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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003635-60.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0003635-60.2025.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): RIVANILDO ALVES DE SOUZA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje

II. FUNDAMENTAÇÃO
O Agravante insurge-se em face da decisão relativa ao pedido de tutela liminar.
Em análise dos autos, verifica-se que a questão já foi decidida de forma definitiva e com
cognição exauriente diante da prolação de sentença de mérito.
Dessa forma, tendo em vista que a decisão em face da qual se interpôs o presente Agravo
Interno não mais subsiste, uma vez que entregue a prestação jurisdicional no processo principal,
desaparece a base para julgamento do presente recurso.
Eventual provimento do recurso não teria o condão de infirmar o julgamento
superveniente e definitivo que apreciou a questão na sentença.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3STJ. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE
OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
(...)
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de
objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de
instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a
cognição é exauriente.
(...)
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1390811AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (destaquei)
Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RIVANILDO ALVES DE SOUZA, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator