Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021483-04.2025.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0021483-04.2025.8.16.0030 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): JOSE JOEL RAMALHO DELTRINO
Embargado(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO
MATERIAL EM ACÓRDÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE
OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE
PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DEFERIDO. FOZPREV QUE
OBTEVE ÊXITO PARCIAL NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS
E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração Cível interpostos em face do acórdão de Recurso
Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação relativa à
contribuição previdenciária deve observar o prazo da prescrição quinquenal.
III. Razões de decidir
3. O Embargante sustenta omissão e erro material no acórdão, tendo razão em
parte.
4. O pedido de pagamento da cota patronal pelo Município foi deferido, mas
condicionado ao ajuizamento de ação própria.
5. A condenação relativa à contribuição previdenciária deve observar a prescrição
quinquenal.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Tese de julgamento: É devida a contribuição patronal não recolhida pelo
Município, observada a prescrição quinquenal, sendo incumbe à entidade
previdenciária promover a cobrança e o recolhimento das respectivas parcelas.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Sustenta o Embargante que houve omissão e erro material no acórdão.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Embargante.
Em que pese o Embargante afirmar que o acórdão apenas ratificou a sentença, verifica-se
que o Recorrente formulou pedido de pagamento da cota patronal pelo Município. Confira-se:
c) na remota hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento dos decênios, que então
haja expressa determinação de retenção das contribuições previdenciárias devidas pelo
segurado e o pagamento da contrapartida do empregador município de Foz do Iguaçu/PR
(patronal), desde maio de 2006.
O pedido foi devidamente acolhido no acórdão proferido pelo colegiado, entretanto,
condicionada a cobrança da cota ao ajuizamento de ação própria. Veja-se:
Dessa forma, resta devida a contribuição patronal não recolhida pelo Município, observada a
prescrição quinquenal, bem como a contribuição previdenciária do segurado. Todavia, quanto
à contribuição patronal, prevalece o entendimento consolidado neste Tribunal de que
incumbe à FOZPREV, por meio de procedimento próprio, promover a cobrança e o
recolhimento das respectivas parcelas, não sendo cabível, portanto, a condenação do ente
municipal no presente feito.
Destarte, a FozPrev obteve êxito parcial em seu recurso.
Quanto à omissão, assiste razão ao Embargante, eis que a condenação relativa à
contribuição previdenciária deve observar a prescrição quinquenal.
Diante do exposto, merecem parcial provimento os embargos para suprir a omissão e
determinar que a condenação relativa à contribuição previdenciária observe o prazo da prescrição
quinquenal.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos
embargos, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de JOSE JOEL RAMALHO DELTRINO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator