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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041360-27.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041360-27.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ALBERTO RAFAEL RINALDI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO. ATIVIDADE DE CAMPO. PERCENTUAL DA DIÁRIA DE
50% CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 2.428/2019. SENTENÇA MANTIDA
. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto em face de sentença improcedência do pedido de
condenação do Estado do Paraná ao pagamento do limite máximo da diária de
alimentação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de
100% do valor da diária de alimentação, considerando que exerce atividade que exige
permanência em campo, ou se o pagamento de 50% está correto conforme a legislação
vigente.
III. Razões de decidir
3. O Autor tem direito a 50% da diária de alimentação, conforme o artigo 17 do Decreto
nº 2.428/2019, que prevê essa proporção para servidores que exercem atividade que exige
permanência no campo.
5. O entendimento desta 6ª Turma Recursal confirma que o pagamento de 50% está em
consonância com a legislação vigente, não havendo diferenças salariais devidas.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovidos.
Tese de julgamento:É devido o pagamento de 50% do valor da diária de alimentação ao
Policial Militar que exerce atividade que exige permanência em campo, conforme
disposto no art. 17 do Decreto nº 2.428/2019.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os q
uais versam sobre o pagamento do limite máximo da diária de alimentação ao Autor que exerce função
de Policial Militar e está lotado na 5ª Companhia de Polícia Ambiental de Foz do Iguaçu/PR.
Cinge-se a controvérsia no direito do autor ao recebimento de 100% (cem por cento) do
valor de diária de alimentação.
Quanto ao mérito, não assiste razãoao Recorrente.
No caso dos autos, o Autor é servidor estadual, ocupante do cargo de Policial Militar do
Estado do Paraná, conforme dossiê funcional de mov. 1.6 do primeiro grau. No período de novembro de
2018 a março de 2021 exerceu função na 5ª Companhia de Polícia Ambiental de Foz do Iguaçu/PR, com
jornada de escala por 24x48 e 48x96, na qual recebeu meia diária (50%) do auxílio alimentação.
A questão do auxílio alimentação para o cargo exercido pelo Recorrido está disciplinado
no artigo 70, 1 da Lei Estadual 6.517/1973, que assim dispõe:
Art. 70. Tem direito a alimentação por conta do Estado:
1. o Policial Militar quando a serviço em sua Organização Policial Militar, ou ainda em Campanha,
manobra ou exercício;
As diárias concedidas aos servidores civis e militares do Estado do Paraná encontram-se
disciplinadas pelo Decreto nº 2.428/2019, notadamente em seu artigo 13, vigente à época. Nos termos do
referido dispositivo, estabelece-se que os servidores cujo deslocamento decorre da própria natureza do
cargo ou função exercida não fazem jus à percepção de auxílio-alimentação, em virtude da inerência da
mobilidade às atribuições do respectivo cargo ou função:
Art. 13. Os servidores civis e militares, inclusive os contratados em caráter temporário,
que se deslocarem em objeto de serviço da sua sede para outro ponto do território
nacional, ou internacional terão direito à diária, a título de indenização das despesas
realizadas com hospedagem e alimentação.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às seguintes situações:
III - quando o deslocamento do servidor constitui exigência permanente do cargo ou
função. (destaquei)
No que diz respeito ao percentual de indenização devido ao servidor, em razão da jornada
laboral de 24x48 horas, seria devido o valor de 100% (cem por cento) do auxílio alimentação, pois
ultrapassa o tempo de serviço de 8 horas diárias.
Entretanto, verifica-se que o art. 17 do Decreto nº 2.428/2019 prevê que a indenização a
título de despesas com hospedagem e indenização serão devidas aos servidores civis e militares, na
proporção de 50% (cinquenta por cento), para aqueles cujo trabalho exige permanência no campo, fora
da sua respectiva sede, como é o caso dos autos:
Art. 17. O servidor que exerce atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas com aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimento comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta por
cento) dos valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo 16 deste
Decreto.
§ 1.º A indenização das despesas com alimentação e com a aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimento comercial são inacumuláveis e não estão sujeitas a
apresentação de comprovantes.
§ 2.º O servidor que durante o dia exercer atividades de campo e tiver condições de
pernoitar em estabelecimento comercial, na zona urbana, poderá receber integralmente a
indenização das despesas com hospedagem prevista no Anexo I deste Decreto. (destaquei)

Assim, em se tratando de disposição legal específica, deve ser afastado o valor de 100%
(cem por cento) do auxílio para o Recorrido.
Nesse sentido é a entendimento da 6ª Turma Recursal deste Tribunal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO. ESCALA DE 24X48 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. I.
CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
procedente o pedido inicial e condenou o Estado a pagar as diárias de alimentação do
autor no percentual de 100%, com fundamento no art. 16. IV, do Decreto n. 5.453
/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se o autor
faz jus ao pagamento da diária de alimentação no importe de 100% do valor. III.
RAZÕES DE DECIDIR1. As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná
são regulamentadas pelo Decreto nº 2428/2019, vigente à época, o qual apresenta os
percentuais de alimentação a serem pagos. 2. O inciso IV, do art. 16, dispõe que será
devido o percentual de 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas
com hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a
12 (doze) horas consecutivas desde que haja pernoite e alimentação não gratuita. 3. Por
sua vez o art. 17 traz a previsão de que o servidor que exerce atividade que exija
permanência no campo, fora da sua sede, receberá valores indenizatórios para atender às
despesas com aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimento comercial, no valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos, em percentuais, nos
incisos I e II do artigo 16 do Decreto.4. No presente caso, verifica-se que o autor era
policial militar ambiental e laborava em escala de 24x48 horas, exercendo função que
exigia a permanência no campo, enquadrando-se, portanto, na ressalva prevista no art.
17.5. Compulsando os autos observa-se que o Estado do Paraná efetuou o pagamento da
diária de 50% para cada 12 horas de trabalho, estando o pagamento em consonância com
o disposto na legislação, não havendo diferenças salarias devidas. V) DISPOSITIVO:
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado
improcedente.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005343-
55.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025)
(destaquei)
Por todo o exposto não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALBERTO RAFAEL RINALDI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

10 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator