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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000113-26.2022.8.16.0142

Apelação Criminal n° 0000113-26.2022.8.16.0142 Ap
Juizado Especial Criminal de Rebouças
Apelante(s): ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL.
ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI N° 3688/41. PERTURBAÇÃO
DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS. GRITARIA E
ALGAZARRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E
COERENTE. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR EM
HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM
JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDA
ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. Restando demonstrado que o recorrente, de forma consciente e voluntária,
perturbou o sossego público mediante gritaria, algazarra e conduta
tumultuada em via pública, em frente a estabelecimento comercial, incide na
contravenção penal do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais.
2. O depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da
ocorrência é claro e detalhado, atribuindo ao réu comportamento alterado,
agressivo, e causador de desordem que exigiu a sua contenção. Tal prova,
embora isolada, possui elevada credibilidade, sendo corroborada por outros
elementos informativos constantes nos autos.
3. A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante da conduta
voluntária e reiterada do agente, que mesmo após ser retirado do
estabelecimento, persistiu na perturbação da ordem.
4. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível, uma vez que o
bem jurídico tutelado - a tranquilidade pública - possui alta relevância
social, sendo a conduta do recorrente potencialmente ofensiva à coletividade,
notadamente por se tratar de ato de desordem em local público com
aglomeração.
5. A pena foi fixada no mínimo legal e corretamente substituída por
restritiva de direitos, inexistindo qualquer ilegalidade ou
desproporcionalidade a ser sanada.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
DESPROVIDO
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
2. Fundamentação
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da
ação, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995.
3. Voto
O voto, portanto, é pelo CONHECIMENTO PARCIAL e NÃO PROVIMENTO do recurso,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/1995.
Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da
Instrução Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da
Execução eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ao defensor nomeado, Dr. Renato Fabiano Eckert (OAB/PR nº. 99.735), fixo os honorários no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) ante a interposição de apelação criminal, em consonância com os valores
estabelecidos na Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, item 4.7, servindo o presente acórdão como
certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria,
nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARILDO ANTUNES DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

12 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora