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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006902-84.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0006902-84.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): HELOISE TORIANO ALTAFINI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PERCENTUAL DE JUROS
MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A
TÍTULO DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE
DE TRIBUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
que versa sobre a declaração de inconstitucionalidade e restituição de valores pagos
indevidamente a título de IPTU e Taxa de Expediente, cobrados pelo Município de
Sarandi/PR nos exercícios de 2017 a 2019, sob alegação de ausência de lei formal para a
majoração do tributo e cobrança indevida de taxa já declarada inconstitucional pelo STF.
O Recorrente questiona o percentual de juros moratórios fixado em 1% ao mês,
argumentando que o correto seria 0,5% ao mês, conforme a legislação municipal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual de juros moratórios a ser
aplicado na devolução de valores pagos indevidamente a título de IPTU e Taxa de
Expediente pelo Município de Sarandi/PR deve ser de 0,5% ao mês, conforme a
legislação municipal, ou de 1% ao mês, conforme entendimento geral.
III. Razões de decidir
3. O percentual de juros moratórios a ser aplicado na devolução de valores pagos
indevidamente deve ser de 0,5% ao mês, conforme a legislação municipal e o princípio
da isonomia.
4. A sentença de origem fixou erroneamente os juros moratórios em 1% ao mês,
contrariando a legislação aplicável ao caso.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:Nos casos de restituição de valores pagos indevidamente a título de
tributos, o percentual de juros de mora a ser aplicado deve corresponder ao previsto na
legislação municipal, sendo legítima a aplicação de 0,5% ao mês quando assim
determinado pela norma local.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
que versa sobre a declaração de inconstitucionalidade e restituição de valores pagos indevidamente a
título de IPTU e Taxa de Expediente, cobrados pelo Município de Sarandi/PR nos exercícios de 2017 a
2019, sob alegação de ausência de lei formal para a majoração do tributo e cobrança indevida de taxa já
declarada inconstitucional pelo STF.
Aduz, em síntese, que a sentença proferida merece reforma, pois teria cometido equívoco
material ao fixar os juros moratórios em 1% ao mês, quando, conforme legislação municipal (Lei nº 913
/2001), o percentual correto seria de 0,5% ao mês, sendo este o índice efetivamente utilizado pela
Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal é baseada no percentual de juros moratórios que
devem ser aplicados na devolução dos valores pagos indevidamente.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
No caso do Município de Sarandi/PR, em particular, o art. 61 do CTM (Lei Complementar
n°70/2001) fixa a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme dispositivo
transcrito abaixo:
"Art. 61 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de multa e juros de
mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei
ou em lei tributária.
§1º - A multa pela impontualidade no pagamento ser· de 2% ( dois por cento ).
§2º - Os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ou
fração.
§3º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito”. (Destaquei).
Assim, em respeito à aplicação do princípio da isonomia, deve ser aplicado o mesmo
percentual para a restituição do indébito, conforme determinado pelo Tema 905 do STJ, nos seguintes
termos:
"Tema 905/STJ
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(…)
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos
tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não
havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao
mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na
legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua
cumulação com quaisquer outros índices.” (Destaquei)
Em conclusão, mister a reforma da sentença de origem neste ponto, somente a fim de
alterar para 0,5% (meio por cento) o percentual a ser aplicado a título de juros de mora.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SARANDI/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator