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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000186-78.2025.8.16.0146

Recurso Inominado Cível n° 0000186-78.2025.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro
Recorrente(s): Município de Rio Negro/PR
Recorrido(s): Anselmo Konig
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
REQUISITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO
GENÉRICA DE VALORIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência que
declarou a inexigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria, relativa ao
Edital nº 001/2018, e condenou o Município ao pagamento de repetição de
indébito tributário, atualizado.
2. O Município argumenta que a Comissão de Avaliação de Imóveis utilizou
critérios de mercado para a cobrança, sustentando a sua legitimidade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança da contribuição de
melhoria realizada pelo Município de Rio Negro atende aos requisitos legais
estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
III. Razões de decidir
3. A cobrança da contribuição de melhoria não observou os requisitos legais
previstos nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, especialmente a
necessidade de avaliação individualizada da valorização imobiliária.
4. O lançamento do tributo foi baseado em presunção genérica de valorização dos
imóveis, sem avaliação técnica específica, o que viola o princípio da estrita
legalidade tributária.
5. A ausência de comprovação do custo total da obra e da valorização efetiva de
cada imóvel beneficiado resulta na nulidade do lançamento tributário e na
restituição dos valores pagos indevidamente.
6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme os
mesmos índices utilizados na cobrança de tributos em atraso pelo Município.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A cobrança da contribuição de melhoria deve observar a
avaliação individualizada da valorização dos imóveis beneficiados, conforme os
requisitos estabelecidos nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, sendo
nula a cobrança que se basear em presunções genéricas de valorização sem
comprovação técnica específica.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 145, III; CTN, arts. 81, 82; Lei nº
9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 6.857/2001, arts. 26, § 3º e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 0004168-
37.2024.8.16.0146, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio,
29.09.2025; TJPR, 0004182-21.2024.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 23.09.2025; TJPR,
0004192-24.2025.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de
Biassio, 29.09.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo,
na qual declarou a inexigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria, relativa ao Edital nº 001
/2018 respaldado pela Lei Municipal nº 2.707/2016, e condenou o Recorrente à repetição do indébito
tributário, devidamente atualizado.
Sustenta o Recorrente, em síntese, que a Comissão de Avaliação de Imóveis utilizou
critérios de mercado e normas técnicas para estipular o percentual de valorização, sendo legítima a
cobrança proporcional ao valor venal de cada imóvel e que não há necessidade de lei específica para cada
obra, bastando a existência de lei municipal que regulamente a cobrança e publicação dos editais.
Cinge-se a controvérsia no cumprimento dos requisitos legais para a cobrança da
contribuição de melhoria, especialmente quanto à necessidade de avaliação individualizada da
valorização imobiliária.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A Constituição Federal prevê que os entes federativos poderão instituir contribuição de
melhoria decorrente de obras públicas:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
[...]
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Ainda, o Código Tributário Nacional disciplina a forma e os requisitos para tanto:
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos
mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação
judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo. (destaquei)
Neste sentido, observa-se que o Código Tributário Nacional determina que para que a
contribuição de melhoria seja fixada é necessária a edição de lei específica que deve obrigatoriamente
constar as informações determinadas nos incisos do art. 82, o que não ocorreu no presente caso. A
cobrança da contribuição de melhoria, nos moldes em que foi realizada, afronta o princípio da estrita
legalidade tributária e os requisitos previstos nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional.
Além disso, o lançamento do tributo foi baseado em presunção genérica de valorização
dos imóveis, com aplicação uniforme de percentual de 20% definido por comissão municipal, sem
qualquer avaliação técnica individualizada do acréscimo patrimonial de cada contribuinte. Tal
procedimento viola a exigência legal de que a valorização seja apurada de forma específica para cada
imóvel beneficiado pela obra pública, conforme reiteradamente decidido pelo por esta Turma Recursal, in
verbis.
Vale destacar que a validade da cobrança da contribuição de melhoria, depende não
apenas a comprovação do custo total da obra (limite global), mas também a demonstração da valorização
efetiva e individual de cada imóvel (limite individual). A utilização de critérios abstratos, sem
fundamentação técnica e sem a devida avaliação anterior e posterior à obra, resulta na nulidade do
lançamento tributário.
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.(I) PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL A
CONTAR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, C/C ART. 165, I, CTN. TEMA
229 DO STJ.(II) MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS.
AUSÊNCIA DE POSTERIOR AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA.
ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES GLOBAL E INDIVIDUAL DA OBRA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
OFENSA AOS ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. TRIBUTO INDEVIDO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.(III) CONSECTÁRIOS
LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE
DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA
DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ. ART. 68, CAPUT, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO
DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EC 113
/2021.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0004168-37.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.09.2025) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. VIOLAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 2692/2016.
VALORIZAÇÃO PRESUMIDA. PREVISÃO QUANTO A NECESSIDADE DE
SEGUNDA AVALIAÇÃO (POSTERIOR A OBRA) DOS VALORES DOS
IMÓVEIS, A QUAL DEVE SER FEITA DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA.
EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA E A
DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA
IMÓVEL BENEFICIADO, COMO REQUISITOS DE VALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM
ANÁLISE. EXEGESE DOS ARTIGOS 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DEVIDA. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-
FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004182-21.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 23.09.2025) (Destaquei)
Por fim, a ausência de avaliação individualizada e de comprovação técnica da valorização
patrimonial dos imóveis beneficiados impõe a restituição dos valores pagos indevidamente, observado o
prazo prescricional quinquenal previsto no art. 165 do CTN.
Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, devem ser utilizados os
parâmetros da cobrança dos tributos em atraso pelo Município, assim como determinado pelo Juízo a quo.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 905 (REsp 1.495.146
/MG)[1], fixou, dentre as demais, a seguinte tese:
TEMA 905/STJ: “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição
de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em
atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa
de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão
na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada
sua cumulação com quaisquer outros índices.”
Neste sentido, o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 6.857/2001) prevê
expressamente que devem ser aplicados os índices IPCA/IBGE ou IGP-M, bem como a incidência de
juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês no caso de atraso do pagamento de tributos, vejamos:
Art. 26. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária do Município e nos regulamentos fiscais. […]
§ 3º. Os débitos tributários de qualquer natureza, inclusive os inscritos como dívida ativa
serão atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA-IBGE ou IGP-M,
exceto durante o período de deflação onde será aplicado índice igual a zero.
§ 4º. Os tributos não pagos regularmente, ficam acrescidos de juros de mora à razão de
1% (um por cento) ao mês, devido a partir do mês seguinte ao do vencimento, e de multa
diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais), calculada a partir do dia seguinte
ao do vencimento, limitada a 10% (dez por cento).
Assim, os juros de mora deverão ser aplicados conforme as mesmas taxas utilizadas para a
cobrança de tributos pagos com atraso, que, neste caso, correspondem a 1% (um por cento), conforme
previsto no artigo 26, § 4º, do Código Tributário Municipal de Ponta Grossa. Essa aplicação está em
conformidade com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como com a tese firmada no
julgamento do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE À
REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM CORREÇÃO PELO ART. 26 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO
CONTRATO POR SE CARACTERIZAR DE FATO COMO CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER
OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE
TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ. ART. 26, § 4º, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004192-24.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025) (Destaquei)
Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do
artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

[1]STJ. REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2
/2018, DJe de 2/3/2018

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Rio Negro/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator