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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004214-98.2023.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n.° 0004214-98.2023.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): HILDA SOARES DOS SANTOS
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE
REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA APOSENTADA EM
1991. AGENTE DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REVISÃO DE
APOSENTADORIA. CORREÇÃO DE REENQUADRAMENTO. ALEGADA
APLICAÇÃO DA PARIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
SERVIDORA ADMITIDA EM REGIME CELETISTA, COM VÍNCULO
CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. RECLAMANTE QUE
CONTA APENAS COM A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART.
19 DA ADCT. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. IMPOSSIBILIDADE
DE REENQUADRAMENTO E REVISÃO DA APOSENTADORIA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, espólio
de servidora aposentada desde 1991, contra sentença que, em
autos de revisão de aposentadoria, julgou improcedentes os
pedidos para alteração de enquadramento pelo princípio da
paridade em relação à Lei Estadual n.º 13.666/2002.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito à revisão do
benefício de servidora aposentada pelo princípio da paridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Servidora admitida no serviço público por regime celetista, com
conversão do vínculo para estatutário em 1959, motivo pelo qual
não se pode presumir a existência de estabilidade em seu cargo.
Mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja,
aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco)
anos de exercício na data da promulgação da constituição, gozam
tão somente da chamada “ estabilidade extraordinária” ou
provisória.
4. Quando do julgamento do Tema 1.157, o Supremo Tribunal
Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens
funcionais a servidores contratados sem concurso público não
pode ser superada pela simples invocação dos princípios “da
confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser
consolidadas pelo transcurso do tempo situações flagrantemente
inconstitucionais.
5. No caso, a parte não faz jus à revisão da aposentadoria, haja
vista a impossibilidade de seu reenquadramento e mesmo da
concessão das progressões, benefícios exclusivos aos servidores
concursados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: o servidor público admitido por regime
celetista, cujo vínculo foi convertido para estatutário por forma de
ato normativo, não tem direito à estabilidade, nos termos do art.
19 da ADCT e do Tema 1.157 do STF. Sendo assim, não gozando o
servidor de estabilidade, ou apenas de estabilidade relativa, não
faz jus à revisão de aposentadoria.
_______
Dispositivos relevantes citados: Tema 1.157/STF; art. 19 da ADCT.
Jurisprudência relevante citada: ADI 1695/PR, Relator(a):
MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ
28-05-2004.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, constata-se que as partes lograram demonstrar sua
hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos
arts. 98 e 99 do CPC.
Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi servidor pública estadual, ocupando
o cargo de auxiliar de tarefas com admissão em 09/09/1959 e aposentadoria no ano de 1991
(mov. 01.9).
A servidora foi reenquadrada pela primeira vez em 1986 como auxiliar de enfermagem,
e novamente quando da publicação da Lei Estadual n.º 13.666/2002 enquanto agente de
execução.
Explicam os reclamantes que, durante estes períodos, foi aplicada equivocadamente o
princípio da paridade, vez que não considerado seu tempo de serviço para recálculo de seus
níveis e referências salariais em 2002 e com as alterações legislativas posteriores.
Assim, o espólio da autora busca a revisão de sua aposentadoria pelo princípio da
paridade, revendo o valor do benefício a partir do número de anos laborados e o direito às
progressões correspondentes em cada nova lei.
Julgada improcedente a demanda, as partes interpuseram o presente recurso.
Não obstante, da análise dos autos, concluo que não merece reforma a sentença
impugnada.
Veja-se que a servidora foi admitida no serviço público em 1959 pelo regime celetista,
ou seja, não se submeteu a concurso público, motivo pelo qual não se pode presumir a
existência de estabilidade em seu cargo.
Nesse sentido, importa destacar que, mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da
ADCT, ou seja, aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco) anos de exercício
na data da promulgação da Constituição, gozam tão somente da chamada “estabilidade
extraordinária” ou provisória, confira-se a redação do referido artigo:
"Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição,
há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos
na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público”.

Da análise dos autos, verifica-se que o histórico funcional da servidora confirma seu
ingresso no serviço público pelo regime celetista em 1959, ou seja, quase 30 (trinta) anos
antes da promulgação da Constituição Federal, motivo pelo qual não é socorrida pela
disposição transitória indicada.
Vale dizer, a parte sequer gozava da estabilidade provisória concedida a outros
servidores contratados em regime celetista com no mínimo 05 (cinco) anos de exercício até
1988.
Assim, aplica-se ao caso o disposto no Tema 1.157/STF, o qual veda o reenquadramento
dos servidores admitido antes da promulgação da CF/88 por ausência de efetividade, confira-
se:
"Tema 1.157/STF: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso
público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo
que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja
vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade,
nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na
ADI 3609". (Grifo nosso).

Necessário destacar que, quando do julgamento do Tema 1.157, em março de 2022, o
Supremo Tribunal Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens funcionais a
servidores contratados sem concurso público não pode ser superada pela simples
invocação dos princípios “da confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser
consolidadas pelo transcurso do tempo situações flagrantemente inconstitucionais.
Inclusive, no tocante aos servidores não efetivos do Estado do Paraná, o Supremo
Tribunal Federal decidiu, na ADI 1695/PR, que os funcionários oriundos do regime celetista,
mesmo considerados estáveis, não se equiparam aos servidores efetivos:
Em caso recente, entendeu esta c. 6ª Turma Recursal que mesmo os agentes
enquadrados pelo art. 19 do ADCT não fazem jus ao abono permanência, posto tratar-se de
benefício exclusivo para servidor efetivo, confira-se:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME
CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor
Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de
incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder
competente. 2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores
oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no
serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos
efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da
efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente em parte.” (ADI 1695/PR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA,
Tribunal Pleno, julgado em 03-03- 2004, DJ 28-05-2004)”. (Grifo nosso).

No caso, a pretensão autoral visa à correção dos reenquadramentos concedidos à
servidora falecida, com o objetivo de alterar o valor de seus proventos.
No entanto, conforme demonstrado anteriormente, as próprias revisões deferidas com
fundamento no princípio da paridade mostram-se irregulares, uma vez que a parte não detém
respaldo na efetividade.
Assim, entendo que a parte recorrente não faz jus à revisão da aposentadoria, pois
o reenquadramento e a concessão de avanço por antiguidade são benefícios exclusivos aos
servidores concursados.
De modo análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
“ RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE.
PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL –
IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR APOSENTADO QUE INGRESSOU NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO SOB O REGIME
CELETISTA. CARGO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO
DO TEMA 1157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORES
ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA, MESMO CONSIDERADOS
ESTÁVEIS, NÃO SE EQUIPARAM AOS SERVIDORES EFETIVOS (ADI
1695/PR). IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER AOS SERVIDORES
NÃO EFETIVOS OS EFEITOS DE LEI QUE SÓ DEVE BENEFICIAR
SERVIDORES EFETIVOS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DESTINADO
APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044327-
45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
29.09.2025)”. (Grifo nosso).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO
DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA INATIVA DA
ALEP - CONSULTORA LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO NO CARGO. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85.
MÉRITO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA PÚBLICA SEM
CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF.
PRECEDENTES. DIREITO EXCLUSIVO A SERVIDOR TITULAR DE
CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013337-71.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.09.2024)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PARANÁ – ALEP APOSENTADO EM 2012. TÉCNICO DE
CONTABILIDADE. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO CONFORME
LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014. ALEGADA APLICAÇÃO DA
PARIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS
ATÉ SUA INATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO
ADMITIDO EM REGIME CELETISTA, COM VÍNCULO CONVERTIDO
PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. RECLAMANTE QUE CONTA APENAS
COM A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA ADCT.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
REENQUADRAMENTO “de servidor admitido sem concurso público antes
da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado
pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta
regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37,
II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” (TEMA 1.157/STF).
PROGRESSÃO QUE, NO MAIS, REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS
SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO
PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA
INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por João Batista
Figueiredo contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov.
35.1 e reformado em sede de aclaratórios (mov. 45.1 e 47.1), em autos de
ação de revisão de aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais,
haja vista tratar-se de servidor que não ingressou em seu cargo por
concurso público, aplicando-se ao caso o Tema 1.175 do STF.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. Reside a controvérsia no direito da parte recorrente ao
reenquadramento em seu benefício previdenciário, considerando a
concessão de progressão por antiguidade nos termos dos arts. 25 e 26,
ambos da Lei nº 18.135/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autor admitida
no serviço público por regime celetista, com conversão do vínculo
para estatutário em 1992, motivo pelo qual não se pode presumir a
existência de estabilidade em seu cargo. Mesmo os servidores
abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja, aqueles contratados que
completaram o mínimo de 05 (cinco) anos de exercício na data da
promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada
“estabilidade extraordinária” ou provisória.4. Quando do
julgamento do Tema 1.157, o Supremo Tribunal Federal enfatizou
que a irregular atribuição de vantagens funcionais a servidores
contratados sem concurso público não pode ser superada pela
simples invocação dos princípios “da confiança e da segurança
jurídica”, porquanto não podem ser consolidadas pelo transcurso
do tempo situações flagrantemente inconstitucionais.5. No caso, a
parte não faz jus à revisão da aposentadoria, haja vista a
impossibilidade de seu reenquadramento e mesmo da concessão
das progressões, benefícios exclusivos aos servidores concursados.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de
preservar a decisão que julgou improcedente o pedido de revisão dos
proventos de aposentadoria do servidor porque não demonstrado seu
direito ao reenquadramento e concessão das progressões pleiteadas.
_______Dispositivos relevantes citados: Tema 1.157/STF; art. 19 da ADCT.
Jurisprudência relevante citada: ADI 1695, Relator (a): MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ 28-05- 2004 PP-
00004 EMENT VOL-02153-02 PP-00225; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0013337-71.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.09.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0042143-53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 19.02.2025)”. (Grifo nosso).

Em conclusão, não merece reparos a sentença de origem.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de julgar manter a
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art.
55 da Lei n.º 9.099/95), ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de HILDA SOARES DOS SANTOS representado(a) por
SILVIANE SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ QUERINO SANTOS DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
07 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora