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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0011569-17.2023.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n.° 0011569-17.2023.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): José Augusto Adaghinari Olzewski Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. ASSISTENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA FUNDAMENTALMENTE DE DIREITO, QUE PODERIA SER ANALISADA A PARTIR DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DO MÉRITO. AUTARQUIA QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, CONFORME LEI ESTADUAL N.º 17.451/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PARCELA ÚNICA COM OUTRAS VANTAGENS, RESSALVADAS AS VERBAS PREVISTAS NO ART. 27 DO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO QUE INDICA ROL TAXATIVO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §§ 4º E 8º DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de implementação, em seu favor, de quaisquer adicionais não previstos no art. 27 da Lei n.º 17.451/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor à implementação do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os servidores vinculados à autarquia estão sob a égide da Lei Estadual n.º 17.451/2012, a qual a remuneração por sistema de subsídios (art. 26). Em suma, o diploma legal estabeleceu o pagamento por meio de uma parcela única, à qual já estariam incorporados todos os adicionais e vantagens devidos ao funcionário pelo exercício das atividades típicas de sua função, excetuadas somente as verbas indicadas no art. 27 do diploma legal. 4. Da leitura do caput do art. 27 da Lei Estadual n.º 17.451/2012, resta evidente a intenção do legislador em estabelecer um rol taxativo de verbas cumuláveis com o subsídio dos servidores, o qual não inclui o pagamento do adicional de periculosidade. 5. Repise-se que o sistema de remuneração adotado pelo EMATER não apresenta qualquer irregularidade, encontrando fundamento na própria Constituição Federal (§§4º e 8º, art. 39, CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a nova sistemática do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas somente quando houver previsão em legislação infraconstitucional. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 355 do CPC; art. 370 do CPC; art. 26 e 27, Lei Estadual n.º 17.451/2012; art. 39, §§4º e 8º, CF/88. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi admitido no quadro público estadual em 07/07/1989, ocupando atualmente o cargo de Assistente de Ciência e Tecnologia junto ao IAPAR-EMATER (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná). Nesse sentido, explica a parte que teria direito ao pagamento do adicional de periculosidade, verba esta que não vem sendo adimplida pela administração, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, a parte interpôs o presente recurso inominado, com o objetivo de reformar integralmente a decisão. Não obstante, da análise dos autos, adianto entendimento de que não merece reparos a sentença de origem. 1. Do Cerceamento da Defesa Em suas razões de recurso, alega a autora nulidade processual por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, do pedido de produção de prova pericial. Sem razão, porém. Depreende-se dos autos que o feito possui arcabouço fático-probatório suficiente para a prolação de decisão de mérito, compreendendo prova documental colacionada pelas partes capaz de formar o convencimento do magistrado, não tendo que se falar em cerceamento de defesa. Note-se que a produção probatória é um direito das partes, mas também configura uma prerrogativa do Juízo. Assim, entendendo que o processo possui o necessário para o julgamento, em razão do princípio da persuasão racional, é possível o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias e o julgamento no estado em que se encontra o processo: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. (Grifo nosso). A respeito do assunto, cumpre mencionar o entendimento doutrinário de que “o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos”. Além do mais, a jurisprudência do STJ segue a mesma linha: "No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973), motivo pelo qual, se o magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de novas produções de provas, além do que formar o seu juízo de valor com aquilo que entender comprovado no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa (...). (AgInt no AREsp 1219352/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019)". (Grifo nosso). Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por erro médico. Sentença de improcedência. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do juiz, que é o destinatário da prova. Art. 370, CPC. Prova que, ademais, não poderia comprovar a origem da infecção. MÉRITO. Realização de cirurgia para correção de fratura de tíbia com a colocação de pinos. Alegação de culpa dos médicos pelo uso inadequado de materiais e da ocorrência de infecção. Ausência de prova do nexo de causalidade. Perícia médica que afasta o erro médico. Dever indenizatório inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012504-79.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.09.2020)". (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LOTEAMENTO VILLA VERDE/IGUARAÇU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE ELE DEFINIR OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CASO CONCRETO EM QUE ERAM SUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE PRAZO PARA ENTREGA DE OBRA /LOTEAMENTO. DECRETO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE FAZ MENÇÃO AOS PRAZOS DA LEI Nº 6.766/1979. FINALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA QUE NÃO OBSTAM A UTILIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR CULPA DA REQUERIDA E, DE CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB TAL FUNDAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004101-19.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 25.06.2020)”. (Grifo nosso). No caso dos autos, em específico, apesar de se tratar de pedido de implementação do adicional de periculosidade, verifica-se que o indeferimento da pretensão inicial deu-se não por insuficiência probatória, mas sim por questão de direito. Vale dizer, foi reconhecida a impossibilidade de implementação da verba em favor do reclamante por tratar-se de servidor remunerado em regime de subsídio, a partir do qual é permitido somente a concessão das vantagens indicadas no art. 27 da Lei n.º 17.451/2012. Assim, uma vez que o adicional de periculosidade não se encontra no rol taxativo do artigo supramencionado, foi afastada a pretensão do autor, mostrando-se desnecessária a produção de laudo técnico. Nesse sentido: "Apelação cível. Ação de indenização do seguro DPVAT. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de resposta a quesitos. Laudo em que constam todas as informações necessárias para fixar o valor indenizatório. Nulidade não verificada. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do valor da condenação. Impossibilidade. Valor irrisório. Necessidade de fixação equitativa. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido. 1. Ocorre cerceamento do direito de ação (defesa) quando há a necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos, perícia, etc.) e estas são ilegalmente indeferidas. Da mesma forma, ocorre o cerceamento de defesa quando uma das partes deixa de ser intimada para se manifestar sobre documentos ou novas alegações trazidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos. 2. Nas causas em que for irrisório o proveito econômico, como é o caso dos autos, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo Juiz, aplicando-se o disposto no artigo 85, §8º, do CPC, atendidos os critérios do §2º do mesmo dispositivo sem se limitar aos seus percentuais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037737-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.03.2019)". (Grifo nosso). Destarte, considerando que os autos possuem elementos probatórios suficientes para o julgamento do feito, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito Conforme narrado anteriormente, o autor foi admitido no quadro público estadual em 07/07/1989, ocupando atualmente o cargo de Assistente de Ciência e Tecnologia junto ao IAPAR-EMATER (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná). Nesse sentido, verifica-se que os servidores vinculados à autarquia estão sob a égide da Lei Estadual n.º 17.451/2012, a qual fixou a remuneração por sistema de subsídios, confira-se: "Art. 26. O sistema remuneratório do EMATER é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma do Anexo III desta Lei. Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 27 da presente Lei". (Grifo nosso). Note-se, portanto, que o diploma legal estabeleceu o pagamento por meio de uma parcela única, à qual já estariam incorporados todos os adicionais e vantagens devidos ao funcionário pelo exercício das atividades típicas de sua função. A única exceção indicada pelo dispositivo são as verbas estabelecidas pelo art. 27 da lei, o qual encontra-se transcrito abaixo: "Art. 27. O subsídio não exclui o direito à percepção de: I - gratificação natalina, na forma do inciso IV do art. 34 da Constituição Estadual de 1989; II - terço de férias, na forma do inciso X do art. 34 da Constituição Estadual de 1989; III - diária, na forma da legislação em vigor; IV - serviço extraordinário ou de plantão; V - adicional noturno; VI - diárias; VII - ajuda de custo; VIII - auxílio-funeral; IX - verba transitória decorrente de função de direção e assessoramento, a ser regulamentada por Lei; X - indenização por remoção, na forma da legislação em vigor; XI - abono de permanência, na forma da legislação em vigor; XII - diferença de subsídio, na forma da presente Lei. XIII - auxílio-alimentação. (Incluído pela Lei 22208 de 04/12/2024)". (Grifo nosso). Da leitura do caput do art. 27 da Lei Estadual n.º 17.451/2012, resta evidente a intenção do legislador em estabelecer um rol taxativo de verbas cumuláveis com o subsídio dos servidores, o qual não inclui o pagamento de adicionais como insalubridade e periculosidade. Repise-se que o sistema de remuneração adotado pelo EMATER não apresenta qualquer irregularidade, encontrando fundamento na própria Constituição Federal, in verbis: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (…) §8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º". (Grifo nosso). Neste cenário, impinge esclarecer que a vedação ao pagamento de adicionais junto ao subsídio não representa cerceamento dos direitos do servidor, mas sim uma opção da administração pelo modo em que será dada a remuneração de seus funcionários. Ou seja, quando do pagamento do subsídio, presumem-se inclusas na parcela única todas as outras vantagens típicas do exercício de suas atividades às quais teria direito o servidor. Uma vez que o rol do art. 27 da Lei estadual n.º 17.451/2012 não excepciona, expressamente, o adicional de periculosidade, conclui-se que a implementação do benefício representaria violação ao princípio da legalidade estrita, afeto ao regime jurídico-administrativo. Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO IDR-IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 27 DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ART. 39, §§ 4º E 8º. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aos servidores públicos do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, aplica-se a Lei Estadual n. 17.451/2012, a qual prevê em seus artigos 26 e 27 o sistema remuneratório por meio de subsídio, dispondo quanto às verbas que podem ser recebidas cumulativamente.2. O rol do art. 27 da Lei Estadual n. 17.451/2012 é taxativo, não tendo a previsão do pagamento do adicional de insalubridade, impossibilitando-se o seu pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, afeto ao regime jurídico- administrativo.3. O sistema remuneratório dos servidores públicos organizados em carreira instituído pela Lei Estadual n. 17.451/2012 encontra-se em observância aos ditames constitucionais do art. 39, §§ 4º e 8º, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Precedentes desta Turma Recursal. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000890-24.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 13.12.2024)". (Grifo nosso). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.541/2012. ARTIGOS 26 E 27. PREVISÃO EXPRESSA DAS VANTAGENS ACUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002023-11.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.10.2024)". (Grifo nosso). Por fim, em relação à inconstitucionalidade da legislação estadual, esta tese não merece prosperar, haja vista a edição da Emenda Constitucional n.º 19/98. Conforme apontado ao longo da demanda, a nova sistemática do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas somente quando houver previsão em legislação infraconstitucional. No caso dos autos, ausente norma permitindo a percepção simultânea do adicional e do subsídio, não há que se falar em direito da parte autora ao pagamento do benefício. Por todo o exposto, deve ser preservada a sentença recorrida. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos autores, haja vista não demonstrado o direito à implementação e pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55, Lei n.º 9.099/95), ressalvada a gratuidade da justiça. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Augusto Adaghinari Olzewski, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 17 de outubro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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