29.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (destaquei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria fundada na suposta ausência do réu no local dos fatos, sustentando que estaria retornando do trabalho. Apresenta, ainda, questionamentos quanto à valoração da prova e ao horário de atendimento policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, pois as declarações prestadas pela vítima em juízo são firmes, coerentes e coincidem com o relato constante da denúncia, descrevendo que o réu a ameaçou de morte mediante palavras e gestos simulando portar arma, tendo inclusive colocado substância química na calha do telhado da residência da vítima.4. A versão da vítima é corroborada por elementos externos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmam tanto o histórico de desavenças entre as partes quanto a percepção de odor forte de substância química na residência da vítima, além de relatarem que encontraram o réu em sua residência, circunstância que contradiz sua alegação de que teria chegado posteriormente ao local.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu carece de credibilidade, pois não foi acompanhada de provas idôneas que comprovem seu suposto retorno do trabalho no horário indicado. O cartão-ponto juntado não permite identificar empregador, endereço ou qualquer informação que torne verificável o deslocamento alegado, e o tempo de percurso mencionado deriva exclusivamente de áudio gravado pelo próprio réu, sem força probatória autônoma.6. A alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre o horário do fato e o acionamento policial também não subsiste, pois o intervalo temporal é plenamente compatível com a dinâmica descrita pela vítima, conforme ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões.7. A jurisprudência desta Turma Recursal atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes de ameaça, sobretudo quando harmonicamente corroborada por outros elementos probatórios, reconhecendo que o relato isolado do réu, desacompanhado de suporte probatório consistente, não afasta a responsabilidade penal.8. O acervo probatório reunido, portanto, afasta a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, revelando que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.9. Pedido de justiça gratuita não conhecido, eis que a competência para decidir a este respeito é do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça; 2. A tese de negativa de autoria é contraditória e amparada em elementos frágeis não é apta a ensejar dúvidas no juízo quanto a prática delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341- 54.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007831-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001808-40.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 17.11.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039316- 35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026) (destaquei). Por outro lado, o Apelante pleiteia a minoração da pena. Sem razão. É sabido que o Juiz possui discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime, não se descuidando da essencial fundamentação. No caso, a pena cominada atendeu aos ditames legais e guarda total proporção com o crime praticado, sendo certo que resta inviável a minoraçao da pena, a fixação de regime aberto, bem como a substituição por pena restritiva de direitos em virtude da reincidência. Sendo assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO HENRIQUE MOREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 12 de junho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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