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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007694-11.2025.8.16.0038 Recurso Inominado Cível n° 0007694-11.2025.8.16.0038 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Recorrido(s): GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, ANDRIELI DA SILVA, Éder Ferreira Benício, CICERO ROGERIO DE LIMA, SERGIO COSTA DE ARAUJO, Joel Alves de Oliveira, JONES ALVES GARCIA, CLAUDINÉIA SANTANA AMARANTE, ELIZEU DE OLIVEIRA JUNIOR, KARLA PATRICIA DE SOUZA PEREIRA, LUIZ MARCELO DE PAULA ALMEIDA, LEOMAR EDSON FRANCISCO, CARLOS EDUARDO BUBOLA, RAMON PATRICK FAGUNDES DE OLIVEIRA, INDIA MARA DE OLIVEIRA, MATEUS SOARES TRINDADE, EUCLIDES BRAGA DE SOUZA FILHO, VALCENIR APARECIDA DOS SANTOS, JULIANA ALVES GARCIA DE SOUZA, LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CLAUDIOMIRO GARBIN, Antonio Dirceu Pires da Costa, JULIANA DA SILVA LEOPOLDINO e REGINALDO ALMEIDA DE PAULA Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 101 /2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART. 169, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO INCLUEM O “CONGELAMENTO” DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos dos servidores do Município de Fazenda Rio Grande, que requerem o pagamento retroativo das progressões funcionais desde janeiro de 2017 até a implementação em folha em agosto de 2021, alegando a impossibilidade da concessão dos valores devido à inviabilidade econômica conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão funcional dos servidores do município de Fazenda Rio Grande pode ser condicionada à previsão orçamentária, à luz da Lei Complementar 92/2014 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. Razões de decidir 3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, previsto na Lei Complementar 92/2014, que independe de previsão orçamentária. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite o congelamento de benefícios legalmente previstos, como as progressões funcionais. 5. A sentença de procedência foi mantida, pois os servidores atenderam a todos os requisitos legais para a progressão funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:É ilegal a não concessão de progressão funcional a servidores públicos que atendem a todos os requisitos legais, independentemente da previsão orçamentária, considerando que a progressão é um direito subjetivo do servidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face de sentença de procedência da pretensão inicial, proferida nos seguintes termos: “Por todo o exposto, resolvo o mérito, com fundamento do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o pagamento dos valores retroativos da parte autora, conforme sua progressão pela Lei Complementar 92/2014 desde os respectivos requerimentos. Saliento que deverá incorrer sobre a monta todos os reflexos legais como base de vencimento da autora. Os valores deverão ser corrigidos desde a partir de cada vencimento, pela média aritmética dos índices IPCA-E, bem como de juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, deverá ser descontado em liquidação de sentença todos os valores já pagos, conforme progressão realizada.” Aduz o Recorrente, em síntese, a impossibilidade da progressões dos servidores por inviabilidade econômica, conforme a lei 101/2000 de responsabilidade fiscal do município de Fazenda Rio Grande. Cinge-se, portanto, a controvérsia, no direito da Autora à progressão funcional desde janeiro de 2017 até a implementação em folha (julho/2021). Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. De nota-se dos autos que os Recorridos são servidores públicos municipais e ingressaram com ação de cobrança em face do Município de Fazenda Rio Grande requerendo o pagamento retroativo das progressões funcionais desde seu o congelamento (JANEIRO/2017) até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (AGOSTO/2021), mesmo após homologação dos pedidos administrativos pelo Município. De início, quanto às progressões funcionais, não se discute o direito dos Autores, sendo incontroverso o preenchimento dos requisitos legais, o que tampouco é questionado pelo Município em seu recurso. Todavia, questiona o Recorrente acerca da necessidade de previsão orçamentária para implementação dos valores devidos aos Autores, encontrando óbice na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no art. 22, parágrafo único, inciso I, que dispõe acerca da impossibilidade de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvados os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal, ou contratual. A progressão funcional acarreta um incremento na remuneração do servidor, porém, decorre da movimentação na carreira e não provém de inovação no ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituída em lei prévia. Assim, a progressão é direcionada apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei, o que foi incontestado pelo Município. Assim, ao que se observa, o ato de concessão de progressão por titulação não é discricionário, uma vez que não há margem de conveniência e oportunidade para a análise do pedido, competindo a administração pública unicamente verifica se o agente atende ou não os critérios previstos em lei. Ainda, no que se refere à dotação orçamentária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo no sentido de que: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (Tema 1075). Do mesmo modo, a lei gera efeitos concretos independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, de forma que não há de se falar em criação ou aumento de gasto com pessoal quando as vantagens já estão previstas em norma anterior. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92 /2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ANÁLISE QUANTO A VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART. 169, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO INCLUEM O “CONGELAMENTO” DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007158-68.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024) (destaquei) Desta forma, resta claro que os autores já preenchiam todos os requisitos legais para a progressão funcional desde janeiro de 2017, tendo a Administração reconhecido tal direito, porém somente implementado os respectivos efeitos financeiros em folha de pagamento em agosto de 2021. O atraso, portanto, não decorreu de vedação superveniente imposta pela Lei Complementar nº 173/2020, mas de circunstâncias anteriores, relacionadas à gestão fiscal do ente público. Assim, a LC nº 173/2020, editada em contexto excepcional de enfrentamento da pandemia da COVID19, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não instituiu a progressão funcional, tampouco criou ou majorou vantagem remuneratória, mas apenas suspendeu, temporariamente, a concessão de novos aumentos. Assim, não merece reforma a sentença recorrida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Recorridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 15 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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