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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006833-68.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0006833-68.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): EDUARDO FERMINO CARLOS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA
PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE
IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMAL DO PERITO PARA
EXPEDIÇÃO DE RPV SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PARTE REQUERENTE DA
PERÍCIA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de decisão de rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença, na qual foi determinado o pagamento de honorários
periciais pelo Estado do Paraná. O perito requereu a expedição de RPV para
quitação dos honorários, sendo que o autor não é beneficiário da Justiça Gratuita.
O recorrente sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
periciais deveria recair sobre o autor, uma vez que não é beneficiário da justiça
gratuita e é quem requereu a produção de prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais deve recair sobre o autor da ação,
considerando que ele não é beneficiário da justiça gratuita e requereu a prova
pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 são omissas sobre a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais, devendo ser aplicado o Código de Processo
Civil de forma supletiva.
4. O autor, que não é beneficiário da gratuidade da Justiça, é responsável pelo
pagamento dos honorários periciais, pois requereu a prova pericial.
5. A regra geral de responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais se
aplica, pois não houve determinação de ofício para a realização da prova pericial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido
Tese de julgamento: Nos casos em que a prova pericial é requerida pelo autor que
não é beneficiário da gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo pagamento
dos honorários periciais recai sobre o autor, conforme o disposto no art. 95 do
Código de Processo Civil.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009;
CPC, art. 95, caput.
Jurisprudência relevante citada: N/A.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual foi
determinado o pagamento de honorários periciais pelo Estado do Paraná.
Da análise dos autos, o Sr. Perito requereu no mov. 192 a expedição de RPV para quitação
dos honorários periciais (mov. 58 e 74), cuja prova foi requerida pelo autor (mov. 32), o qual não é
beneficiário da justiça gratuita. Na homologação dos honorários periciais (mov. 74), o Juízo a quo
determinou que a responsabilidade pelos honorários periciais recairia ao Estado do Paraná., o qual opôs
embargos de declaração (mov. 84) que foram rejeitados (mov. 107).
Sustenta o Recorrente que o ônus do pagamento de honorários periciais deveria recair
sobre o autor, uma vez que a gratuidade sobre custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais não
se confunde com a isenção de custas relativas à perícia requerida pela parte.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
De início, ressalto que as Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 são omissas a respeito da
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos casos de omissão, o Código de
Processo Civil deve ser aplicado de forma supletiva no âmbito dos Juizados Especiais.
Da análise do caso concreto, em se tratando de hipótese em que a prova pericial foi
requerida pelo autor, o qual não é beneficiário da gratuidade da justiça, recai sobre o requerente o ônus
do pagamento dos honorários periciais, por força do art. 95, caput do CPC:
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado,
sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a
perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Isto porque não se está diante de perícias especiais e assistência técnica especializada, às
quais se aplicam a Instrução Normativa 183/2024 do TJPR ou a Instrução Normativa Conjunta 81/2022-
P-GP-/CGJ que, ao tratarem do pagamento dos peritos que realizam depoimentos especiais, disciplina
que o pagamento será feito pelo Departamento Econômico e Financeiro. De igual maneira, também não é
o caso de distribuição do ônus pro rata, considerando que a realização da prova não foi determinada de
ofício.
No caso concreto, não há peculiaridades, de modo que a regra geral deve ser aplicável,
mesmo no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o requerente da prova foi
vencido em Juízo.
Neste sentido, embora não se fale em sucumbência, ainda assim, o ônus recai sobre o autor
devido ao fato de que foi o responsável pelo pedido de produção de prova.
Diante do exposto, devem ser acolhidas as razões recursais do Estado do Paraná, afastando
a sua responsabilidade do pagamento dos honorários periciais, os quais devem ser pagos pelo autor.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator