Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002214-41.2024.8.16.0053

Recurso Inominado Cível n° 0002214-41.2024.8.16.0053 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso
Recorrente(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL e MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL
Recorrido(s): GILVANIA DE SOUZA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. REJEIÇÃO
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA SUSCITADA PELO
MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS
PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRELIMINAR
DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA TENDO EM VISTA QUE SE
TRATA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE
REPRISTINAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEI ANTERIOR (LEI Nº 1.137/2001) QUE
PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A PARTE FINAL
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER
AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.270/2023. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA
PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO
DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recursos inominados interpostos em face de sentença que declarou a
inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 1.550/2008, reconhecendo o
direito ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade
com base no vencimento do cargo efetivo e condenando a Fundação Municipal de Saúde
ao pagamento das diferenças, com responsabilidade subsidiária do Município de
Alvorada do Sul.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação de efeitos
repristinatórios à Lei Municipal nº 1.137/2001 em razão da inconstitucionalidade do
artigo 66 da Lei Municipal nº 1.550/2008 e se o Município deve responder
subsidiariamente pelo pagamento das diferenças de adicional de insalubridade devidas ao
servidor público.
III. Razões de decidir
3. O Município é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por suas autarquias
e fundações públicas.
4. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 1.550/2008
implica na aplicação de efeitos repristinatórios, restituindo a aplicação da redação
original da Lei Municipal nº 1.137/2001.
5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo
efetivo até a entrada em vigência da Lei Municipal nº 3.270/2023.
6. A sentença que reconheceu a inconstitucionalidade não violou a Súmula Vinculante nº
4 do STF.
7. Os juros moratórios devem incidir a contar da citação e a correção monetária deve ser
feita pelo IPCA-E a partir de cada pagamento efetuado a menor.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:É devido o pagamento retroativo das diferenças do adicional de
insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, respeitada a prescrição
quinquenal, até a entrada em vigência da nova lei que desvinculou a base de cálculo do
salário mínimo regional.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de procedência da ação declaratória de
inconstitucionalidade de lei municipal cumulada com cobrança de diferenças de adicional de
insalubridade, proferida nos seguintes termos:
Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: AFASTAR a incidência do
art. 66 da Lei Municipal n. 1.550/2008, no caso concreto, o que faço em controle difuso
de constitucionalidade; RECONHECER o efeito repristinatório decorrente do
afastamento da norma em controle difuso de constitucionalidade, devendo, assim, ser
aplicado o art. 90 da Lei Municipal n. 1.137/2001, possibilitando a incidência do
vencimento do cargo de provimento efetivo como indexador do adicional de
insalubridade; CONDENAR a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ALVORADA DO SUL e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL,
ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade
incidente sobre a base de cálculo do vencimento básico da servidora e aquele
efetivamente recebido, até a entrada em vigência da Lei Municipal n. 3.270/2023, que
alterou o dispositivo da lei local que vinculava a base de cálculo do adicional de
insalubridade ao salário mínimo, com os respectivos reflexos em décimo terceiro, férias e
terço constitucional e horas extras, observada a prescrição quinquenal, apurados no
importe de R$ 25.723,87 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete
centavos), podendo o valor correto ser apurado na fase de cumprimento de sentença por
simples cálculo aritmético.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos merecem
ser conhecidos.
A preliminar aduzida pelo Município de Alvorada do Sul, voltada à sua ilegitimidade passiva ad causam,
não comporta acolhimento tendo em vista que a fundação pública caracteriza-se como fundação
autárquica, de modo que foi criada pela Administração Pública para melhorar a gestão de determinada
área de atuação, atuando como membro da administração indireta, de modo que nestes casos a
responsabilidade do ente público é subsidiária, o que enseja a sua legitimidade para figurar no polo
passivo da presente demanda. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
ENTE MUNICIPAL POR ATOS PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS.
MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO. CONSTATAÇÃO DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE
COM AGENTES BIOLÓGICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL.
NATUREZA CONSTITUTIVA. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE
ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0002191-30.2022.8.16.0162 [0002587- 12.2019.8.16.0162/1] -
Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.08.2023) (destaquei)
No que se refere à preliminar de perda superveniente do objeto diante da revogação da lei tida como
inconstitucional, aduzida pelos Réus, é certo que, caso constatada a declaração de inconstitucionalidade
no caso concreto, acarretará em reconhecimento de deveres retroativos, de modo que o fato de ter sido
posteriormente revogada não é suficiente para ensejar a perda do objeto da ação, uma vez que o que se
pretende não é a declaração de inconstitucionalidade pura e simples como se dá no controle concentrado,
mas o afastamento em concreto por meio do sistema difuso de controle visando a um bem material,
portanto, resta rejeitada a referida preliminar.
Os Recorrentes requerem a reforma da sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 66 da Lei
Municipal nº 1.550/2008, argumentando que a substituição da base de cálculo do adicional de
insalubridade por decisão judicial é vedada conforme as Súmulas Vinculantes nº 4 e 37 do STF, e pedem
que, caso mantida a condenação, o valor seja congelado até 28/11/2023. Além disso, ambos impugnam o
termo inicial dos juros moratórios, defendendo que devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado.
Cinge-se a controvérsia em definir qual a base de cálculo do adicional de insalubridade que é devida à
Autora.
Quanto ao mérito, não assiste razão aos Recorrentes.
No presente caso, observa-se que a Lei nº 1.550/2008 revogou a Lei nº 1.137/2001, a qual previa a
vinculação da base de cálculo ao vencimento efetivo do cargo, conforme dispunha o art. 90 da revogada
lei. Confira-se:
Art. 90 Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus
ao adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles. § 2º A percepção do adicional de insalubridade e periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
(Destaquei)
Cumpre ressalvar que a redação original acima transcrita foi alterada pela Lei Municipal nº 1.436/2007, a
qual vinculou a base de cálculo ao salário mínimo regional, incorrendo na mesma inconstitucionalidade
da Lei nº 1.550/2008, devendo, por mera decorrência lógica, ser igualmente afastada a fim de que sejam
atribuídos efeitos repristinatórios ao texto original da Lei 1.137/2001.
Ressalva-se, apenas, que o STF tem considerado a aplicação de efeitos repristinatórios como a melhor
prática de hermenêutica constitucional, conforme julgamento da Rcl 39.379, mencionando até mesmo
que a repristinação é consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade. Veja-se:
Diante de tal cenário, tenho que a redação original do artigo 89, da Lei 239 /1998, a partir
da qual se fixou o piso salarial como base de cálculo para o adicional de insalubridade,
deve ser a diretriz norteadora do caso concreto (...)
À propósito, ressalto que o efeito repristinatório constitui decorrência automática
da declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, confira-se, in verbis:
‘A declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo produz, em regra,
efeitos repristinatórios. Isto porque, ao invalidar uma norma, a decisão retira do
mundo jurídico os efeitos que a mesma produziu, dentre os quais a eventual
revogação da norma anterior que cuidava da mesma matéria.Sob o ângulo lógico, é
como se o Poder Judiciário afirmasse que não ocorreu a revogação válida da norma
anterior, que, por isso, jamais deixou de pertencer ao ordenamento jurídico. ’ (SOUZA
NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história
e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 504).
No ponto, preciosas as lições do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso que, com a
eloquência que lhe é peculiar, enfatizou em doutrina:
‘A premissa da não-admissão de efeitos válidos decorrentes do ato inconstitucional
conduz, inevitavelmente, à tese da repristinação da norma revogada. É que, a rigor
lógico, sequer se verificou a revogação no plano jurídico. De fato, admitir-se que a
norma anterior continue a ser tida por revogada importará na admissão de que a lei
inconstitucional inovou na ordem jurídica, submetendo o direito objetivo a uma
vontade que era viciada desde a origem.Não há teoria que possa resistir a essa
contradição. ’ (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São
Paulo: Saraiva, 2009, p. 69)
Logo, evidencia-se que a situação fática posta nos autos encontra-se em perfeita
harmonia com o paradigma sumular que se alega violado, não subsistindo circunstâncias
de fato ou de direito que afastem o caso em apreço da Súmula Vinculante 4. Nesse
sentido, o cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto
lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de
demonstração de conflito entre eles representa óbice intransponível ao seguimento da
reclamação”
(Rcl n. 39.379, Relator o Ministro Luiz Fuz, decisão monocrática, DJe 3.3.2020).
(Destaquei)
Portanto, é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade da redação do art. 66 da Lei Municipal nº 1.550
/2008 – e consequentemente da lei municipal 1.436/2007 – para que sejam aplicados os efeitos
repristinatórios, restituindo-se a redação original da Lei Municipal nº 1.550/2001 até a entrada em
vigência da Lei Municipal nº 3.270/2023, a qual sanou a inconstitucionalidade da lei anterior, visto que
previu nova base de cálculo desvinculada do salário mínimo.
Assim, é devido o pagamento retroativo das diferenças decorrentes do pagamento do adicional de
insalubridade incidente sobre a base de cálculo do vencimento básico do servidor e aquele efetivamente
recebido, respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigência da Lei Municipal nº 3.270/2023,
com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado e
juros moratórios consoante a caderneta de poupança a contar da citação, até a entrada em vigência da EC
113/2021, a partir da qual deverá incidir somente a taxa SELIC, a contar de 09/11/2021.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. TÉCNICA DE
ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2008.
EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ
SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO (ARTIGO 90
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2001). EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER
APLICADO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.270/2023,
QUE FIXA VALOR ESPECÍFICO COMO BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002175-
44.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
22.08.2025)
Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do
artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA
DO SUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator