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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006005-47.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0006005-47.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): MÁRCIA BEATRIZ NASCIMENTO ADAMS, PÂMELA PINHEIRO PEREIRA,
Izaura Ribeiro Alves da Silva, PABLO FELIPE LATRONICO RUIZ, NORLIZA CAROLOINA
ANDREOLI LINS , CARLA REGINA NASCIMENTO TRIGO NANBA, LUCIANE LEITE DE
ALMEIDA, JOICE VEIGA DA SILVA, MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS, KÁTIA DE
SOUZA REDED, KATLIN KAINNE CORDEIRO FRANÇA NASCIMENTO, KATHELLYN
BALDUINO e MARJORI KELLI GONÇALVES
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. AGENTES COMUNITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO NA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do
recurso interposto pelo Município, que trata sobre a base de cálculo do adicional
de insalubridade dos agentes comunitários municipais.
2. O Embargante pretende sanar suposta contradição do acórdão, em especial com
relação à afirmação de que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador
para definir nova base de cálculo, sob pena de violar a separação dos poderes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta
omissão, contradição ou obscuridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade
na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC.
5. A pretensão do embargante visa apenas à rediscussão de matéria já decidida, o
que não é cabível em embargos de declaração.
6. O acórdão embargado reafirma que esta Turma aplica a lei federal especial aos
agentes comunitários com primazia sobre a legislação municipal de Paranaguá,
não havendo sinalização de revisão desse entendimento
7. O Enunciado nº 125 do FONAJE estabelece que embargos de declaração não
são cabíveis para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de
embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade,
sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do
mérito da questão.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos parcialmente.
Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do
recurso interposto pelo Município, que trata sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade dos
agentes comunitários municipais.
O Embargante pretende o acolhimento dos embargos de declaração para sanar suposta
contradição do acórdão, em especial com relação ao entendimento do TJPR no julgamento da ADI
0038651-80.2023.8.16.0000, na qual foi declarado inconstitucional o art. 95 da LC 46/2006, que usava o
salário mínimo como base de cálculo, mas com modulação de efeitos por 180 dias. O Município
argumenta que, durante esse período, a norma continua vigente, e que o Poder Judiciário não pode
substituir o legislador para definir nova base de cálculo, sob pena de violar a separação dos poderes, sob
o argumento de autonomia federativa. Ademais, requer o prequestionamento da matéria.
No entanto, não assiste razão ao Embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No
caso em apreço, não se verifica qualquer dessas hipóteses pois, segundo se percebe da petição do
Embargante, mas a sua modificação de modo a ser atendida a sua pretensão.
A contradição que autoriza a modificação da decisão pela via dos embargos declaratórios é
a contradição interna do próprio julgado, ou seja, não se aplica à hipótese de discordância entre o
entendimento adotado pelo órgão julgador e a tese sustentada pela parte.
No presente caso, o acórdão embargado reafirma que esta Turma aplica a lei federal
especial dos agentes comunitários com primazia sobre a legislação municipal de Paranaguá, não havendo
sinalização de revisão desse entendimento. Observa-se que a modificação da base de cálculo do adicional
de insalubridade, para fins de aplicação do disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei n.º 11.350/2006, em
detrimento da legislação local, fundamentou-se em dois aspectos centrais: (i) a possibilidade de
incidência da base de cálculo prevista em norma federal, por se tratar de regra aplicável à categoria
profissional; e (ii) a orientação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a exemplo da Rcl
63.942, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como das decisões monocráticas proferidas pelo
Ministro Dias Toffoli na Rcl n.º 75.729/MG e pelo Ministro Edson Fachin no RE n.º 1.507.356/SP.
Ademais, destaca-se que o argumento relativo à ADI 0038651-80.2023.8.16.0000
configura inovação recursal, uma vez que não fora alegado oportunamente.
Insta salientar, além disso, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com
finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas
ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional
atenda à expectativa da parte.
Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais,
não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário”.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.350/06. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-
se de recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Paranaguá,
ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido. A recorrente buscou a reforma para que o adicional de
insalubridade fosse calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, e não conforme a
legislação municipal, bem como para que fossem reconhecidos os reflexos devidos em
13º salário, férias e terço constitucional..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão
em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido
ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei Federal n. 11.350/2006
em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição
Federal, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei Federal a competência para dispor sobre
o regime jurídico, piso salarial e a regulamentação das atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.4. A Lei Federal n.
11.350/2006, diploma que regulamenta as carreiras, prevê expressamente no art. 9º-
A, § 3º, que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou
salário-base do agente.5. A legislação municipal, que fixa como base de cálculo o
salário mínimo, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser
aplicada com fundamento no princípio da especialidade.5. A jurisprudência desta
Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 como parâmetro
para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde,
afastando a incidência da legislação municipal.6. No mais, a legislação municipal de
Paranaguá (Lei Complementar n. 46/2006, art. 221 e Lei Municipal n. 139/2012, art.
2º) prevê o pagamento de reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional para
servidores contratados temporariamente, devendo tais verbas serem consideradas.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença
reformada.Tese de julgamento: “O adicional de insalubridade dos agentes comunitários
de saúde deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do artigo 9º-
A, § 3º, da Lei Federal n. 11.3550/2006, sendo indevida a aplicação da legislação
municipal para fixação de base de cálculo diversa.”__________Dispositivos relevantes
citados: CF/1988, art. 198, § 5º; Lei n. 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência
relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0008229-
89.2024.8.16.0129, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma
Recursal, Recurso Inominado nº 0008301-76.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinícius
Schiebel, j. 21.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0008465-
46.2021.8.16.0129, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 01.08.2025. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005972-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
30.11.2025) (Destaquei)
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, e diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, é inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator