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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001081-27.2021.8.16.0066

Apelação Criminal n° 0001081-27.2021.8.16.0066 Ap
Juizado Especial Criminal de Centenário do Sul
Apelante(s): JONI CONRADO DUARTE
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO PENAL. APELAÇÃOCRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSO
AL. ART. 348DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARESQUE
SÃO REVESTIDOSDE FÉ PÚBLICA E POSSUEM RELEVANTE VALOR
PROBATÓRIO.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO
MANTIDA. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA QUANTO A PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
PENA INFERIOR À SEIS MESES DE DETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46,
CAPUT, DO CP. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 44 E
45, §1º, DO CP.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I–RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado92 do FONAJE.

II –FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso de apelação(mov. 172.1)interposto pelo réu em face da sentença (mov. 154.1), que
julgou procedente a pretensão punitiva estatal,para condená-locomo incurso nas sanções do art. 348, caput,
do Código Penal, fixando a pena de 01mês e 19 diasde detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistentes na prestação de
serviços à comunidade.
Em suas razões recursais, o réu sustenta que não há nos autos elementos de prova suficientes a
fundamentarem a condenação, sendo necessário, assim, a aplicação do princípio de in dubio pro reo,
conduzindo à sua absolvição.
Contudo, os argumentos do apelante não comportam guarida.
O réu foi condenado pela prática do delito disposto no art. 348, caput, do Código Penal, que define ser crime
“Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade autor de crime a que é cominada pena de reclusão”, sob pena de
detenção, de 01 a 06 meses e multa.
Nas palavras de Paulo José da Costa Jr. (Comentários ao Código Penal, volume III, 1989, pág. 574) “Tem-
se o crime como consumado onde e quando o agente prestar auxílio, conseguindo o criminoso subtrair-se à
ação da autoridade, ainda que provisoriamente.”.
Neste sentido, do caderno processual, verifica-se que o réu ofereceu abrigo à pessoa de Gilmar Antônio
Bueno Marcelino Dias, pessoa que possuíamandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, nos
autos de ação penal nº 0001073-50.2021.8.16.0066, para o fim de subtrair-se à ação da autoridade policial.
A materialidade e autoria delitivas se confirmaram através do Boletim de Ocorrência (mov. 9.1) e pelas
provas orais colhidas em juízo.
Consta do Boletim de Ocorrência(mov. 9.1):

EQUIPE MILICIANA EM POSSE DA INFORMAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM
DESFAVOR DA PESSOA DE (GILMAR ANTONIO BUENO MARCELINO DIAS RG:
13069126) A EQUIPE SAIU EM DILIGENCIA E NO ENDEREÇO SUPRACITADO A
EQUIPE VISUALIZOU O MESMO, QUE AO VER A VIATURA POLICIAL CORREU
DA EQUIPE SE ESCONDENDO DENTRO DA RESIDENCIA DO ELEMENTO
CONHECIDO DA EQUIPE MILICIANA, A PESSOA (JONI CONRADO DUARTE RG:
13026079) (VULGO JONINHA), A EQUIPE FEZ O ADENTRAMENTO TÁTICO E
NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA A EQUIPE CONSEGUIU FAZER A PRISÃO DA
PESSOA DE GILMAR, DIANTE DOS FATOS EQUIPE LOCALIZOU EM UM DOS
CÔMODOS A PESSOA DE JONI ONDE FOI ABORDADO E NADA LOCALIZADO,
EM CONTATO COM O JONI O MESMO INFORMOU QUE ESTAVA DANDO
ABRIGO PARA GILMAR DIANTE DO (FAVORECIMENTO PESSOAL ART. 348 CP)
O MESMO TAMBÉM FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
PARA MEDIDAS CABÍVEIS.

Durante depoimento prestado em juízo, o policial militar Eduardo de Carvalho, arrolado como testemunha de
acusação, disse (mov. 135.3):

Que os dois já eram parceiros de crime na cidade; que eles praticavam diversos
furtos; que os dois são usuários de drogas; que no dia saiu o mandado de prisão;
que o pessoal da civil fez o contato com a equipe, informando que Gilmar
poderia estar na região da barroca, próximo à Rua Cambé;que na residência
aonde ele foi preso era uma boca de fumo; que havia vários usuários dentro dela; que
chegou a informação para sua pessoa e sua equipe que Gilmar estaria se
escondendo dentro desta residência;que ao chegar na residência reparou que a
casa não tinha nada na frente, nem portão; que ela era aberta; que ele estava na
frente da residência, próximo a porta; que ele correu para o interior desta residência;
que quando entrou o Joni estava próximo a porta e quis interromper a equipe
para dar tempo do Gilmar fugir pelo fundo; que já sabiam como os dois
trabalhavam e adentraram a residência e conseguiram abordar Gilmar; que por conta
desta interrupção do Joni e também por ele confirmar que a residência era dele e que
Gilmar estava dormindo lá, o levaram para delegacia; que a casa era particular; que
não sabe (transcrição da sentença) (destaquei)

No mesmo sentido, é o relato do policial militar Eliel Wagner Garbosa, ouvido na qualidade de testemunha
de acusação (mov. 135.4):

Que a equipe tinha conhecimento do mandado de prisão de Gilmar;que Gilmar
vinha cometendo vários crimes pela cidade; que a equipe estava em patrulhamento
pela rua Cambé quando observaram Gilmar em frente à residência;que ele
percebeu a presença da equipe e empreendeu em fuga; que a equipe se deslocou e
conseguiu ir atrás de Gilmar; que conseguiu lograr êxito em abordar o mesmo;
que a equipe fez contato com Joni, o qual relatou que o mesmo vem dando
abrigo para Gilmar a algum tempo;que Joni foi encaminhado para delegacia
também; que desconhece o parentesco; que eles sempre estavam juntos; que Joni
falou que estava dando abrigo, mas não sabia que Gilmar já havia sido abordado pela
equipe policial (transcrição da sentença) (destaquei)

Por fim, embora o réu tenha sido devidamente intimado quanto à realização de audiência de instrução e
julgamento (mov. 133.1), este deixou de comparecer ao ato injustificadamente, pelo que foi decretada sua
revelia(mov. 140.1).
Exposto isso, os policiais militares relataram,maneira uníssona, que em cumprimentoà mandado de prisão
expedido em desfavor de Gilmar, obtiveram a informação de que este estaria próximo a residência do
acusado. Ao chegarem no local, Gilmar visualizou a viatura e entrou na residência do réu. Ao abordarem
Gilmar, fizeram contato com o réu, oportunidade em que este manifestou estar abrigando Gilmar a algum
tempo.
Necessário esclarecer que não é necessário que o agente possua conhecimento prévio do crime cometido
pela pessoa auxiliada, bastando que o ajudea escapar da prisão pelas autoridadescompetentes.
De mais a mais, consigna-se que os depoimentos de policiais militares, quando prestados sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, são revestidos de fá pública e valor probatório, sobretudo quando
corroborados pelo restante do conjunto probatório - como no caso em voga.
Em julgamentos anteriores semelhantes, esta4ª Turma Recursal decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 348 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE
FAVORECIMENTO PESSOAL. AUXILIAR A SUBTRAIR-SE À AÇÃO DE
AUTORIDADE PÚBLICA AUTOR DE CRIME.DELITO FORMAL. CONFISSÃO EM
FASE POLICIAL. AUTORIA COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A
CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES DOS
FATOS. POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS
DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06
MESES DE DETENÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE
EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46
DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003489-09.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J.15.02.2023)(destaquei)

Assim, o bojo probatório é suficiente a sustentar a condenação do acusado, pelo que se mostra imperiosa a
manutenção do édito condenatório.
Por fim, reconheço a nulidade tópica da sentença aventada pelo Ministério Público atuante junto às Turmas
Recursais deste Tribunal de Justiça, considerando a impossibilidade de fixação da pena restritiva de direitos
consistente na prestação de serviços à comunidade, em razão do quantum da pena condenatória, sendo
vedada a aplicação desta às penas inferiores a seis meses de privação de liberdade, conforme dispõe o art.
46, caput, do Código Penal.
Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA
TURMA RECURSAL. ANÁLISE DAS PROVAS QUE EVIDENCIAM AÇÃO
CONSCIENTE E MENOSPREZO À AUTORIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E
CULPÁVEL. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA CBCA PARA ANÁLISE DOS
DEPOIMENTOS. PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO. NULIDADE TÓPICA
DEPOIMENTOS. PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO. NULIDADE TÓPICA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 46, DO CP.RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO TÓPICA, EX OFFICIO.
1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, a meu ver, não foi
recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a
tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no
art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato”), sendo certo que abusos eventuais no
exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal por meio
deste tipo penal incriminador. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por
outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação, bem como em diversas
searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da
fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole
constitucional.
2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e
relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam
a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado
por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica,
incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de
supralegalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos.
3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma,
que afastam a inconvencionalidade do crime de desacato, e, observando também o
entendimento do STF (Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22
/06/2020) e do STJ (3ª Seção, HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a
respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da
inconvencionalidade do crime, passando à análise do mérito quanto à ocorrência ou
não da infração penal no presente caso.
4. No caso, a prova oral foi suficiente e esclarecedora, apta a comprovar a intenção
do Acusado em ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função e o
patentedesrespeito à administração pública, mediante ofensas e acusações, o que
justifica o decreto condenatório.
5. Configura-se a nulidade tópica da R. Sentença quando a pena privativa de
liberdade é substituída por prestação de serviços à comunidade em desacordo
com o art. 46 do Código Penal, o qual exige que a condenação seja superior a 6
(seis) meses para permitir tal substituição. No caso concreto, a pena fixada foi
de 6 (seis) meses de detenção, o que torna indevida a substituição por
prestação de serviços à comunidade.
6. Portanto, afasto a pena de prestação de serviços à comunidade, mantendo,
no entanto, a substituição por pena pecuniária no valor de um salário mínimo,
conforme o art. 44 do Código Penal.
7. Recurso conhecido e não provido, com alteração tópica, de ofício.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002460-88.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.16.02.2025) (destaquei)

Desta forma, declaro a nulidade tópica da sentença, referente à pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e, ex officio, altero para a prestação pecuniária,
no valor de um salário-mínimo, nos termos dos arts. 44 e 45, §1º, do Código Penal.

III– VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTOe NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se
acondenação do réu, edeclarando a nulidade tópica da sentença quanto a pena restritiva de direitos na
modalidade de prestação de serviços à comunidade, com alteração, ex officio, para pena de prestação
pecuniária no valor de um salário-mínimo.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 28,
parágrafo único, da Instrução Normativa n. 01/2015 e artigo 14 da Lei Estadual n. 18.413/14, cabendo ao
Juízo da Execução eventual possibilidade de concessão da gratuidade da justiça.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JONI CONRADO DUARTE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

19 de junho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora