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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000401-82.2024.8.16.0051
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRESENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO ILEGAL. PENA NÃO SUPERIOR A 6 MESES (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.