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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0041567-89.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: JAIRO APARECIDO LEONEL
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE,
ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE
SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE PARCIAL
RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS DOS CONTRATOS
RECONHECIDAMENTE NULOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO DO
CONTRATO VIGENTE E IMPOSIÇÃO DE VEDAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO
POR 24 MESES. MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS CONTRATOS OBJETOS DA
AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO
CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO
AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Jairo Aparecido Leonel propôs em face do Estado do Paraná ação de
cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial,
reconhecendo a nulidade dos contratos firmados entre 27/08/2021 e 31/12/2022 e
entre 02/02/2023 e 31/08/2024, condenando o Estado ao pagamento do FGTS. Julgou
também procedente o pedido contraposto, determinando a rescisão imediata do
contrato vigente e vedando nova contratação por 24 meses.
Daí a interposição do recurso inominado pelo autor, requerendo o seu
provimento para reformar a sentença em relação ao pedido contraposto.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A controvérsia recursal cinge-se à parte dispositiva da sentença
que determinou a rescisão imediata do contrato vigente (2025) e a vedação de
nova contratação pelo prazo de 24 meses.
O recurso comporta provimento.
Essas medidas não foram objeto do pedido inicial e não decorrem
automaticamente do reconhecimento da nulidade parcial dos contratos anteriores.
Ao assim decidir, o juízo de origem extrapolou os limites da lide, incorrendo em
julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o
princípio da adstrição do julgador ao pedido.
A inicial delimitou com precisão o objeto da demanda: nulidade dos
contratos firmados entre 2019 e agosto de 2024 e pagamento das parcelas de FGTS
correspondentes. Não houve requerimento para rescisão do vínculo vigente ou para
imposição de restrição futura à contratação. Logo, a sentença, ao impor tais
medidas, violou a congruência processual.
Nesse mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.
DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO
CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE PERDUROU
ATÉ O ANO DE 2022. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0039195-41.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 25.02.2024) - grifo nosso.
Ressalta-se, ademais, que a imposição de sanção administrativa
(vedação por 24 meses) não encontra respaldo legal no contexto desta demanda,
pois não se trata de ação voltada à responsabilização do agente público ou à
revisão de políticas de contratação, mas sim à reparação patrimonial decorrente
da nulidade contratual.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para o fim de julgar improcedente o pedido contraposto.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JAIRO APARECIDO
LEONEL,, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator