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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006092-03.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0006092-03.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): SILDO DA SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. GUARDA MUNICIPAL.
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. DESVIO DE
FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do acórdão
que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de procedência dos
pedidos da servidora pública, que reconheceu o direito à aplicação do divisor 200 para o
cálculo das horas extras, considerando a jornada semanal de 40 horas, como também no
acordão reconheceu-se o desvio de função. O embargante alega omissão, contradição e
obscuridade no acórdão, sustentando que não houve manifestação sobre dispositivos
constitucionais e que a decisão seria incoerente com a legislação municipal.
II. Questão em discussão
2. Definir se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a
aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras da servidora pública do
Município de Paranaguá.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado fundamentou de forma clara que o divisor aplicável para o
cálculo das horas extras da servidora é o divisor 200, conforme a jornada semanal de 40
horas.
4. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais não configura
omissão relevante, pois a decisão está fundamentada na legislação local e na
jurisprudência aplicável.
5.Não há contradição ou obscuridade na decisão, que é coerente ao afirmar a aplicação do
divisor 200 e ao tratar do adicional de produtividade, que não foi objeto de discussão.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, os quais foram interpostos tempestivamente
e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos peloMunicípio de Paranaguácontra o acórdão
que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu o direito da Autora à
aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, com base na jornada semanal de 40 horas, bem
como o reconhecimento do desvio de função.
O embargante alega a existência deomissão,contradiçãoeobscuridadeno acórdão
embargado, sustentando, em síntese: i) Que o acórdão não teria se manifestado sobre os dispositivos
constitucionais invocados (arts. 5º, II; 7º, XIII e XIV; e 37, caput, da CF); ii) Que o acórdão seria obscuro
ao não esclarecer os fundamentos jurídicos que justificariam a prevalência do divisor 200.
Não assiste razão ao embargante.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos
autos, reconhecendo que a jornada semanal da servidora é de 40 horas e que, conforme entendimento
consolidado no âmbito do TJPR, o divisor aplicável para essa jornada é odivisor 200, e não o 220, como
vinha sendo utilizado pelo Município.
A ausência de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais citados não
configura omissão relevante, pois o acórdão está devidamente fundamentado na legislação local e na
jurisprudência aplicável, o que é suficiente para a prestação jurisdicional adequada.
Também não se verifica contradição ou obscuridade. A decisão é coerente e clara ao
afirmar que o divisor 200 é o adequado para o cálculo da hora extra de servidores submetidos à jornada
de 40 horas semanais, conforme precedentes do TJPR e entendimento doutrinário consolidado.
Os embargos, portanto, configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o
que é incabível na via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos
de Declaração ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator