SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0000158-25.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator(a) do Processo: Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. FISIOTERAPEUTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADI N.º 0039547-26.2023.8.16.0000. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º  4.451/2016. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.376/2025. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO N.º 0110538-56.2025.8.16.0000 RCL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS + TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. ARTIGOS 95, 113, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.