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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001797-52.2023.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR ISENTA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os elementos constantes dos autos demonstram de forma segura a materialidade e a autoria do delito, confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência à Prisão, e pelo depoimento firme e isento de contradições do policial militar responsável pela abordagem, colhido sob contraditório judicial.2. A confissão parcial do réu, aliada às demais provas, evidencia que houve recusa deliberada em acatar a ordem legal, com resistência ativa e posterior ofensa verbal aos agentes públicos, não se tratando de mera hesitação ou mal-entendido, mas de conduta dolosa.3. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, sendo fixada a pena-base no mínimo legal e aumentada na segunda fase, em razão da reincidência específica do réu, conforme certidão de antecedentes. Correta a fixação do regime semiaberto e a negativa dos benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.