SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007694-11.2025.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 101 /2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART. 169, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO INCLUEM O “CONGELAMENTO” DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos dos servidores do Município de Fazenda Rio Grande, que requerem o pagamento retroativo das progressões funcionais desde janeiro de 2017 até a implementação em folha em agosto de 2021, alegando a impossibilidade da concessão dos valores devido à inviabilidade econômica conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão funcional dos servidores do município de Fazenda Rio Grande pode ser condicionada à previsão orçamentária, à luz da Lei Complementar 92/2014 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, previsto na Lei Complementar 92/2014, que independe de previsão orçamentária.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite o congelamento de benefícios legalmente previstos, como as progressões funcionais.5. A sentença de procedência foi mantida, pois os servidores atenderam a todos os requisitos legais para a progressão funcional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional a servidores públicos que atendem a todos os requisitos legais, independentemente da previsão orçamentária, considerando que a progressão é um direito subjetivo do servidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.