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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000142-59.2025.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro
Recorrente(s): Município de Rio Negro/PR
Recorrido(s): JULIMAR WILCZEK
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO
GERADOR DO TRIBUTO É A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA
OBRA PÚBLICA (ART. 81, CTN). ÔNUS DO ENTE TRIBUTANTE DE
COMPROVAR O EFETIVO E INDIVIDUAL ACRÉSCIMO DE VALOR PARA CADA
IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE SE LIMITOU A APLICAR UM PERCENTUAL DE
VALORIZAÇÃO GENÉRICO (20%) SOBRE A PLANTA DE VALORES
DESATUALIZADA. METODOLOGIA QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL
DE AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA
CORTE. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Julimar Wilczek propôs ação em face do Município de Rio Negro,
visando a declaração da inexigibilidade da Contribuição de Melhoria (Edital nº
001/2017) e a condenação o ente público à restituição dos valores indevidamente
pagos, respeitada a prescrição.
A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da
cobrança por ausência de comprovação da efetiva e individualizada valorização
imobiliária, requisito indispensável à constituição do tributo.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
sustentando a legalidade do ato. Argumenta, em suma, que a legislação municipal
autoriza a cobrança e que a aplicação de um percentual fixo sobre o valor venal
dos imóveis atende ao critério de individualização, sendo a valorização uma
consequência lógica e presumida da obra de pavimentação. Pugna, ao final, pela
reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de Contribuição de
Melhoria instituída pelo Município de Rio Negro em razão de obra de pavimentação
asfáltica.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria, nos termos do art. 81 do
Código Tributário Nacional, é a valorização imobiliária decorrente de obra
pública. A sua cobrança possui um duplo limite: o custo total da obra (limite
global) e o acréscimo de valor que a obra proporciona a cada imóvel beneficiado
(limite individual).
No caso dos autos, o ponto nevrálgico da questão reside na
inobservância do limite individual.
Conforme bem delineado pelo juízo a quo, o Município recorrente não
se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta e individualizada, a
efetiva valorização de cada imóvel situado na zona de influência da obra. Ao
contrário, optou por uma metodologia que presume a valorização, aplicando um
percentual genérico de 20% sobre uma planta de valores que, à época, já se
encontrava desatualizada.
Tal proceder viola frontalmente a legislação tributária e a
jurisprudência pacífica sobre o tema. A valorização imobiliária não pode ser
ficta ou arbitrada de modo abstrato. Exige-se a sua efetiva comprovação por meio
de avaliação técnica específica, que apure o quantum de valorização para cada
unidade imobiliária, comparando-se o seu valor antes e depois da execução da
obra.
A aplicação de um percentual único sobre o valor venal, como fez o
Município, apenas individualiza o montante a ser pago, mas não a base de cálculo
do tributo, que é, repita-se, a valorização efetivamente ocorrida.
Nesse sentido, a jurisprudência da 4ª Turma Recursal, em casos
idênticos envolvendo o mesmo Município:
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – LEI MUNICIPAL Nº 2711/2016 e EDITAL DE COBRANÇA 01/2018 -
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - FATO GERADOR QUE É A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM
RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM
MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À OBRA - ATRIBUIÇÃO DE MODO GENÉRICO DE
SUPOSTA VALORIZAÇÃO – ILEGALIDADE DA EXAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002969-19.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL
- J. 25.09.2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – LEIS MUNICIPAIS Nº 2694/2016 E 2700/2016 E EDITAL DE
COBRANÇA 02/2017 - MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - FATO GERADOR QUE É A
VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À OBRA - ATRIBUIÇÃO DE
MODO GENÉRICO DE SUPOSTA VALORIZAÇÃO – ILEGALIDADE DA EXAÇÃO – REPETIÇÃO
DO INDÉBITO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003017-75.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 25.09.2022)
Desse modo, ausente a comprovação do fato gerador do tributo, a
manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a
restituição dos valores pagos é medida que se impõe.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR.
Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo
em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da verba honorária em
quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte
recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Rio Negro/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator