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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015810-57.2023.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0015810-57.2023.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial Cível de Umuarama
Recorrente(s): Edna Clemente da Silva e EDSON JUNIO LEÃO HUMANSKI
Recorrido(s): Edna Clemente da Silva e EDSON JUNIO LEÃO HUMANSKI
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CRUZAMENTO. VIA DOTADA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). PARTE AUTORA QUE JÁ
HAVIA ADENTRADO O CANTEIRO CENTRAL E REALIZAVA A
TRAVESSIA/CRUZAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA
INCONTROVERSA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. INVASÃO
DE VIA PREFERENCIAL COMO CAUSA PRIMÁRIA DO
ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA
EVIDENCIADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE
EM DIRIGIR SEM CNH QUE NÃO AGRAVA A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM
RAZÃO DAS LESÕES FÍSICAS, ATENDIMENTO HOSPITALAR E
REPERCUSSÃO NA INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recursos inominados interpostos em face de sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer culpa concorrente pelo
acidente de trânsito e condenar a parte requerida ao pagamento de metade dos danos materiais,
afastando a pretensão indenizatória por danos morais.
Irresignada, a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada para
reconhecer a culpa exclusiva da parte ré, condenando-a ao pagamento da integralidade dos
danos materiais e de indenização por danos morais.
A parte ré, por sua vez, pugna pela reforma integral da sentença para
afastar qualquer condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir: (i) se a dinâmica do acidente
autoriza o reconhecimento de culpa concorrente ou exclusiva; (ii) se a parte autora faz jus ao
ressarcimento integral dos danos materiais; e (iii) se estão presentes os requisitos para a
condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em razão da repercussão física do
acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à ambos os
recorrentes, especialmente pela juntada de documentos (mov. 53.1/53.3 e mov. 20.1/20.3 –
autos de origem e mov. 21.1/21.8), que comprovam a hipossuficiência financeira dos litigantes.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença deve ser reformada, conforme passo a explicar.
A controvérsia recursal gira em torno da correta identificação da causa
primária do acidente.
A partir do conjunto probatório produzido nos autos, não subsiste a
conclusão do juízo a quo de culpa concorrente. Explico.
Conforme se extrai do boletim de acidente de trânsito eletrônico unificado,
a parte requerida trafegava pela Avenida Amapá e a parte autora pela Avenida Doutor Ângelo
Moreira da Fonseca, havendo abalroamento transversal no cruzamento entre as vias. Observa-
se que o próprio boletim registra a sinalização horizontal e vertical visível no local, além de
indicar a Avenida Amapá como via distinta daquela por onde seguia a parte autora. Ademais, os
documentos juntados pela parte autora, inclusive capturas do local e imagens da sinalização,
corroboram a existência de parada obrigatória na via percorrida pela parte requerida, vejamos:
Mais do que isso, a dinâmica efetivamente relevante para o desate da
controvérsia é a circunstância de que a parte autora já havia adentrado o canteiro central e
realizava a travessia/cruzamento da via quando houve a colisão, premissa fática que, à luz das
razões recursais e da moldura probatória delimitada nos autos, impõe o reconhecimento de sua
preferência de passagem.
Nessa conformação, a parte requerida, ao avançar pela via com sinalização
de parada obrigatória, interceptou a trajetória da parte autora que já se encontrava inserido no
cruzamento, dando causa ao sinistro.
Pontua-se que a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná prestigia
exatamente essa lógica, de que em acidentes ocorridos em cruzamentos, a invasão da trajetória
daquele que trafega regularmente em posição preferencial constitui a causa primária e
preponderante do abalroamento, afastando a repartição de responsabilidade quando não
demonstrada contribuição causal relevante da outra parte (Precedentes: TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0025372-97.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J.
05.05.2026; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000119-80.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.:
SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.12.2025; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0007339-32.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.04.2025).
Portanto, a partir do momento em que a parte autora já havia ingressado no
canteiro central e realizava a travessia, a ele competia a preferência dinâmica do cruzamento,
enquanto à parte requerida incumbia o dever de cautela reforçada, inclusive de efetiva parada e
certificação de que poderia transpor a interseção sem risco aos demais usuários da via. Ao não
observar essa cautela mínima e avançar sobre a trajetória já ocupada pelo autor, a requerida
praticou a manobra determinante do evento danoso.
Não há, por conseguinte, espaço para reconhecimento de culpa
concorrente. Para tanto, seria necessária prova segura de contribuição causal concreta da parte
autora para o resultado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não há prova idônea de
excesso de velocidade, manobra irregular ou qualquer outro comportamento apto a romper ou
atenuar a primazia causal da conduta da parte requerida. A circunstância de a parte autora já se
encontrar no canteiro central e em curso de travessia é incompatível com a conclusão de que
teria ele concorrido para o acidente em grau juridicamente relevante.
Esclareço, ainda, que o fato de a parte requerida conduzir motocicleta sem
habilitação (CNH), embora consista em infração administrativa e componha o contexto de
imprudência do caso, não é, per si, fundamento autônomo para o agravamento da
responsabilidade civil. A responsabilização decorre, aqui, não da ausência de habilitação em
abstrato, mas da manobra concretamente imprudente de ingresso em via preferencial já
ocupada pela parte autora (Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010956-
18.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 12.03.2026; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0016356-11.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.12.2024).
Nesta medida, deve ser acolhida as razões do recurso da parte autora para
reconhecer a culpa exclusiva da parte ré pelo acidente.
Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou suficientemente a
existência e a extensão do prejuízo mediante os documentos juntados à inicial, notadamente o
orçamento para reparo da motocicleta e o comprovante relativo ao relógio danificado no
acidente. No tocante à motocicleta, observa-se que a parte autora apresentou orçamento no
importe de R$ 1.377,00, valor que deve ser acolhido por corresponder ao menor montante
indicado para recomposição do bem, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação
ao enriquecimento sem causa. Quanto ao relógio, o documento acostado aos autos demonstra o
prejuízo material correspondente a R$ 640,40, quantia que igualmente deve ser ressarcida.
Assim, os danos materiais totalizam R$ 2.017,40 (dois mil e dezessete reais e quarenta
centavos).
Ademais, em relação aos danos morais, assiste igualmente razão à parte
autora.
Embora o mero acidente de trânsito, em situações ordinárias e sem maior
repercussão, não conduza automaticamente ao dano moral indenizável, a hipótese concreta
extrapola o mero dissabor. O impacto na incolumidade física da parte autora demonstra que as
consequências do ato ilícito superaram os dissabores cotidianos, estando caracterizada a lesão
extrapatrimonial.

Quanto ao quantum, considerando a extensão moderada do dano, a
repercussão física do acidente, a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e o próprio limite do pedido inicial, entendo adequada a fixação dos danos
morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a compensar a lesão extrapatrimonial
experimentada sem importar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso da
parte autora e para reformar a sentença e reconhecer a culpa exclusiva da parte requerida
pelo acidente, condenando-a ao pagamento integral dos danos materiais comprovados no valor
de R$ 2.017,40 (dois mil e dezessete reais e quarenta centavos), bem como ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Quanto aos danos materiais, o montante fixado deverá ser corrigido
pelo índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, do Código Civil, a
partir desta sessão de julgamento, porquanto a condenação foi arbitrada com base no menor
orçamento apresentado e no valor documentalmente comprovado do relógio danificado,
inexistindo, até o momento, efetivo desembolso apto a caracterizar o prejuízo material em data
anterior, hipótese em que não incide, no ponto, o marco da Súmula 43/STJ; os juros de mora,
por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, fluem desde o evento danoso, à Taxa
Selic, abatido o percentual da correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil,
em atenção à Súmula 54/STJ e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Tema 1368 (REsp 2.199.164/PR).
Quanto aos danos morais,o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA
(art. 406, §1º do Código Civil) a partir dessa sessão de julgamento (Súmula 362/STJ), e sujeito a
juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido do percentual da correção monetária (art.
406, §1°, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção ao disposto na Súmula 54
/STJ, tudo em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1368
(REsp 2.199.164/PR).
Diante do êxito recursal da parte autora recorrente, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR). Custas
nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a
parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Voto, ainda, pelo conhecimento e não provimento do recurso da
parte ré, na forma fundamentada supra.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte requerida recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art.
55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do
artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edna Clemente da Silva, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de EDSON JUNIO
LEÃO HUMANSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora I