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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000401-82.2024.8.16.0051 Apelação Criminal n° 0000401-82.2024.8.16.0051 Ap Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz Apelante(s): Cleide Aparecida Brasilio Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Aldemar Sternadt APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRESENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO ILEGAL. PENA NÃO SUPERIOR A 6 MESES (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto pela denunciada, Cleide Aparecida Brasilio, em face da decisão que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, absolvendo-a da prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal e condenando-a pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (mov. 156.1). A denunciada, em suas razões recursais (mov. 175.1), pugna pela absolvição tendo em vista que a vítima também teria feito agressões e empurrões. Com isso requer a absolvição, conforme pedido do recurso: “Posto isto, pugna pela absolvição da acusada do delito de lesões eis que se tratava de situação em que ambos trocaram empurrões e pequenas agressões, porém sem maiores consequências, não se olvidando da desproporção física entre a vítima (homem forte) e a acusada (mulher).” Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 180.1) pelo desprovimento. De igual modo a ilustre representante ministerial em atuação junto às Turmas Recursais, pelo conhecimento e desprovimento da apelação; todavia, com o adendo de reconhecimento de nulidade tópica da sentença, por impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ante a ocorrência de crime praticado mediante violência ou grave ameaça), assim como impossibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade — tendo sido a pena fixada em 3 meses e 15 dias de detenção. É o relatório. Voto. Conheço do recurso, porque estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Diante do caso em análise, entendo que o recurso interposto pela denunciada não merece provimento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos vem em suficiência para a manutenção da condenação. Com efeito, a decisão de primeiro grau mostrou-se técnica e juridicamente adequada ao condenar a ré pelo crime de lesão corporal. As declarações da vítima e da testemunha apresentaram plena coerência entre si, além de serem corroboradas pelo áudio juntado aos autos (mov. 8.7), o qual evidencia a agressão praticada pela denunciada contra a vítima. Consoante os termos denunciados em relação ao fato em prélio, subsumidos ao art. 129 do Código Penal: “No dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 09h, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 959 – Centro, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, a denunciada CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, agindo dolosamente, com, consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, ofendeu a integridade física de Roni Lucindo Filho, consistente em desferir um tapa em seu rosto, empurrá-lo e chutá-lo, causando-lhe as lesões corporais leves (escoriações) descritas no boletim médico do mov. 8.9.” Portanto, com a comprovação de lesão sofrida pela vítima (laudo de mov. 8.9), com autoria certa sobre a denunciada, a condenação é medida impositiva. Em seu interrogatório, a denunciada alegou possuir provas que desconstituiriam a narrativa da vítima (mov. 91.2, 6:00-6: 40min). Contudo, verifico que não foi apresentado qualquer print de conversa ou elemento com força probatória suficiente para afastar a sua responsabilidade. Ademais, embora tenha afirmado ter sido também vítima de empurrões praticados por Roni (vítima), não juntou qualquer prova que corroborasse essa versão, nem mesmo realizou exame de corpo de delito que pudesse atestar eventuais lesões, o que fragiliza a alegação defensiva. No referido interrogatório, a agressão foi confessada (7: 10-7:40min). Diante dos elementos dos autos nesse sentido, a alegada provocação prévia da vítima não tem o condão de desconstituir o tipo penal em tela. Não há margem para tipificação diversa, como “vias de fato” (art. 21 da Lei das Contravenções Penais), ao contrário do pretendido pela apelante. Nessa toada, a testemunha Kelli Regina de Amorim Mendes ouvida ao processo (mov. 91.1, 1:30-1:45min e 2:15min em diante), confirmou o quanto trazido à denúncia em relação à agressão sofrida por seu patrão, Roni (vítima neste processo), relatando ter presenciado o tapa na orelha desferido. A vítima, ouvida ao mov. 129.3, foi clara em seu depoimento, tendo relatado o modo como ocorreu a agressão, bem como que essa se deu de modo injustificado — sem agressões mútuas —, a ponto de lhe infligir lesões, consubstanciadas no laudo acostado aos autos (mov. 8.9). Portanto, indubitável a ocorrência da prática criminosa, a condenação é de rigor. Portanto, a apelação é desprovida. No concernente à dosimetria (fixação do quantum da sanção), verifica-se que foi aplicada corretamente, observadas as circunstâncias do caso concreto. Em apreciação do ilustre parecer ministerial, pronuncio ser incabível, de ofício, determinar a nulidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, operada na origem, pois recrudesceria a pena por recurso exclusivo da defesa. Ainda que fixado o regime aberto, a pena restritiva de direitos é, de modo geral, mais benéfica do que a pena privativa de liberdade, portanto, vedada a reformatio in pejus, deixo de agravar a situação da denunciada. Com relação à substituição operada, entretanto, acolho o parecer ministerial, no sentido de ser ilegal a substituição de pena privativa de liberdade igual ou inferior a 6 meses por prestação de serviços à comunidade (art. 46 do Código Penal). Desse modo, opero reformo, benéfica, a fim de que a pena privativa de liberdade seja substituída por prestação pecuniária. Concluo o voto por manter a sentença condenatória em seu mérito, portanto, conhecendo e desprovendo a apelação. Todavia, conforme fundamentação, afasto a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade, por incabível, para, de ofício, determinar que a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos opere-se pela prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 salário mínimo, em benefício de entidade a ser especificada pelo juízo da execução (art. 45 do Código Penal). Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, Dr. Alfredo Leôncio dias Neto, (OAB/PR 6.038) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA), pelo serviço prestado na apresentação da apelação, ante a extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Custas ex lege. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cleide Aparecida Brasilio, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 13 de março de 2026 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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