Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR ISENTA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os elementos constantes dos autos demonstram de forma segura a materialidade e a autoria do delito, confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência à Prisão, e pelo depoimento firme e isento de contradições do policial militar responsável pela abordagem, colhido sob contraditório judicial.2. A confissão parcial do réu, aliada às demais provas, evidencia que houve recusa deliberada em acatar a ordem legal, com resistência ativa e posterior ofensa verbal aos agentes públicos, não se tratando de mera hesitação ou mal-entendido, mas de conduta dolosa.3. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, sendo fixada a pena-base no mínimo legal e aumentada na segunda fase, em razão da reincidência específica do réu, conforme certidão de antecedentes. Correta a fixação do regime semiaberto e a negativa dos benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001797-52.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001797-52.2023.8.16.0141 Apelação Criminal n° 0001797-52.2023.8.16.0141 Ap Juizado Especial Criminal de Realeza Apelante(s): IVANDIR MACHADO Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Vanessa Villela De Biassio APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR ISENTA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os elementos constantes dos autos demonstram de forma segura a materialidade e a autoria do delito, confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência à Prisão, e pelo depoimento firme e isento de contradições do policial militar responsável pela abordagem, colhido sob contraditório judicial. 2. A confissão parcial do réu, aliada às demais provas, evidencia que houve recusa deliberada em acatar a ordem legal, com resistência ativa e posterior ofensa verbal aos agentes públicos, não se tratando de mera hesitação ou mal- entendido, mas de conduta dolosa. 3.A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, sendo fixada a pena- base no mínimo legal e aumentada na segunda fase, em razão da reincidência específica do réu, conforme certidão de antecedentes. Correta a fixação do regime semiaberto e a negativa dos benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995. III – VOTO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413 /2014, cabendo ao Juízo da Execução eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Ao defensor nomeado, Dr. José Domingos Moreira Neto (OAB/PR nº. 73.225), fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ante a interposição de apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos na Resolução Conjunta n. 06/2024- PGE/SEFA, item 4.7, servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVANDIR MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 12 de dezembro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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