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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0030918-29.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0030918-29.2025.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): MARCIELE SOUZA VIER
Embargado(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS
TEMPORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO INOMINADO, AFASTOU A
INCLUSÃO DAS PARCELAS TEMPORÁRIAS COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 2.215/91 E DECRETO Nº 6.123/2004).
ALEGADA CONTRADIÇÃO E NÃO APLICAÇÃO DO IRDR Nº 021 DO TJPR.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA
DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito,
contudo, não merecem acolhimento.
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm
cabimento quando na sentença, ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não
se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
No caso, sustenta a parte embargante a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que teria
sido afastada a inclusão dos adicionais temporários na base de cálculo das horas extras sem observância do
entendimento firmado no IRDR nº 021 do Tribunal de Justiça do Paraná.
Sem razão.
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à base de cálculo das horas
extraordinárias, tendo consignado, de forma clara e fundamentada, que, no âmbito do Município de
Cascavel, a matéria é regida pela Lei Municipal nº 2.215/91 e pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004, os
quais delimitam as verbas que compõem a denominada “hora normal”, restringindo-a às vantagens
permanentes ali elencadas.
Nesse contexto, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão dos adicionais temporários no cálculo das
horas extras, decisão esta que representa juízo interpretativo devidamente motivado, inexistindo qualquer
omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à
reapreciação da conclusão adotada pelo órgão julgador, sendo incabível a atribuição de efeito infringente
quando ausente vício no julgado.
Ademais, a alegação de não aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 021, apontada pela
embargante, não configura contradição, eis que o próprio julgamento do incidente ressalva as parcelas
expressamente excluídas por lei. O acórdão embargado fundamentou-se exatamente na legislação
municipal específica, que delimita quais verbas integram a hora normal.
Dessa forma, inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos
embargos.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se
o acórdão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIELE SOUZA VIER, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.
19 de junho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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