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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071322-80.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CAAPSML E DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INATIVAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Londrina e pela CAAPSML contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, estabelecendo como termo inicial para a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária a data de abril/2024, condenando as requeridas à restituição dos valores descontados indevidamente.2. Em síntese, argumentam que a responsabilidade pela restituição dos valores não é do Município ou da CAAPSML, haja vista tratar-se o imposto de renda de tributo federal. Defende que o termo inicial para isenção deve ser fixado com a elaboração do laudo, em 06/2024. Aponta a impossibilidade de restituição integral dos valores a título de contribuição previdenciária, nos termos do §12 do art. 80 da Lei Estadual nº 11.348/2011.II. QUESTÃO  EM  DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.III. RAZÕES  DE  DECIDIR4. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que o termo inicial da isenção é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico especializado, conforme precedentes (AgInt no PUIL 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; AgInt no AREsp 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; TJPR – Apelação Cível 0011291-22.2022.8.16.0190 – Maringá – j. 25.03.2024).5. Entretanto, o direito à efetiva implementação da isenção apenas se consolida com a aposentadoria, momento em que os rendimentos passam a ter natureza de proventos inativos. No caso, a autora aposentou-se em 01/04/2024, razão pela qual a isenção incide a partir dessa data.6. Quanto à legitimidade passiva, a restituição de valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária compete ao Município de Londrina, uma vez que se trata de tributo descontado em folha de pagamento de benefício previdenciário local.7. Quanto à alegação de limitação da isenção a seis salários mínimos com base no art. 80, §§12 e 13, da Lei Municipal n.º 11.348/2011, a norma municipal não pode restringir isenção concedida por lei federal, sob pena de violar a competência tributária da União (CF/1988, art. 153, III) e a hierarquia normativa.IV.   DISPOSITIVO  E  TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, com efeitos financeiros a partir da inativação.___Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, III; Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; CPC, art. 114; Lei Municipal n.º 11.348/2011, art. 80, §§12 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.037; AgInt no PUIL 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; AgInt no AREsp 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.12.2019; STF, ARE 1.367.504 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2022; STF, RE 1.367.173, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.5.2022; TJPR – Apelação Cível 0011291-22.2022.8.16.0190 – Maringá – j. 25.03.2024; TJPR – 3ª Câmara Cível – 0003303-17.2021.8.16.0179 – Curitiba – j. 26.03.2024.