Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008581-47.2024.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0008581-47.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): Aldimar Maurício Pereira
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE OPERACIONAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESVIO DE
FUNÇÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADES DE FISCAL.
PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ.
REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAS ATRAVÉS DAS
FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR (ART. 300, II, DO CPC). DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1.Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de
parcial procedência que reconheceu-se o desvio de função de servidor público ocupante
do cargo de agente operacional, condenando ao pagamento de diferenças salariais e horas
extras.
II. Questão em discussão
1.Discute-se o reconhecimento do desvio de função, diante do exercício de atividades
típicas de fiscal pelo autor, e a consequente obrigação de pagamento das diferenças
remuneratórias e horas extras.
III. Razões de decidir
1.Restou comprovado nos autos, por prova testemunhal e documental, que o autor
exerceu atribuições de fiscal, caracterizando desvio de função, nos termos da Súmula 378
do STJ.
2.As horas extras foram devidamente comprovadas pelas fichas financeiras, não tendo o
Município apresentado prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor (art. 300, I, do CPC).
3.Mantém-se a sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito do autor às
diferenças salariais e ao pagamento das horas extras, com os devidos reflexos legais.
IV. Dispositivo e tese
1.Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É devido o pagamento de diferenças salariais e horas extras ao
servidor público que, comprovadamente, exerceu atribuições diversas daquelas inerentes
ao cargo efetivo, caracterizando desvio de função, nos termos da legislação e
jurisprudência aplicáveis.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS E CONFIGURAÇÃO
DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40
HORAS SEMANAIS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DIREITO A DIFERENÇAS
SALARIAIS RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CHEFIA
RELACIONADAS A FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS
COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM
CARGO EFETIVO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS
PARTES CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos inominados
interpostos por ambas as partes contra o projeto de sentença (mov. 46.1) homologado
ao mov. 48.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, a fim de reconhecer o desvio de função da autora pela realização de
atividades inerentes à “função técnica”, condenando o ente público ao pagamento das
diferenças devidas.2. Em apertada síntese, argumenta o Município que a servidora
exerce atribuições compatíveis com o cargo de agente de endemias, inexistindo,
portanto, desvio de função a justificar o pagamento de diferenças remuneratórias. Por
sua vez, a reclamante sustenta que, além do reconhecimento do desvio de função, faz
jus ao pagamento de horas extras supostamente não quitadas, bem como à aplicação
do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias. II. Questão em discussão 3.
Cinge-se a controvérsia recursal em duas questões principais, quais sejam: i) a
existência de diferenças devidas à servidora pelo pagamento incompleto de horas
extraordinárias, inclusive quanto à aplicação do divisor para o seu cálculo; e, ii) a
configuração de desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais à
servidora. III. Razões de decidir 4. A análise dos documentos comprova que a
servidora prestou horas extras nos meses de setembro e dezembro de 2017 e setembro
de 2021, sem a correspondente contraprestação, o que enseja o pagamento das
diferenças salariais devidas.5. As horas extraordinárias devem ser calculadas com
base no vencimento básico e com a aplicação do divisor 200, tendo em vista a jornada
semanal de 40 horas e a ausência de previsão legal expressa que exclua o sábado
como dia útil, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.6. O
vínculo entre as partes é de natureza estatutária, razão pela qual não se aplicam as
normas celetistas invocadas pelo Município, nem precedentes da Justiça do Trabalho
que contrariem a legislação específica local.7. A Súmula Vinculante nº 37 não impede
o reconhecimento judicial do divisor adequado para o cálculo da hora extra, quando
fundado em interpretação da legislação de regência.8. Em relação ao desvio de
função, as provas documentais e testemunhais indicam que a autora exerceu
atividades de chefia e coordenação, as quais estão vinculadas a funções gratificadas ou
cargos em comissão, e não a cargos efetivos distintos.9. A ficha funcional da
servidora registra designações para funções gratificadas e cargos comissionados no
período relevante, sem comprovação de atuação indevida em atribuições privativas de
outros cargos efetivos.10. O desvio de função exige prova inequívoca de exercício de
atribuições próprias de outro cargo efetivo, sem designação formal, o que não ocorreu
no caso concreto.11. A ausência de pedido inicial relacionado ao pagamento de
eventuais gratificações de função ou de indenizações por exercício de cargo
comissionado também impede a análise da questão sob outro enfoque.IV. Dispositivo
e tese 12. Recurso da autora conhecido e provido. 13. Recurso do Município
conhecido e provido. Tese de julgamento: A servidora pública estatutária tem direito
à percepção de diferenças salariais referentes às horas extras efetivamente prestadas e
não pagas, calculadas com base no vencimento básico e no divisor 200, considerando
jornada semanal de 40 horas e a ausência de norma local que exclua o sábado como dia
útil._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; art. 37, I, II e
§6º; CPC, arts. 98 e 99; LC Municipal nº 46/2006, arts. 66, §2º, 68 e 83; LC
Municipal nº 48/2006, arts. 4º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº
378; STJ, AgRg no AREsp 294.392/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.2013;
STJ, RMS 45.230/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.06.2016; TJPR, IRDR nº
002642-61.2019.8.16.0000. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002738-72.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
04.07.2025)
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais pelo Município, nos termos do
artigo 5° da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

10 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator