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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0000158-25.2025.8.16.0045 Recurso Inominado Cível n.° 0000158-25.2025.8.16.0045 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente(s): SERGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR Recorrido(s): Município de Arapongas/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. F ISIOTERAPEUTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADI N.º 0039547- 26.2023.8.16.0000. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. º 5.376/2025. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO N.º 0110538- 56.2025.8.16.0000 RCL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS + TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. ARTIGOS 95, 113, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n.º 9.099 /1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator, MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente é servidor público municipal, investido no cargo de fisioterapeuta e recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo nacional (mov. 1.5). Em relação a base de cálculo do adicional de insalubridade como bem fundamentou a r. sentença, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), autuada sob n.º 0039547- 26.2023.8.16.0000, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n.º 4.451 /2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém, com modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva (ex nunc), a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do julgamento, que se deu em 16 de maio de 2024. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n.º 4.451/2016, a qual fixava o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser aplicado o efeito repristinatório do art. 113, da Lei Municipal n.º 2.147/1992, o qual aduz: Art. 113. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectiva de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de vencimentos definido, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Grifo nosso). Isto, até o advento da Lei Municipal n.º 5.376/2025 (1.2.2025), o qual dispõe: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional de insalubridade, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. (Grifo nosso). Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ENFERMEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO. TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.453/2016. VALOR A SER USADO COMO REFERÊNCIA DEVE CONSIDERAR O GRUPO OPERACIONAL BÁSICO 1 NÍVEL 1, CLASSE 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO PISO SALARIAL MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ESTIPULAR BASE DE CÁLCULO NÃO FIXADA EM LEI OU NORMA COLETIVA, SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017311-76.2022.8.16.0045 [0006671-48.2021.8.16.0045/1] - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 113, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SENTENÇA, QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017400- 02.2022.8.16.0045 [0012119-36.2020.8.16.0045/1] - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.04.2025). (Grifo nosso). Cumpre ressaltar que, em relação à possibilidade da incidência do efeito repristinatório e a modulação dos efeitos realizada no controle abstrato, conforme decido na Reclamação 0110538-56.2025.8.16.0000 Rcl, ajuizada pelo Município de Arapongas em face de acordão proferido por esta C. Sexta turma Recursal, sob fundamento de que o julgado contrariou o entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0039547-26.2023.8.16.0000, em razão de determinar o pagamento de diferenças a partir de janeiro/2020 com base no piso salarial municipal, a decisão proferida na ADI não impõe, de modo algum, que, nas demandas envolvendo adicional de insalubridade, seja utilizado como base de cálculo exclusivamente o salário-mínimo nacional: “(...) De se dizer, a mais, que a decisão proferida na ADI não impõe, de modo algum, que, nas demandas envolvendo adicional de insalubridade, seja utilizado como base de cálculo exclusivamente o salário-mínimo nacional. Aquela demanda apenas impediu, quando fosse o caso, que essa indexação perdurasse por mais de 180 dias. Já na demanda reclamada, o fundamento é bem outro, aplicou-se a “o menor valor de referência salarial municipal”, segundo a “interpretação do art. 113, da Lei Municipal nº 2.147/1992” (mov. 48.1 do recurso inominado) ” (...)” (TJPR - Órgão Especial - 0110538-56.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 07.10.2025). Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em décimo terceiro, férias + terço de férias e horas extras, a Lei Municipal n.º 4.451/2016, assim dispõe: Art. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º a gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos deste mês, acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em lei, auferidas no período de janeiro a dezembro. (...) Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. § 1º. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês. (...) Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será concedido ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês. Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias de 30 (trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, na forma deste Estatuto. (Grifo nosso). Nessa toada, a parte autora faz jus aos reflexos do adicional de insalubridade em décimo terceiro, férias + terço de férias e horas extras. Nestas circunstâncias, a reforma da sentença é medida que se impõe, para o fim de reconhecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao menor valor de referência de vencimentos, até o advento da Lei Municipal n.º 5.376/2025 (1.2.2025) que estabeleceu o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos em décimo terceiro, férias + terço de férias e horas extras. III. DISPOSITIVO O voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pela parte autora, reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem, nos termos da fundamentação. Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de SERGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido) e Haroldo Demarchi Mendes. 30 de janeiro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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