Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000286-78.2025.8.16.0034

Recurso Inominado Cível n.° 0000286-78.2025.8.16.0034 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Wanderlei Cordeiro Belão
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO
CONFIGURADO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra
decisão que rejeitou os embargos à execução de título judicial
ajuizada por advogado nomeado como defensor dativo em
diversos processos, objetivando o recebimento de honorários
advocatícios. O recorrente arguiu preliminar de ausência de
interesse processual, em razão da inexistência de requerimento
administrativo prévio, nos moldes da Lei Estadual n.º 18.664
/2015.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a
execução de honorários advocatícios de defensor dativo sem um
requerimento administrativo prévio, ou se sua não observância
configura ausência de interesse de agir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 12 da Lei Estadual n.º 18.664/2015 estabelece
procedimento administrativo específico para o pagamento de
honorários aos defensores dativos, sendo exigido o protocolo de
certidão judicial junto à Procuradoria-Geral do Estado.
4. O Decreto Estadual n.º 3.897/2016 regulamenta o
procedimento, prevendo que o requerimento deve ser instruído
com documentos específicos, conforme modelo disponibilizado
pela PGE.
5. O recorrido não evidenciou o cumprimento adequado da
exigência legal, o que obsta o reconhecimento da pretensão
resistida essencial à configuração do interesse processual, nos
moldes do art. 17 do CPC.
6. A jurisprudência desta Turma Recursal do TJPR reconhece a
existência de requerimento administrativo prévio como requisito
para postulação de ação executiva de título judicial em se
tratando de advogado dativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. É imprescindível o prévio requerimento
administrativo para pagamento de honorários advocatícios de
defensor dativo, conforme disciplina a Lei Estadual n.º 18.664
/2015 e o Decreto n.º 3.897/2016; 2. A ausência de requerimento
administrativo na forma prevista descaracteriza a pretensão
resistida, configurando falta de interesse processual; 3. A
execução judicial sem prévio protocolo administrativo deve ser
extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do
CPC”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 485, VI; Lei
Estadual n.º 18.664/2015, art. 12; Decreto Estadual n.º 3.897
/2016, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal,
Recurso Inominado n.º 0007932-80.2023.8.16.0044, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal,
Recurso Inominado n.º 0004044-14.2022.8.16.0182, Rel. Juíza
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 02.06.2023.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que não
acolheu os embargos à execução opostos.
Em síntese, o recorrido propôs ação executiva de título executivo extrajudicial (certidões
de arbitramento de honorários advocatícios) em desfavor do recorrente, pleiteando o
recebimento de valores fixados à título de honorários advocatícios em virtude da sua atuação
como defensor dativo nomeado nos autos n.º 0003716-87.2015.8.16.0034; n.º 0008167-
82.2020.8.16.0034; n.º 0013289-31.2022.8.16.0188; n.º 0001597-08.2019.8.16.0037; n.º
0007980-11.2019.8.16.0034; n.º 0000884-08.2020.8.16.0034; n.º 0000884-
08.2020.8.16.0034; n.º 0005291-82.2019.8.16.0037; n.º 0003060-86.2022.8.16.0034; n.º
0006847-22.2019.8.16.0037; n.º 0015923-79.2019.8.16.0034; n.º 0006283-
77.2018.8.16.0037; n.º 0013230-25.2019.8.16.0034; n.º 0002090-57.2020.8.16.0034 (seq.
1.4 à 1.7).
O Estado do Paraná apresentou embargos à execução, nos quais alegou,
preliminarmente, ausência de interesse processual, por falta de pretensão resistida. Declarou
que, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015 - regulada pelo Decreto Estadual n.º 3.897
/2016, os honorários advocatícios de advogados dativos são pagos mediante requerimento
administrativo, que origina uma certidão em nome do beneficiário. Dessa forma, alegou que o
recorrido não apresentou pedido administrativo, e requereu a suspensão da execução durante
o julgamento acerca da sua legitimidade, com a consequente extinção do feito sem resolução
de mérito (seq. 25).
O recorrido impugnou os embargos, alegando, em síntese, que o uso da via
administrativa é facultativo e não vincula obrigatoriamente o advogado, sendo legítima a
execução judicial dos honorários fixados em sentença (seq. 34).
O Juízo de Primeiro Grau rejeitou os embargos à execução opostos pelo recorrente,
reconhecendo que a via administrativa é apenas uma opção, podendo o beneficiário das verbas
utilizar da via judicial, independente de protocolo na esfera administrativa. Dessa forma,
determinou o pagamento do montante especificado na inicial mediante expedição de requisição
de pequeno valor - RPV - em face do recorrente (seq. 36).
O recorrente interpôs Recurso Inominado, reiterando a ausência de interesse de agir,
com fulcro na inexistência de pretensão resistida. Invocou o entendimento firmado pelo STF no
Tema n.º 350 (RE 631.240), de que é constitucional a exigibilidade de prévio requerimento
administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como requisito para o
acesso ao Judiciário. Dessa forma, requereu a reforma da decisão recorrida, a fim de extinguir
o feito sem resolução de mérito (seq. 40).
No Juízo de Admissibilidade, o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo
(seq. 43).
O recorrido apresentou contrarrazões (seq. 46).
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
A controvérsia recursal consiste em verificar se é possível a execução de honorários
advocatícios de defensor dativo sem requerimento administrativo prévio, ou se sua não
observância configura ausência de interesse de agir.
De início, convém mencionar o artigo 12 da Lei Estadual n.º 18.664/2015:
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do
interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e
outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do
arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado.
Dessa forma, percebe-se que o pagamento dos honorários advocatícios devidos à
defensor dativo pode ser requerido administrativamente, com base em regulamentação de lei
específica. Entretanto, o recorrido não informou na inicial se formulou ou não o pedido
administrativo, bem como deixou de demonstrar a pretensão resistida pelo recorrente apta a
justificar a atuação do órgão jurisdicional para a satisfação de seu direito, não se
desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, inciso I do CPC).
Além disso, é certo que o recorrente se propõe a pagar os honorários dos advogados
dativos, tanto que o Decreto Estadual n.º 3897/2016 indica minuciosamente como requerer o
pagamento administrativamente no endereço eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado:
Art. 1º. Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado
de acordo com o art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá
apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida pela serventia
judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo
onde atuou, no formato ‘CNJ’, não se admitindo numeração ou identificação diversa.
Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na página
da Procuradoria Geral do Estado na internet e conterá, obrigatoriamente, o e-mail do
respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais notificações,
comunicações e avisos.
Não obstante, destaca-se o endereço eletrônico da Ordem dos Advogados do Paraná,
que oferece informações e orientações acerca do pagamento administrativo dos honorários
advocatícios, sendo facultado ao advogado optar por qual instituição financeira deseja receber
o benefício.
Assim, ainda que não seja necessário o esgotamento da via administrativa, não se pode
ignorar a existência de lei específica regulamentando a forma de pagamento dos honorários
advocatícios. Dessa forma, ao aceitar exercer múnus público, o recorrido assumiu também o
dever de observar os trâmites administrativos para receber a remuneração pelo seu trabalho.
Logo, não havendo demonstração de que os requerimentos foram formulados da forma
estabelecida nas normas vigentes, não há razão para o acionamento do poder judiciário.
Nesse sentido, ainda que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impeça o
condicionamento do exercício de direito de ação ao esgotamento da via administrativa, o art.
17 do CPC prevê o interesse de agir como uma das condições da ação:
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
(Grifos nossos).
Assim, a postulação da tutela jurisdicional somente se mostra útil e necessária mediante
a verificação de pretensão resistida, que constitui a lide processual.
Este tem sido o entendimento desta C. 6ª Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo
Estado do Paraná contra decisão que rejeitou embargos à execução de título judicial
ajuizada por advogado nomeado como defensor dativo nos autos n. 000739-
26.2024.8.16.0158, objetivando o recebimento de honorários. O Estado sustentou a
ausência de interesse processual da exequente, em razão da inexistência de
requerimento administrativo prévio, nos moldes da Lei Estadual n. 18.664/2015.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência
de requerimento administrativo prévio para pagamento de honorários advocatícios
impede a execução judicial por defensor dativo, por configurar ausência de interesse de
agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015 estabelece
procedimento administrativo específico para pagamento de honorários aos defensores
dativos, sendo exigido o protocolo de certidão judicial junto à Procuradoria-Geral do
Estado.4. Os documentos juntados não demonstram o cumprimento adequado da
exigência legal, especialmente pela ausência de certidão nos moldes do Decreto nº
3897. A inexistência de requerimento administrativo na forma prevista nas normas
vigentes inviabiliza o reconhecimento da pretensão resistida, requisito essencial à
configuração do interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC.IV. DISPOSITIVO E
TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É imprescindível o
prévio requerimento administrativo para pagamento de honorários
advocatícios de defensor dativo, nos termos da legislação estadual aplicável. 2.
A ausência de requerimento administrativo na forma estabelecida nas normas vigentes
descaracteriza a pretensão resistida, implicando falta de interesse de agir e extinção do
processo sem resolução do mérito”.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.
17 e 485, VI; Lei nº 18.664/2015, art. 12; Decreto nº 3897/2016, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado n.
0007932-80.2023.8.16.0044, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª
Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0004044-14.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Bruna
Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 02.06.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002143-15.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
17.06.2025) (Grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE.
PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE
DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA
REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007932-
80.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) (Grifos nossos).
Portanto, o provimento ao recurso interposto para julgar procedente os embargos à
execução opostos pelo Estado do Paraná e extinguir a execução sem resolução do mérito, com
fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele DAR PROVIMENTO,
reformando a sentença recorrida, a fim de julgar procedente os embargos à execução e
extinguir o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Diante do êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios
e custas processuais, conforme o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
14 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora