Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004700-73.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0004700-73.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): MARCOS PEREIRA PEIXOTO
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
AUXILIAR OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO
INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERVALO
INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE DE
FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. CARGA
HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS.
DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM
ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve
ser conhecido.
Justiça Gratuita.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte
autora, tendo em vista a hipossuficiência econômica demonstrada, dentro
dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, consoante
documentação acostada no mov. 13 e nos moldes dos artigos 98 e 99 do
CPC, cuja concessão pode ser revista a qualquer tempo.
Mérito.
A controvérsia recursal cinge-se em determinar se o servidor
tem direito a receber diferenças salariais referentes a horas extras que,
em tese, foram trabalhadas e não pagas.
Aduz o autor que trabalhou durante todo o período não
prescrito, de segunda a sábado, conforme indicado nos cartões de ponto,
especialmente no que se refere aos horários de entrada e saída. No
entanto, afirma que nunca realizou intervalo intrajornada.
De plano, ressalto que embora as atividades externas sejam
um obstáculo para o regular registro biométrico do funcionário, cabe ao
Município a responsabilidade pela correta fiscalização dos intervalos
intrajornada, de modo que o réu não demonstrou a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe
incumbia (art. 373, II do CPC).
Destaco, ainda, que as pausas feitas pelo caminhão de coleta
durante o trajeto não podem ser consideradas como intervalo para
almoço do servidor, pois essas pausas não constituem um verdadeiro
descanso do trabalho, uma vez que o servidor estava, na prática, à
disposição do empregador durante esses períodos.
Embora o município alegue que não havia autorização para a
supressão do intervalo, não foram apresentadas evidências de que o
município oferecia condições para que os servidores realizassem esse
intervalo.
Portanto, o servidor tem direito ao pagamento das horas
extras que excedem a 8ª hora diária nos períodos em que os cartões de
ponto indicam a supressão do intervalo.
Sobre esse tema, ressalto os precedentes das Turmas
Recursais:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO
INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AUXILIAR
OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL
ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA EM PARTE
DO PERÍODO QUESTIONADO. PROVA TESTEMUNHAL
NÃO FOI APTA A DESCONSTITUIR A PROVA
DOCUMENTAL. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA
DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO
DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM
ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE
DEVERÁ CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES
DISCRIMINADAS NOS REGISTROS DE PONTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016359-
50.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 06.07.2024)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO
INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AUXILIAR
OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL
ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA EM PARTE
DO PERÍODO QUESTIONADO. PROVA TESTEMUNHAL
NÃO FOI APTA A DESCONSTITUIR A PROVA
DOCUMENTAL. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA
DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO
DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM
ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE
DEVERÁ CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES
DISCRIMINADAS NOS REGISTROS DE PONTO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013151-
58.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 19.06.2024)

Feitas estas considerações, deve ser reconhecido o direito do
autor ao recebimento das horas extraordinárias trabalhadas devido à
ausência do intervalo intrajornada.
Em contrapartida, para apuração do valor exato devido, é
necessário considerar as anotações nos cartões de ponto, uma vez que
tais documentos possuem presunção de veracidade e as provas
testemunhais produzidas não se mostraram suficientes para anulá-los.
Ressalto que desconsiderar tais registros e condenar o
município de forma genérica ao pagamento total das horas reclamadas
não seria adequado, pois os demais elementos do processo não foram
capazes de refutar as informações contidas nos cartões de ponto.
Assim, em sede de cumprimento de sentença, deve-se
calcular mês a mês o saldo devedor, comparando as horas trabalhadas
registradas nos cartões de ponto com as horas efetivamente pagas pelo
município.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o
Município ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias devidas
em razão da supressão dos intervalos intrajornada, utilizando o
vencimento base do servidor e descontando os valores já pagos.
Assim, sobre a condenação deverá incidir correção monetária
pelo IPCA-E/IBGE (ADI 4357, ADI 4425 e ADI 4425 QO do STF), a partir
da data de cada pagamento a menor, e sobre os mesmos devem incidir
juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991 –
REsp 1270439 do STJ), desde a data da citação até o dia 09/12/2021 e, a
partir de 09/12/2021, substituindo os índices de correção e de juros
moratórios anteriores, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo
pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do
art. 3º, da EC 113/2021, observado o período de graça constitucional
estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 17.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação ao
pagamento de custas e honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
MARCOS PEREIRA PEIXOTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

CURITIBA, 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)