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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0071322-80.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n.° 0071322-80.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA e Município de Londrina/PR Recorrido(s): CARLO JOSE CAVIGLIONE Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CAAPSML E DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INATIVAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASOEMEXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Londrina e pela CAAPSML contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, estabelecendo como termo inicial para a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária a data de abril/2024, condenando as requeridas à restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Em síntese, argumentam que a responsabilidade pela restituição dos valores não é do Município ou da CAAPSML, haja vista tratar-se o imposto de renda de tributo federal. Defende que o termo inicial para isenção deve ser fixado com a elaboração do laudo, em 06/2024. Aponta a impossibilidade de restituição integral dos valores a título de contribuição previdenciária, nos termos do §12 do art. 80 da Lei Estadual nº 11.348/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que o termo inicial da isenção é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico especializado, conforme precedentes (AgInt no PUIL 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; AgInt no AREsp 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; TJPR – Apelação Cível 0011291- 22.2022.8.16.0190 – Maringá – j. 25.03.2024). 5. Entretanto, o direito à efetiva implementação da isenção apenas se consolida com a aposentadoria, momento em que os rendimentos passam a ter natureza de proventos inativos. No caso, a autora aposentou-se em 01/04/2024, razão pela qual a isenção incide a partir dessa data. 6. Quanto à legitimidade passiva, a restituição de valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária compete ao Município de Londrina, uma vez que se trata de tributo descontado em folha de pagamento de benefício previdenciário local. 7. Quanto à alegação de limitação da isenção a seis salários mínimos com base no art. 80, §§12 e 13, da Lei Municipal n.º 11.348/2011, a norma municipal não pode restringir isenção concedida por lei federal, sob pena de violar a competência tributária da União (CF/1988, art. 153, III) e a hierarquia normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, com efeitos financeiros a partir da inativação. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, III; Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; CPC, art. 114; Lei Municipal n.º 11.348/2011, art. 80, §§12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.037; AgInt no PUIL 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; AgInt no AREsp 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.12.2019; STF, ARE 1.367.504 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2022; STF, RE 1.367.173, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.5.2022; TJPR – Apelação Cível 0011291-22.2022.8.16.0190 – Maringá – j. 25.03.2024; TJPR – 3ª Câmara Cível – 0003303- 17.2021.8.16.0179 – Curitiba – j. 26.03.2024. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. No caso em tela, a controvérsia apresentada refere-se ao marco inicial para implementação da isenção tributária sobre o imposto de renda da autora, haja vista diagnóstico de cardiopatia grave. Pois bem. A isenção pretendida pela autora tem previsão expressa no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, colacionada abaixo: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Grifo nosso). Note-se que o legislador optou por indicar textualmente restrição ao benefício da isenção por doença grave, determinando que o inciso XIV do dispositivo incidiria, tão somente, sobre “ os proventos de aposentadoria ou reforma” dos particulares. Este entendimento já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.037, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052 /2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. (Grifo nosso). Ou seja, para que tenha direito à isenção do imposto de renda, é necessário que o funcionário se encontre em inatividade, seja por aposentadoria ou transferência à reserva remunerada, no caso dos militares. Em caso análogo, inclusive, já decidiu esta e. Corte de justiça: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. PORTADORA DE DOENÇA RENAL GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO EXPRESSA EM CONCEDER ISENÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, II DO CTN. TEMA 1037 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002944-25.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.03.2024)". Na hipótese em análise, a reclamante foi aposentada em 01/04/2024, e apresentou pedido administrativo de isenção no mesmo exercício financeiro. Analisada a documentação acostada aos autos, verifica-se que a própria administração estabeleceu como data do início da moléstia (cardiopatia grave) o mês de maio de 2015 (mov. 01.4). A seu turno, porém, defende o ente público que a isenção é devida somente a partir da concessão da isenção, em junho de 2024 (mov. 01.4). Portanto, o cerne da divergência é considerar a existência do direito do autor desde o momento da inativação (01/04/2024). Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico que o direito à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária por moléstia grave surge na data da comprovação da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da medicina. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE.1. Pretensão de repetição indébito – Servidora Estadual Aposentada – Pleito de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV, alínea “b” da Constituição Estadual) – Termo inicial da isenção – Data em que a pessoa foi acometida da doença ou, caso não se consiga verificar essa, a data em que foi realizado o diagnóstico – Precedentes.2. Isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais – Acolhimento – Aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 – Sentença proferida após a entrada em vigor da norma mencionada, a qual prevê a isenção das custas processuais à Fazenda Pública – Jurisprudência deste e. TJPR.3. Redistribuição do ônus sucumbencial – Acolhimento – Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC – Dever de cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024)”. (Grifo nosso). "Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Lei n. 7.713/1998, art. 6º, XIV. Portadora de sequela de poliomielite e síndrome pós-poliomielite. Enfermidade que se equipara à paralisia grave. Doença devidamente comprovada por meio de laudos médicos. Fraqueza progressiva irreversível, com diminuição de força em membros inferiores de forma degenerativa. Laudo médico oficial realizado. Termo inicial da repetição de valores. Devida desde o ano de 2013 atestado pelo perito nomeado. Dedução da repetição do indébito dos valores restituídos com base nas declarações anuais. Possibilidade. Súmula n. 394, do STJ. Adequação da sistemática estabelecida para os juros de mora e correção monetária, reformada de ofício. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392- 50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022)”. (Grifo nosso). Nesse sentido, entendo que a servidora logrou êxito em comprovar o termo inicial da sua doença em 2015, conforme documento oficial acostada ao mov. 01.4. Corrobora esta analise o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção do imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico médico especializado: “(...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.(...)” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3 /2023, DJe de 16/3 /2023.) “(...) 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12 /2019, DJe de 18/12 /2019.) Nesse alinhamento: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I25), DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO (CID I25.1), ATEROSCLEROSE (CID I70) E ANGINA PECTORIS (CID I20), COM IMPLANTAÇÃO DE STENT) – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713 /1988 E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PATOLOGIA COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR – LIBERDADE DO MAGISTRADO PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DO AJUSTE ANUAL QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVÂNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003303-17.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.03.2024)”. (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NO CASO CONCRETO, A PROVA PERTINENTE SÃO OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 598. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS APURADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS. SÚMULA 394 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE DESCONTO NO CASO CONCRETO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO ART. 129, IV, B, INCLUÍDO PELA EC 45/2019. GARANTIA DE NÃO INCIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, MESMO QUE O ACOMETIMENTO PELA MOLÉSTIA SEJA POSTERIOR À APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO LEGISLADOR DE RESGUARDAR A BENESSE, ANTE A PREVISÃO DE REVOGAÇÃO NO PROJETO DE LEI N. 856/2019, QUE SE CONFIRMOU COM O ADVENTO DA LEI N. 20.122/2019 (ART. 6º), A QUAL REVOGOU EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO § 8º, DO ART. 15 DA LEI N. 17.435/2012. REPETIÇÃO DEVIDA DE AMBOS OS TRIBUTOS, DESDE A DATA EM QUE COMPROVADA A NEOPLASIA. EM REEXAME, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS REPETIÇÕES, IMPÕE-SE MODIFICAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SOBRE A CONDENAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC (ART. 39, §4º, DA LEI N. 9.250/1995 E EC 113/2021). E, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA (ARTIGOS 37 E 61 DA LEI 11.580/1996), CONTANDO-SE DA DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021, PARA O FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA SELIC SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA (EC 113/2021). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000682-84.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2023)”. (Grifo nosso). Não obstante, conforme pontuado anteriormente, o direito à implementação da isenção surge, efetivamente, somente com a inativação do funcionário público. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do servidor à isenção de imposto de renda desde 01/04/2024, quando concedida sua aposentadoria. Quanto à legitimidade para restituição, não há que se afastar a responsabilidade do Município de Londrina. No presente caso, o pedido inicial não se refere a nenhum benefício previdenciário, mas apenas a vantagens de natureza tributária, conforme jurisprudência estabelecida pelo STF: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado dacausa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honoráriajáfixadaem10%,atítulodehonoráriosrecursais,nostermos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.367.504 AgR-segundo, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8.8.2022)". (Grifo nosso). “ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA A CONFIGURAÇÃO DEINTERESSE DE AGIR EM DEMANDA PROPOSTA COM O ESCOPO DE VER RECONHECIDA ISENÇÃODEIMPOSTODERENDADECORRENTEDE DOENÇAGRAVEEDE OBTERCORRELATARESTITUIÇÃODEINDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTODO TEMANº350DAREPERCUSSÃOGERAL.APELO EXTREMOAQUESEDÁ PROVIMENTO.(...)9.Inviável,contudo,a aplicação dessa orientação ao caso em exame, para assentar necessário o prévio requerimento administrativo, como requisito para a configuração do interesse processual, uma vez que, diversamente do verificado no mencionado paradigma, o presente feito não veicula pedido de concessão de benefício previdenciário, mas de reconhecimento de isenção de imposto de renda, quantoaos proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, com correlata restituição de indébito tributário” (RE n. 1.367.173, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 9.5.2022)". (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido, encontram-se as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: RE 1.375.365, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.4.2022; RE 1.367.288, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 7.4.2022; RE 1.368.769, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.3.2022; RE 1.344.614, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14.10.2021; RE 1.412.284, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.12.2022; e ARE 1.385.607, Rel. Min. André Mendonça, DJe 2.5.2023. Nesta hipótese, a responsabilidade por eventual restituição é exclusiva do Município de Londrina/PR. Em caso recente, decidiu esta e. Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO PARANAPREVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043786-73.2023.8.16.0000-PontaGrossa- Rel. DESEMBARGADORLAURI CAETANO DA SILVA -J. 18.03.2024)”. (Grifo nosso). “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CAAPSML PARA RESPONDER POR BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDOR INATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CAAPSML PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO IDENTIFICADO. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA CAAPSML E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Paranaprevidência contra a sentença de mov. 34.1, alterada em sede de aclaratórios (mov. 44.1) que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, bem como condenando os requeridos à restituição dos valores descontados indevidamente.2. Em suma, argumenta o autor a responsabilidade do Município de Londrina/PR pelo pagamento das diferenças devidas a título de imposto de renda pelo direito da parte à isenção por doença grave. Pelo exposto, pugna pela anulação da sentença e retorno do feito à origem, para que seja dado prosseguimento à análise da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia inicial diz respeito ao direito do autor, servidor aposentado, à isenção de imposto de renda por doença grave desde a data de seu diagnóstico, em 16/06/2017. 5. No presente caso, portanto, o pedido inicial não se refere a nenhum benefício previdenciário, mas apenas a vantagens de natureza tributária, conforme jurisprudência estabelecida pelo STF: (ARE 1.367.504 AgR- segundo, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8.8.2022); (RE n. 1.367.173, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 9.5.2022).7. Nesta hipótese, a responsabilidade por eventual restituição é exclusiva do Município de Londrina/PR.8. No mais, destaco que este vem sendo o entendimento recente nesta e. Corte de Justiça: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043786-73.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.03.2024).9. Não obstante, tendo em vista que o pedido administrativo de isenção é direcionado à CAAPSML (mov. 01.9). É patente a necessidade de citação da entidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista tratar-se de litisconsorte necessário nos termos do art. 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença e reconhecer a legitimidade do Município de Londrina/PR, determinando o retorno dos autos para o normal processamento do feito. No mais, reconheço, de ofício, a necessidade de citação da CAAPSM para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ratar-se de litisconsorte necessário, nos termos da fundamentação. _____Jurisprudência relevante: STF - RE n. 1.367.173, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 9.5.2022.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047255-51.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)”. (Grifo nosso). Assim, merece reforma parcial a sentença neste ponto. Por fim, quanto aos valores a serem restituídos a título de contribuição previdenciária, defendem os recorrentes a aplicação do disposto no art. 80 da Lei n.º 11.348/2011, com redação pela Lei n.º 13.193/2020: “Art. 80. As contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios, servidores ativos, aposentados e pensionistas serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional responsáveis pelo pagamento, e recolhidas à CAAPSML na forma prevista no §2º do art. 70 desta Lei, sendo devidas nos percentuais a seguir: (…) I - segurados aposentados: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre a parcela do provento de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. II - pensionistas: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre o valor da parcela da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (…) §12. Enquanto perdurar o déficit atuarial no Fundo de Previdência dos Servidores Municiais de Londrina, o percentual de contribuição previsto nos incisos II e III do caput incidirá sobre a parcela mensal dos proventos e pensões excedentes a três salários mínimos . §13. A faixa de isenção do parágrafo será computada em dobro enquanto o beneficiário que se enquadrar no disposto do parágrafo 6º, inciso XIV e XXX da Lei nº 7.713 de 1988”. (Grifo nosso). Note-se que o dispositivo, em seus §§ 12 e 13, estabelece uma rega de exceção para as isenções por doença grave enquanto perdurar o déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Londrina. Durante todo este intervalo, o percentual de desconto de 14% (quatorze por cento) incidirá não sobre a parcela do benefício que ultrapasse o teto do RGPS, mas sim sobre a quantia que ultrapasse o limite de 03 (três) salários mínimos mensais. De igual modo, as isenções concedidas com fulcro na Lei n.º 7.713/88 irão englobar somente o limite de 06 (seis) salários mínimos, sendo que sobre a parcela remanescente dos proventos de aposentadoria ainda haveria o desconto dos tributos. À aplicação destes dispositivos, porém, impõem-se duas questões. No tocante ao §12, a primeira questão que se coloca é a ausência de comprovação expressa, nos autos desta ação de cobrança, de que a CAAPSML ainda se encontra no mencionado regime de exceção. No mais, em relação especificamente ao §13, que limita a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, cumpre esclarecer que a referida norma possui abrangência nacional e natureza federal, tratando de tributo de competência exclusiva da União, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Assim, eventual lei municipal que restrinja a aplicação da isenção, como ao fixar teto de 06 (seis) salários mínimos ou tributar a parcela excedente, viola a hierarquia normativa e a repartição constitucional de competências tributárias, motivo pelo qual não merece guarida a pretensão recursal neste ponto. III. DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTOdo recurso, a fim de afastar a condenação somente em relação à CAAPSML, reconhecendo a legitimidade do Município de Londrina/PR para restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos da fundamentação. Logrando êxito parcial com seu recurso, sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995) Custas dispensadas nos termos do art.5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 14 de novembro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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