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Acórdão
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Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP contra sentença proferida na “Ação de Revisão Contratual c/c Pedido Liminar” ajuizada por FERNANDA MARTINS DE VASCONCELOS em detrimento da parte apelante. A decisão recorrida, como se verifica, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de DECLARAR a ilegalidade dos juros moratórios, limitando sua incidência ao patamar de 12% ao ano, e CONDENAR a parte ré a restituir/compensar o excesso cobrado e indevidamente pago, em formato simples, com atualização de cada desembolso por média do IGP-DI e INPC e juros moratórios legais de 1% ao mês da citação, bem como condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais restaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuindo os ônus em 80% (oitenta por cento) a ser pago pela parte autora e em 20% (vinte por cento) a ser pago pela requerida (mov. 52.1).Inconformada, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP interpõe apelação, na qual alega, em síntese, que embora previsto contratualmente, não se verifica a cobrança dos encargos de mora, no percentual referido pela Recorrida. Em verdade, o que se verifica é que a Recorrente renunciou a cobrança do encargo de mora na forma contratada, requerendo, assim, que seja afastado o reconhecimento de abusividade dos juros moratórios, eis que não foi cobrado tal encargo. Ainda, diante do pleito de acolhimento do pedido supra, pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que sejam arcados integralmente pela parte contrária (mov. 56.1).Embora devidamente intimada, a parte apelada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme se observa na certidão de mov. 60.0. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cuida-se o processo originário de “Ação de Revisão Contratual c/c Pedido Liminar” ajuizada por FERNANDA MARTINS DE VASCONCELOS em detrimento da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP.Ao sentenciar o feito, entendeu o juízo singular pela parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial, a fim de reconhecer a abusividade dos juros de mora pactuados em 50,576875% (cinquenta inteiros e quinhentos e setenta e seis mil e oitocentos e setenta e cinco milionésimos por cento) anuais (mov. 52.1 – processo originário).E é contra essa decisão que se insurge a COOPERATIVA, alegando a necessidade de reforma, sob o argumento de que embora previsto contratualmente, não se verifica a cobrança dos encargos de mora, no percentual referido pela Recorrida (mov. 56.1 – processo originário).Contudo, razão não lhe assiste, na medida em que, da análise da Cédula de Crédito Bancário n.º B93731188-8 verifica-se a seguinte cláusula (mov. 1.4 – processo originário):
Nessa senda, muito embora a parte apelante alegue a ausência de cobrança deste encargo, considerando que constatada a previsão contratual de juros de mora no percentual de 50,576875% ao mês, inviável se revela o acolhimento da presente insurgência, posto que inexiste nos autos comprovação tanto da suscitada ausência de cobrança pela COOPERATIVA apelante quanto da inadimplência da parte apelada. Ora, infere-se da leitura do art. 373 do CPC que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, ao réu, a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (inciso II).Logo, cabe à parte que alega buscar os meios necessários para convencer o juiz acerca da veracidade dos fatos deduzidos em sua pretensão, pois afinal, ela é a maior interessada no acolhimento (ou rejeição) do pedido.Segundo a doutrina, “A posição do réu é até cômoda, dentro do processo, vez que sobre ele só recairá o ônus de provar, quando demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. Sem prova do fato gerador do seu direito, o autor inevitavelmente sucumbe – independentemente de qualquer esforço probatório do réu.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, v. 2, 2. ed., Salvador: Juspodivm, p. 76).Sobre o assunto, decisões desse egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. FATURAS PAGAS EM ATRASO. OCORRÊNCIA DE MULTA E ENCARGOS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SERASA. TEORIA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. RECORRENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS A RESPEITO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007040-77.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.03.2022) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. EMBARGANTE CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1659, VI DO CC. ACORDO TRABALHISTA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15.Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006772-89.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2022) (negritei). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUES QUE NÃO CIRCULARAM. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS FOI DETERMINADA PELA ÁREA EXATA QUE SE ADQUIRE (AD MENSURAM). CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO APÓS O COMPARECIMENTO PESSOAL DO COMPRADOR NO LOCAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NESSES AUTOS QUE DEMONSTRA SEREM VISÍVEIS A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DIVISAS E AS CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL. MANTIDA A CONCLUSÃO DE QUE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DECORREU DO CONJUNTO DO QUE FOI APRESENTADO AO COMPRADOR (AD CORPUS) E QUE A INFORMAÇÃO DO VENDEDOR SOBRE A SUPOSTA DIMENSÃO DO IMÓVEL FOI MERAMENTE ENUNCIATIVA. DESCABIDA DEVOLUÇÃO DE EXCESSO OU ABATIMENTO DE PREÇO (CC, ARTIGO 500, § 3º). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL DO EMBARGANTE-APELANTE. 2. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039642-10.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) (negritei). Assim, em verificada a previsão de cobrança de encargo abusivo no contrato, mister é a declaração de sua abusividade neste momento, a fim de que, caso confirmada sua exigência em fase de cumprimento de sentença, venha a ser excluída. Ademais, a presente demanda se trata de revisional de contrato, cuja natureza, como se sabe, é eminentemente declaratória. Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso.Por fim, dispõe o § 11º, do art. 85, CPC/2015 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.Dessa forma, pelo trabalho recursal dos advogados (CPC, art. 85, § 11º), fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), que somados aos honorários de 1º grau (2%) perfazem o montante de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos em primeiro grau (mov. 7.1 – processo originário).
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