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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
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Embargos de Declaração Cível n° 0044155-54.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): MAURICIO DE CASTRO MARCHESE
Embargado(s): Universidade Estadual de Londrina
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS
ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO
DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO
DA CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. PROCESSO
SOBRESTADO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra
segundo acórdão proferido em recurso inominado, que
aplicou a tese firmada no IAC nº 0062439-60.2022.8.16.0000,
sob a alegação de omissão, em razão da ausência de
fundamentação acerca da invalidação do primeiro acórdão
anteriormente proferido, que a embargante sustenta ter
transitado em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o segundo
acórdão incorreu em omissão ao deixar de fundamentar a
cassação do acórdão anteriormente proferido, bem como se
houve trânsito em julgado do primeiro acórdão, apesar da
suspensão do processo em razão da instauração de Incidente
de Assunção de Competência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos
do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado incorre em omissão ao não explicitar
as razões jurídicas que justificaram a invalidação do
acórdão anteriormente proferido.
5. O processo encontrava-se regularmente suspenso por
decisão fundamentada, em razão da admissão do IAC nº
0062439-60.2022.8.16.0000, o que inviabilizou o trânsito em
julgado do primeiro acórdão.
6. A suspensão dos autos observou orientação institucional no
sentido de que os processos sobrestados devem aguardar o
trânsito em julgado do recurso paradigma, conforme Nota
Técnica 01/2021 da COGEP e diretrizes do NUGEP do
TJPR.
7. A tese firmada em Incidente de Assunção de Competência
possui efeito vinculante, impondo sua aplicação aos
processos sobrestados após o julgamento definitivo.
8. Com o julgamento do IAC nº 0062439-60.2022.8.16.0000,
que confirmou a tese anteriormente fixada no IAC nº
0000511-16.2019.8.16.0000, houve determinação superior
para o imediato resgate dos processos suspensos.
9. O levantamento do sobrestamento impõe a cassação do
acórdão anteriormente proferido, a fim de viabilizar a
aplicação da tese vinculante, conforme precedentes da 4ª
Turma Recursal do TJPR em hipóteses análogas.
10. A correção da omissão não implica modificação do resultado
do julgamento anteriormente proferido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos
modificativos.
Tese de julgamento:
1. A suspensão do processo em razão da instauração de
Incidente de Assunção de Competência impede o trânsito em
julgado do acórdão proferido durante o sobrestamento.
2. O julgamento definitivo de IAC com efeito vinculante
autoriza o levantamento da suspensão e impõe a cassação do
acórdão anteriormente proferido para aplicação da tese
firmada.
3.
3. A omissão quanto à fundamentação da cassação do acórdão
anterior pode ser sanada por embargos de declaração, sem
alteração do resultado do julgamento.
Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº
0009749-61.2020.8.16.0182, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j.
13.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000801-
94.2021.8.16.0021, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 13.10.2025.

Relatório.
Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora ante
a prolação de segundo acórdão, que aplicou a tese firmada no IAC n° 0062439-
60.2022.8.16.0000, sem justificar a invalidação do primeiro acórdão proferido nos
presentes autos, que aduz ter transitado em julgado.
Voto.
Primeiramente, conheço os embargos, visto que tempestivos.
Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c
art. 1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição ou omissão.
Alega o embargante a existência de omissão no segundo acórdão
exarado, na medida que não analisou os argumentos que justificariam o não acolhimento
do pedido de suspensão dos autos. Alega, ainda, assim como, deixou de fundamentar a
anulação do acórdão anteriormente proferido.
Parcial razão lhe assiste.
De fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, posto que deixou
de fundamentar a invalidação do acórdão interior.
Nesta senda, observa-se que o processo havia sido suspenso por
decisão devidamente fundamentada (evento 20.1 dos autos de Recurso Inominado),
circunstância que impediu o trânsito em julgado, nos seguintes termos:
"Verifica-se que a matéria aqui versada é objeto do IAC admitido sob
n. 0062439-60.2022.8.16.0000, com de todos os processos (individuais
ou determinação de SUSPENSÃO coletivos) em trâmite que versem
sobre a base de cálculo para pagamento da gratificação de
insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da
carreira do magistério superior sob a perspectiva da Lei Estadual n.
19.594/18.Observa-se que se determinou o sobrestamento, a fim de
resguardar o tratamento isonômico aos jurisdicionados, bem como
proteger a máxima efetividade da segurança jurídica envolvendo a
questão de direito afetada. Ressalta-se, que ,mesmo após o julgamento
do mérito deve-se aguardar o trânsito em julgado evitando-se assim
potenciais decisões conflitantes para revogação da suspensão dos
autos caráter definitivo antes do julgamento do referido incidente, nos
termos da Nota Técnica 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes
– COGEP deste Tribunal de Justiça do Paraná, aliado ao SEI
0010267-86.2022.8.16.6000, os quais esclarecem que “...os recursos
sobrestados devem aguardar o trânsito em julgado do recurso
paradigma.”.
Ressaltese que a tese firmada no Incidente de Assunção de
Competência, em razão da relevância da matéria nele debatida, possui caráter vinculante
e, portanto, deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos jurisdicionais.
Portanto, a fim de sanar a omissão apontada, impõese reconhecer que,
com o julgamento do IAC nº 006243960.2022.8.16.0000 — o qual reafirmou a tese
firmada no IAC nº 000051116.2019.8.16.0000 — sobreveio determinação superior para o
imediato resgate de todos os processos que se encontravam sobrestados pelo Núcleo de
Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) deste Tribunal de Justiça do Paraná. Em razão
disso, procedeuse ao levantamento do sobrestamento dos presentes autos.
Consequentemente, a cassação do v. acórdão anteriormente proferido (evento 14.1 dos
autos do Recurso Inominado) revelase medida necessária e juridicamente imposta.
Neste sentido é o entendimento desta 4ª Turma Recursal em casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO – OBJETO DA AÇÃO
QUE FIGURAVA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA N. 0034776-
73.2021.8.16.0000 (IRDR 34) – JULGAMENTO DO MÉRITO COM
DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE RESGATE DOS PROCESSOS
SOBRESTADOS PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA –
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE É
MEDIDA QUE SE IMPÕE – MÉRITO – POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA – PLEITO DE PROGRESSÃO PARA
NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR APÓS A PASSAGEM PARA A
RESERVA REMUNERADA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA
TESE FIRMADA NO IRDR 34 (0034776-73.2021.8.16.0000) DO TJPR
– EFEITO VINCULANTE – TESE FIRMADA: “É vedada a promoção
do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo
ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação
que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação
tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54” –
ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª E 6ª TURMAS
RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-
48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-
45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-
69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Decisão anterior cassada e substituída por este acórdão.Recurso da
parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR. 4ª Turma Recursal.
0009749-61.2020.8.16.0182. Relator: Marco Vinicius Schiebel. Data
Julgamento: 13/10/2025).
RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO
ANTERIORMENTE COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO
FEITO – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO – OBJETO DA AÇÃO QUE
FIGURAVA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (RE) 1279765 PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (TEMA 1132/STF) – JULGAMENTO DO REFERIDO
TEMA COM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIA 19/02/2024 –
DETERMINAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
ANTERIORMENTE – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE – PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI FEDERAL
N. 11.350/2006 COMBINADA COM AS LEIS N. 12.994/2014 E 13.708
/2018 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NACIONAL -
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – APLICAÇÃO DA TESE
FIXADA NO TEMA 1132 DO STF – PRECEDENTES DA 4ª E 6ª
TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Decisão anterior de suspensão cassada e substituída por este acórdão.
Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR. 4ª Turma
Recursal. 0000801-94.2021.8.16.0021. Relator: Marco Vinicius
Schiebel. Data Julgamento: 13/10/2025).
Destarte, faz a presente decisão parte integrante da decisão proferida
em sede de recurso inominado, no sentido de sanar a omissão quanto aos pontos
fundamentados supra. Mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão de evento
37.1.
Portanto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos presentes
embargos de declaração a fim de sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar o
resultado do julgamento.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MAURICIO DE CASTRO MARCHESE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
an