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Processo:
0042741-55.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONCLUDENTE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AUTÔNOMO. NATUREZA SUPLETIVA DA ATUAÇÃO DA ASSISTENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1. A absolvição proferida nos termos do art. 386, VII, do CPP deve ser mantida quando o conjunto probatório é frágil, contraditório ou insuficiente para estabelecer, com segurança, a responsabilidade penal do acusado, mormente quando há divergência nos depoimentos das testemunhas da acusação e da defesa, bem como quanto à materialidade e intencionalidade da suposta ameaça.2. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a ausência de prova firme e harmônica sobre a intenção do agente em causar mal grave e injusto à vítima impõe a manutenção da sentença absolutória, diante da imprescindibilidade de certeza para juízo condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.3. O recurso do assistente de acusação tem natureza jurídica supletiva e exige interesse recursal próprio. Havendo apelo anterior do Ministério Público com idêntica fundamentação, resta esvaziado o interesse do assistente, o que impede o conhecimento do recurso.4. A intempestividade do recurso, aliada à ausência de inovação argumentativa relevante, reforça a inadmissibilidade recursal.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.